ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 068-2014
De 22 de julho de 2014
Dispõe sobre alterações das Leis Complementares nºs 051/2011, de 05 de abril de 2011, que dispões sobre a criação de novos cargos e estabelece novo quadro de pessoal e 052/2011, de 05 de abril de 2011, que dispõe sobre o Lotacionograma do Poder Executivo Municipal de Guiratinga – MT e dá outras providencia
HELIO ANTONO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alteradas a quantidade de vagas criada pelo § 3º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 051/2011 e o anexo I da Lei Complementar nº 052/2011, datadas de 05 de abril de 2011, no tocante aos cargos conforme abaixo:
|
CARGO |
SECRETARIA |
VAGAS ATUAIS |
VAGAS CRIADAS |
TOTAL ATUALIZADA |
|
Monitor Educacional |
Educação |
04 |
03 |
07 |
|
Assistente Social |
Sec. de Ação Social |
01 |
01 |
02 |
Paragrafo Único – As vagas alteradas por esta Lei serão preenchidas conforme ordem de classificação dos candidatos aprovados no último concurso publico realizado pelo município.
Artigo 2º - Os requisitos para provimento, carga horária, atribuições das funções, são as constantes no anexo I - desta lei.
Artigo 3º - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a promover os procedimentos administrativos necessários para atendimento desta lei a partir da sua publicação
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Guiratinga – MT, 22 de julho de 2014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR 068/2014
De 22 de julho de 2014
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Cargo: MONITOR EDUCACIONAL
Categoria Funcional - II: NÍVEL MÉDIO (Magistério)
Lotação: Secretaria de Educação
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível Médio Completo Magistério.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal: 30 horas.
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme
Atribuições:
Executar serviços gerais de atendimento às crianças nas unidades escolares do município, seja de organização dos equipamentos, prepara e execução de banhos, vestiário, alimentação, higiene e entretenimento. Levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer dificuldade ou incidentes ocorridos. Auxiliar o Motorista nos itinerários dos ônibus escolares no recolhimento e entrega das crianças que utilizam o transporte escolar, acompanhando-as na entrada e saída dos mesmos, zelando assim pela sua segurança. Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais diversos, acompanhar crianças em passeios, visitas e festividades sociais. Auxiliar as crianças no seu desenvolvimento psíquico e educacional. Executar outras tarefas correlatas e afins ao desenvolvimento educacional.
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL
Categoria Funcional - VI: Graduação em Nível Superior
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima 25 anos
b) Instrução: possuir nível de escolaridade superior nas de Assistente Social e possuir Registro no respectivo Conselho de Classe.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas.
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme, quando necessário;
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Desenvolver atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social desenvolvendo serviços sócio assistenciais nos Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); Articular as ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência. Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
Descrição Analítica:
· Realizar pesquisas para identificação das demandas e reconhecimento das situações de vida da população que subsidiem a formulação dos planos de Assistência Social; Formular e executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios da Assistência Social, em órgãos da Administração Pública, empresas e organizações da sociedade civil;
· Elaborar, executar e avaliar os planos municipais, estaduais e nacional de Assistência Social, buscando interlocução com as diversas áreas e políticas públicas, com especial destaque para as políticas de Seguridade Social;
· Formular e defender a constituição de orçamento público necessário à implementação do plano de Assistência Social;
· Favorecer a participação dos(as) usuários(as) e movimentos sociais no processo de elaboração e avaliação do orçamento público;
· Planejar, organizar e administrar o acompanhamento dos recursos orçamentários nos benefícios e serviços sócio assistenciais nos Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
· Realizar estudos sistemáticos com a equipe dos CRAS e CREAS, na perspectiva de análise conjunta da realidade e planejamento coletivo das ações, o que supõe assegurar espaços de reunião e reflexão no âmbito das equipes multiprofissionais;
· Contribuir para viabilizar a participação dos(as) usuários(as) no processo de elaboração e avaliação do plano de Assistência Social; prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública, empresas privadas e movimentos sociais em matéria relacionada à política de Assistência Social e acesso aos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; Estimular a organização coletiva e orientar(as) os usuários(as) e trabalhadores(as) da política de Assistência Social a constituir entidades representativas;
· Instituir espaços coletivos de socialização de informação sobre os direitos sócios assistenciais e sobre o dever do Estado de garantir sua implementação;
· Assessorar os movimentos sociais na perspectiva de identificação de demandas, fortalecimento do coletivo, formulação de estratégias para defesa e acesso aos direitos;
· Realizar visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre acesso e implementação da política de Assistência Social; Realizar estudos sócio-econômicos para identificação de demandas e necessidades sociais;
· Organizar os procedimentos e realizar atendimentos individuais e/ou coletivos nos CRAS; Exercer funções de direção e/ou coordenação nos CRAS, CREAS e Secretarias de Assistência Social;
· Fortalecer a execução direta dos serviços sócio assistenciais pelas prefeituras, governo do DF e governos estaduais, em suas áreas de abrangência;
· Realizar estudo e estabelecer cadastros atualizados de entidades e rede de atendimentos públicos e privados;
· Prestar assessoria e supervisão às entidades não governamentais que constituem a rede sócio assistencial;
· Participar nos Conselhos municipais, estaduais e nacional de Assistência Social na condição de conselheiro(a);
· Atuar nos Conselhos de Assistência Social na condição de secretário(a) executivo(a);
· Prestar assessoria aos conselhos, na perspectiva de fortalecimento do controle democrático e ampliação da participação de usuários(as) e trabalhadores(as);
· Organizar e coordenar seminários e eventos para debater e formular estratégias coletivas para materialização da política de Assistência Social;
· Participar na organização, coordenação e realização de conferências municipais, estaduais e nacional de Assistência Social e afins;
· Elaborar projetos coletivos e individuais de fortalecimento do protagonismo dos(as) usuários(as); Acionar os sistemas de garantia de direitos, com vistas a mediar seu acesso pelos(as) usuários(as);
· Supervisionar direta e sistematicamente os(as) estagiários(as) de Serviço Social. (CFESS,2009,p.19-22)
· Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias; Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS;
Guiratinga – MT, 22 de julho de 2014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:6344F05C