ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 619 DATA: 08 DE MAIO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, PARA LEGALIZAR UM CANAL DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E NA UTILIZAÇÃO DESTE CANAL PARA RETRANSMISSÃO DA TV NOVO TEMPO EM CANAL ABERTO AOS MUNICIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Igreja Adventista do Sétimo Dia, para legalizar um canal de transmissão de televisão para o município de Ribeirão Cascalheira – MT e na utilização deste canal para retransmissão da TV Novo Tempo, em canal aberto aos munícipes, por um período de 10 (dez) anos, a partir da data de instalação e funcionamento da estação.
Art. 2º - A parceira de que trata a presente Lei, consiste no Município solicitar junto ao Ministério das Comunicações, Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações e CREA – Conselho Regional de Engenharia, na forma de projeto técnico, um canal para o município, para o qual consignará legalmente um procurador para tratar do assunto e autorizar a utilização do canal para a retransmissão da TV Novo Tempo.
Parágrafo Único – A procuração de que trata o Artigo 2º, terá validade até 31 de dezembro de 2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 08 DE MAIO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:6349DD14