ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1739/2012
DATA: 23 de novembro de 2012
SÚMULA: Autoriza a Prefeitura Municipal a utilizar bens apreendidos pelo IBAMA, bem como efetuar despesas relativas à sua manutenção, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Sinop autorizada a receber como fiel depositária os bens descritos no Anexo I, parte integrante da presente Lei, referentes às apreensões realizadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, na forma da Lei.
Art. 2º. A Prefeitura fica autorizada a utilizar os bens descritos no Anexo I na realização de serviços públicos, como recuperação da malha viária urbana e das estradas vicinais, dentre outros serviços do Município.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a executar todas as despesas com reparos e adaptações, que se fizerem necessários, bem como a devida manutenção desses bens.
Art. 4º. A autorização que alude a presente Lei perdurará enquanto a Prefeitura Municipal de Sinop permanecer como depositária dos bens em litígio.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos – SOSU.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 23 de novembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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Quant. |
Descrição |
Termo de Depósito |
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01 |
Trator Valmet 128-4 (4x4) ano 1998, Série 12540703169, Motor 2260689360 |
634613 |
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01 |
Trator Esteira, Marca D60A, Chassi 6B-B118 |
00802 |
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01 |
Escavadeira, Marca Liucong, Modelo CGL 922 Lc |
608105 |
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01 |
Máquina D14 C com Lâmina |
642751 |
|
01 |
Máquina D14 B com Lâmina |
642751 |
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01 |
Trator Valmet 65 |
642751 |
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01 |
Escavadeira Hidráulica, Marca XCMG, Modelo XE 210, Modelo XE 210, Ano 2011, cor amarelo |
617278 |
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01 |
Trator de Esteira D14 Fiatallis |
617278 |
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01 |
Trator Modelo D65E- 6B |
617277 |
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Escavadeira, Marca Komatsu, Modelo PC 200-8, Série 31873 |
617277 |
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02 |
Motores MWM 06 cilindros (preto), acoplado Bomba Aurim 6 polegadas (amarelo) |
617277 |
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01 |
Motor MWM 06 cilindros, Tipo 229-6, acoplado Bomba Marca HF 10550010 6 polegadas (amarelo) |
617277 |
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01 |
Motor Mercedes Benz 1113 OM nº 344919-003-350817, acoplado Bomba 06 polegadas (amarelo) |
617277 |
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01 |
Motor Mercedes Benz 1113 OM nº 3149002-723223, acoplado com bomba |
617277 |
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02 |
Motores Mercedes Benz 1113 |
617277 |
|
01 |
Motor Mercedes Benz 608 |
617277 |
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01 |
Trator Florestal adaptado com Lâmina e Periquito Marca CBT, Modelo 8060, Motor Mercedes Benz |
638057 |
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01 |
Pá Carregadeira Marca Michigan, de pneus, 75 com garfo |
642767 |
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01 |
Trator de Pneus marca Valmet 128, com lâmina, traçado |
642767 |
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01 |
Caminhão Internacional, Preto, Marca Mercedes Benz, Motor 1113, carroceria de prancha |
642767 |
|
01 |
Caminhão Mercedes Benz, Placa CGH1791, Chassis 9BM696014WB166691 |
634615 |
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:6365724B