ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1739/2012

DATA: 23 de novembro de 2012

 

SÚMULA: Autoriza a Prefeitura Municipal a utilizar bens apreendidos pelo IBAMA, bem como efetuar despesas relativas à sua manutenção, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Sinop autorizada a receber como fiel depositária os bens descritos no Anexo I, parte integrante da presente Lei, referentes às apreensões realizadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, na forma da Lei.

 

Art. 2º. A Prefeitura fica autorizada a utilizar os bens descritos no Anexo I na realização de serviços públicos, como recuperação da malha viária urbana e das estradas vicinais, dentre outros serviços do Município.

 

Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a executar todas as despesas com reparos e adaptações, que se fizerem necessários, bem como a devida manutenção desses bens.

 

Art. 4º. A autorização que alude a presente Lei perdurará enquanto a Prefeitura Municipal de Sinop permanecer como depositária dos bens em litígio.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos – SOSU.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 23 de novembro de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

 

Quant.

Descrição

Termo de Depósito

01

Trator Valmet 128-4 (4x4) ano 1998, Série 12540703169, Motor 2260689360

634613

01

Trator Esteira, Marca D60A, Chassi 6B-B118

00802

01

Escavadeira, Marca Liucong, Modelo CGL 922 Lc

608105

01

Máquina D14 C com Lâmina

642751

01

Máquina D14 B com Lâmina

642751

01

Trator Valmet 65

642751

01

Escavadeira Hidráulica, Marca XCMG, Modelo XE 210, Modelo XE 210, Ano 2011, cor amarelo

617278

01

Trator de Esteira D14 Fiatallis

617278

01

Trator Modelo D65E- 6B

617277

 

Escavadeira, Marca Komatsu, Modelo PC 200-8, Série 31873

617277

02

Motores MWM 06 cilindros (preto), acoplado Bomba Aurim 6 polegadas (amarelo)

617277

01

Motor MWM 06 cilindros, Tipo 229-6, acoplado Bomba Marca HF 10550010 6 polegadas (amarelo)

617277

01

Motor Mercedes Benz 1113 OM nº 344919-003-350817, acoplado Bomba 06 polegadas (amarelo)

617277

01

Motor Mercedes Benz 1113 OM nº 3149002-723223, acoplado com bomba

617277

02

Motores Mercedes Benz 1113

617277

01

Motor Mercedes Benz 608

617277

01

Trator Florestal adaptado com Lâmina e Periquito Marca CBT, Modelo 8060, Motor Mercedes Benz

638057

01

Pá Carregadeira Marca Michigan, de pneus, 75 com garfo

642767

01

Trator de Pneus marca Valmet 128, com lâmina, traçado

642767

01

Caminhão Internacional, Preto, Marca Mercedes Benz, Motor 1113, carroceria de prancha

642767

01

Caminhão Mercedes Benz, Placa CGH1791, Chassis 9BM696014WB166691

634615


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:6365724B