ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 017 DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

 

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 25244, 25334, 25339, de 05 de setembro de 2014,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Designar o servidor EDUARDO JOSE DA SILVA em substituição ao servidor Demis Rogerio Rodrigues como responsável pela fiscalização e controle do Contrato Administrativo nº 046/2014 – PGM, entre a SNOL METARLUGICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 05 de setembro de 2014.

 

§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e determinar o que for necessário para a regularização.

 

§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

 

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de janeiro de 2015.

 

VALTER DE ANDRADE ZACARKIM

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

Afixado em: 12.01.15. 


Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:6366CC09