ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.806, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) à seguinte rubrica orçamentária.

 

DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR

11 Secretaria Municipal de Assistência Social

11.004 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

11.004.08 Assistência Social

11.004.08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente

11.004.08.243.0145 Alegria de Viver

11.004.08.243.0145.2.123 Manutenção do FMDCA

3390.31.00.00.00 Prem. Cult., Artísticas, Cient., Desportivas e Outras R$ 6.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 6.000,00

 

Art. 2º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 6.000,00 (seis mil e reais), ao código:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

11 Secretaria Municipal de Assistência Social

11.004 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

11.004.08 Assistência Social

11.004.08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente

11.004.08.243.0145 Alegria de Viver

11.004.08.243.0145.2.123 Manutenção do FMDCA

3390.36.00.00.00 (652) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 6.000,00

TOTAL REDUZIDO R$ 6.000,00

 

Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:63712E72