ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 662/2013

DATA: 23 DE SETEMBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DE NIVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Auxílio Transporte - PROTRANS, que institui a transferência de recursos pela Administração Pública Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT para estudantes universitários, que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Ribeirão Cascalheira - MT para as instituições de ensino localizadas em Querência.

 

Art. 2º - O Programa Municipal de Auxílio Transporte – PROTRANS se destina a beneficiar estudantes, que estejam comprovadamente e regularmente matriculados em instituições de ensino da rede particulares e/ou pública de nível superior, concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos dessa Lei, com base no valor abaixo especificado:

 

I – O valor do auxílio será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), mensais.

II – As despesas serão contabilizadas na seguinte orçamentária:

05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

08- Ensino superior

2.888 – Manunteção e encargos com ensino superior

215 – 3390.36 – Outros serviços de terceiros pessoa física

216 – 3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

 

Parágrafo Primeiro - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder uma revisão do valor ou revogar o benefício, nas seguintes hipóteses:

 

I – queda acentuada na arrecadação;

II – aumento significativo das despesas.

 

Parágrafo Segundo - A forma de repasse dos valores correspondentes ao auxílio transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º O Auxílio Transporte será concedido somente a estudantes residentes e domiciliados no Município de Ribeirão Cascalheira - MT e durante o período de aulas, compreendendo por 10 (dez) meses “fevereiro a novembro”, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:

 

I – estar freqüentando o ensino superior em estabelecimento de ensino no Município Querência;

 

Art. 4º - Não farão jus ao Auxílio Transporte:

 

I – os estudantes já graduados em qualquer curso superior;

 

II – os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;

 

III – os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta Lei.

 

Art. 5º - A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio Transporte, presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e constituída pelo(a) Secretário(a) Municipal de Bem Estar Social e por um membro indicado pelo Conselho de Educação, a serem nomeados por Portaria do Chefe do Executivo.

 

Parágrafo Primeiro - A Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes atribuições:

 

I – receber as inscrições dos candidatos;

 

II – selecionar os candidatos;

 

III – elaborar a lista dos candidatos classificados; e

 

IV – realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na concessão de Auxílio Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a integridade do Programa.

 

Parágrafo Segundo - Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de forma terminativa no prazo não superior a 20 (vinte) dias.

 

Art. 6° - Após a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio Transporte submeterá ao Gabinete do Prefeito o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de Administração para as devidas providências.

 

Parágrafo Primeiro - A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida trimestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes beneficiados.

 

Parágrafo Segundo - As inscrições para concorrer ao auxílio transporte serão efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições.

 

Parágrafo Terceiro - Nenhum interessado tem direito garantido ao PROTRANS, ficando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta Lei.

 

Art. 7º - O Auxílio Transporte será concedido dentro de cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado automaticamente para o exercício seguinte, desde que mantidas as condições sócio econômicas do beneficiário, bem como, todas as exigidas nesta Lei e nas normas regulamentadoras, desde que haja disposição orçamentária.

 

Art. 8º - O estudante somente receberá o valor do Auxílio Transporte, mediante a apresentação do comprovante trimestral do efetivo pagamento às empresas de transporte.

 

Art. 9º - O Auxílio Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos:

 

I – repasse do benefício para terceiros;

 

II – o beneficiário ou seus responsáveis adquirirem capacidade financeira suficiente para manutenção dos estudos;

 

III – quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem como se for reprovado;

 

IV – ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício;

 

V – o beneficiário apresentar freqüência escolar inferior a 75%;

 

VI – o beneficiário apresentar rendimento escolar abaixo da média;

 

VII - mudança de residência para outro Município;

 

VIII – deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.

 

Parágrafo Primeiro - Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente.

 

Parágrafo Segundo - O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão do auxilio transporte, em caso de relevante interesse público.

 

Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, por meio das secretarias envolvidas neste Programa, expedirá as normas indispensáveis a regulamentação para a sua fiel execução.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso necessário.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 23 DE SETEMBRO DE 2013

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:638892B6