ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Depto de Licitação
DEPTO DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVO DA CONVENIÊNCIA DA OUTORGA DE CONCESSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 8987/1995 E JUSTIFICATIVA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SINOP/MT
Considerando o artigo 175 da Constituição Federal que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação a prestação de serviços públicos; Considerando a Lei Federal Nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para os serviços de saneamento básico, estando inseridos neste conceito os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, reafirmando a competência do Poder Público para a oferta desses serviços de modo eficiente, adequado e satisfatório em atendimento ao interesse público e às necessidades dos usuários. Considerando o Decreto Municipal nº 264/2013 que instituiu o Plano Municipal de Saneamento do Município, que estabeleceu diretrizes específicas para ordenamento, estruturação e disponibilização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com objetivos e metas a serem cumpridas pela Administração para alcançar a universalidade de acesso a todos os usuários do sistema de água e esgoto do Município; Considerando que os serviços de saneamento básico atualmente são de competência do SAAES - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop, sendo o SAAES uma entidade autárquica, integrante, criada pela Lei Municipal nº 892 de 16 de dezembro de 2005, com personalidade jurídica própria e com autonomia econômica, financeira e administrativa, dentro dos limites traçados em Lei. Atualmente, tem por finalidade manter e expandir, no âmbito do município de SINOP, os serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água potável e a coleta e tratamento dos esgotos. Considerando a Lei Municipal nº 098/2013 que autoriza o Município a delegar a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, através de procedimento licitatório; Considerando os estudos de viabilidade técnica e econômica que concluíram a necessidade de investimentos da ordem de R$ 287.886.852,74 (Duzentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), para que sejam cumpridos os princípios fundamentais estabelecidos na Lei Federal Nº 11.445/2007, para a prestação universal dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma adequada; Considerando que o Município é o responsável pelo planejamento, fiscalização e regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e estabeleceu normas para a prestação adequada dos serviços e regulação para satisfação dos usuários, garantindo o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento, prevenindo e reprimindo o abuso do poder econômico e definindo tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do futuro contrato e modicidade tarifária, conforme Lei Municipal nº 098/2013 e modificações posteriores; Considerando os estudos, discussões, deliberações e a participação popular em audiências públicas realizadas, que objetivou o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; O Prefeito do Município de SINOP, Estado do Mato Grosso, Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento nos artigos 5º e 16º Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vem apresentar a justificativa da conveniência de outorga da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, que compreende: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades; infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. O prazo da mencionada concessão será de trinta anos e abrangerá a área territorial do município de SINOP. Analisando as vantagens e desvantagens, dos vários modelos de gestão para a prestação dos serviços de saneamento básico, autoridades municipais concluíram como mais adequado à população de SINOP a realização de licitação pública para contratar empresa concessionária, em face das expressivas vantagens que essa modalidade institucional propicia, especialmente em contraste com o grande volume de incertezas associadas às outras alternativas, especialmente às relacionadas a manutenção da prestação de serviços por organismo municipal e pela impossibilidade em estabelecer eventual contrato programa celebrado com organismo estadual em regime de consórcio público. No caso do organismo municipal, tais incertezas decorrem de fatores tais como capacidade de endividamento do Município, o acesso a financiamentos, e capacidade de acompanhar a evolução tecnológica e demais dificuldades típicas das organizações públicas. A figura do contrato de programa, no caso do Estado do Mato Grosso, com a devolução da maioria dos sistemas geridos pela Companhia Estadual aos municípios, é uma alternativa que está a priori descartada. Por outro lado, na alternativa representada pela concessão, nos moldes da Lei Federal Nº 8.987/1995, a concessionária ficará sempre subordinada ao controle municipal, a ser exercido por órgão regulador especificamente destinado para exercer as funções de planejamento, regulação e fiscalização, assegurando, dessa forma o equilíbrio que deve subsistir entre os direitos e deveres do poder público, dos usuários e da concessionária, conforme dispõe a mencionada lei federal. A opção pela concessão, em caráter de exclusividade no âmbito do território municipal, se justifica pela sua intrínseca capacidade de permitir, em regime de eficiência contratual, a realização dos vultuosos investimentos necessários para a prestação do serviço de água e esgoto nos termos da legislação pertinente. Apenas nos próximos 5 (cinco) anos serão necessários milhões de reais para regularizar plenamente o abastecimento de água e o sistema de esgotamento sanitário. As tarifas que serão praticadas pela concessionária serão sempre definidas e controladas pelo Município, que indica que seus valores serão equivalentes aos que a Autarquia Municipal adotaria se fosse o organismo operador, com a diferença de que a população poderá efetivamente contar com a realização dos investimentos para a prestação de serviço adequado segundo a lei, garantindo assim condições corretas de preservação da saúde pública e do meio ambiente e ensejando perspectivas extraordinárias para o desenvolvimento social e econômico e o bem estar da população de SINOP.
SINOP/MT, 09 de junho de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito
Publicado por:
Sidelina Rodrigues dos Santos
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