ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.849/2012
“Dispõe sobre alteração dos cálculos da outorga onerosa da Lei Complementar n.º 3.690/2011, de 12 de dezembro de 2011, revogam-se disposições em contrário e dá outras providências.”
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica aprovada a alteração do art. 3.º, § 4.º da lei n.º 3.690/2011, passando a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 3.º (...)
§ 4.º - Para o cálculo da aquisição onerosa, entende-se como Área Excedente simbolizada pela letra T na equação, a Área a ser adquirida em metros quadrados de acordo com os coeficientes extras determinados pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, lei n.º 3.727 de 2012.”
Art. 2.º - O art. 4.º da lei 3.690 de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º - A contrapartida financeira que corresponde à outorga onerosa do potencial construtivo extra, será calculada segundo a equação:
BE = T.(0,5.VV)
BE= Benefício Financeiro
T = Área Excedente
VV – Valor Venal”
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 18 de dezembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:63A9D5AD