ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.849/2012

“Dispõe sobre alteração dos cálculos da outorga onerosa da Lei Complementar n.º 3.690/2011, de 12 de dezembro de 2011, revogam-se disposições em contrário e dá outras providências.”

 

ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º- Fica aprovada a alteração do art. 3.º, § 4.º da lei n.º 3.690/2011, passando a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 3.º (...)

§ 4.º - Para o cálculo da aquisição onerosa, entende-se como Área Excedente simbolizada pela letra T na equação, a Área a ser adquirida em metros quadrados de acordo com os coeficientes extras determinados pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, lei n.º 3.727 de 2012.”

Art. 2.º - O art. 4.º da lei 3.690 de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4.º - A contrapartida financeira que corresponde à outorga onerosa do potencial construtivo extra, será calculada segundo a equação:

BE = T.(0,5.VV)

BE= Benefício Financeiro

T = Área Excedente

VV – Valor Venal”

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 18 de dezembro de 2012.

 

ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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