ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 003/2014

Promove alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinop – Estado de Mato Grosso.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou, e o Presidente promulgará a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O artigo 5º do Regimento Interno passa a vigorar com seu § 3º alterado e com a inclusão do § 5º, conforme segue:

 

Art. 5º - [...]

 

§ 1º - [...]

 

§ 2º - [...]

 

§ 3º - Nas sessões extraordinárias a Câmara Municipal somente deliberará as matérias constantes da convocação, ressalvada a hipótese dos §§ 4º e 5º deste artigo.

 

§ 4º - [...]

 

§ 5º - Nas sessões extraordinárias poderão ser deliberadas matérias não constantes da convocação, desde que haja autorização Plenária.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 16 de dezembro de 2014

 

DALTON MARTINI

Presidente


Publicado por:
Roberto Balas
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