ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
VETO AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2011

Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Comunico a Vossa Excelência que, depois de ouvidos os Departamentos de Contabilidade, Secretarias de Finanças, Administração e Planejamento, Assessoria Jurídica, Consultoria a Empresa Orione&Borges Cia LTDA, bem como o Parecer da AMM – Associação Matogrossense dos Municípios e consultas ao TCE – Tribunal de Contas do Estado e com base na Lei Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente a Emenda Modificativa nº 002/2011, feitas ao Projeto de Lei Complementar 03 de 2011, que " Alteração dos artigos 5º, 6º, 7º, 40º, 41º, 45º, 46º, 47º da Lei Nº 017/2010, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Luciara - MT e dá outras providências”, como segue:

 

VETO TOTAL A EMENDA N° 02/2011 – 2- Ficam suprimidos na íntegra os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei.

 

RAZÕES DE VETO

 

"Senhores Vereadores, artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei Complementar, deverá permanecer, por razões já expostas e devidamente documentada e anexada ao  Projeto Original, essa casa de Leis, não apresentou nenhuma justificativa, para emenda do Projeto, os senhores são sabedores, que está administração não tem condição de pagar os salários aprovados através da Lei Complementar 017/2010, são sabedores que o recurso da Educação é insuficiente, são sabedores que Fundeb não paga a Folha dos 60%. "

 

VETO TOTAL A EMENDA N° 02/2011 – 3. O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

RAZÕES DE VETO

 

"Senhores Vereadores,  por razões já expostas e devidamente documentada e anexada, deverá permanecer o texto original e essa casa de Leis, não apresentou nenhuma justificativa, para emenda do Projeto."

 

VETO PARCIAL A EMENDA N° 02/2011 –  6. O artigo 7º passa a vigorar com seguinte redação:

 

RAZÕES DE VETO

 

"Senhores Vereadores,  por razões já expostas e devidamente documentada e anexada, deverá permanecer o texto original e essa casa de Leis, não apresentou nenhuma justificativa, para emenda do Projeto."

 

Este, Senhor Presidente, o motivo que me levou a vetar parcialmente o Projeto de Emenda Modificativa Nº 002/2011 em causa, submetendo este veto à deliberação dessa Câmara Municipal de Vereadores.

Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.

 

Luciara – MT, 16 de Dezembro de 2011.

 

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
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