ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 290/2012 DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2012

SÚMULA: “Fixa o Subsídio dos Secretários do Municipio de Itanhangá para a legislatura de 2013 a 2016 e da Outras Providências.”

 

Autoria: Poder Legislativo Municipal.

A Senhora Elza Maria Moura da Silva, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao que dispõe os arts. 42 § 7º da Lei Orgânica e 184 § 8º do Regimento Interno desta Casa de Leis Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Subsidio dos ocupantes de cargo de Secretários Municipais na forma Constitucional prevista, é fixado o valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) mensais, a partir de 1º de Janeiro de 2013.

§ Único. Os secretários Municipais, não terão direitos a receber férias e nem 13º Salário.

Art. 2º. O valor estabelecido no artigo anterior só poderá ser alterado por Lei especifica de iniciativa da Câmara municipal, assegurada revisão anual, sempre na mesma data, tendo como base o INPC - Índice Nacional de preço ao Consumidor.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas Dotações Orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Itanhangá - MT, 29 de Novembro de 2012.

 

ELZA MARIA MOURA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal De:

Itanhangá – Mt.


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:63D68D4B