ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 575 DE 23 DE MAIO DE 2012.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

 

Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 497.773,08 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil Setecentos e Setenta e Três Reais e Oito Centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

08

Secretaria Municipal de Saúde

 

003

Departamento de Água e Esgoto

 

17.512.0076.1188

Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de Rio Branco – MT

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

497.773,08

 

Total

497.773,08

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será utilizado recursos resultantes da aplicação do disposto no Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco/MT, aos 23 de Maio de 2012.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita


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Wander Zanol Merlim
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