ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 380/2014

PORTARIA Nº 380, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

 

“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de contratos firmados junto ao PREVI-JAURU -Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru/MT ”

 

A Prefeita do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

 

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao PREVI-JAURU – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JAURU/MT;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear a Senhora CATARINA BATISTA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n°. 0363734-4 SSP-MT e inscrita no CPF sob n° 329.624.011-04, para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº. 001/2010, 025/2013, 001/2014 e 002/2014 firmados com o Banco Bradesco S.A., Agenda Assessoria Planejamento e Informática LTDA, Oscar Adolfo Velasco Hallens e Renato Cézar Silva Eloy, respectivamente.

 

Art. 2º O Contrato 001/2010, tem como objeto os Serviços de Custódia Qualificada de Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários.

 

Art. 3º O Contrato 025/2013, tem como objeto o conteúdo do Programa AMM-PREVI, em especial o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos n° 078/2012, que se vincula ao Programa AMM-PREVI, passando a se beneficiar dos serviços técnicos de operacionalização de seu RPPS prestados pelo CONSÓRCIO PREVIMUNI.

 

Art. 4º O Contrato 001/2014, tem como objeto os serviços médicos periciais nos termos das Resoluções do Conselho Curador n.º 002/2013 e n.º 001/2014, regulamentada pelas Portarias n.º 199/2013 e n.º 250/2014, que são parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 5º O Contrato 002/2014, tem como objeto os serviços médicos periciais nos termos das Resoluções do Conselho Curador n.º 002/2013 e n.º 001/2014, regulamentada pelas Portarias n.º 199/2013 e n.º 250/2014, que são parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Paço Municipal Tancredo de Almeida Neves, em Jauru/MT, 16 de setembro de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
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