ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 020/2014 GAB/PMNM DE 02 DE JULHO DE 2014
Súmula: “Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 04/2014 e da outras providências”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Complementar n.º 01/2013;
DECRETA
Art. 1º - Fica Alterado o art. 2º do Decreto nº 04/2014 GAB/PMNM DE 04 DE MARÇO DE 2014, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º- Fica estabelecido os seguintes prazos para pagamento de parcela única ou parcelamento em até 05 (cinco) vezes, para o IPTU exercício 2014:
Parcela Única, com vencimento até dia 15 de agosto de 2014;
Parcelamento:
1º parcela – vencimento até dia 15 de agosto de 2014;
2º parcela – vencimento até dia 15 de setembro de 2014;
3º parcela – vencimento até dia 15 de outubro de 2014;
4º parcela – vencimento até dia 14 de novembro de 2014;
5º parcela – vencimento até dia 15 de dezembro de 2014;
§1º - Na hipótese de pagamento da parcela única será concedido um desconto no valor do carnê de 40% (quarenta por cento); na hipótese de pagamente em até 03 (três) parcelas, será concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento); e no pagamento de até 05 (cinco) parcelas, será concedido um desconto de 10% (dez por cento).
§2º - Será entregue o carnê do IPTU 2014 aos contribuintes somente da parcela única com o respectivo desconto, o contribuinte que necessitar o parcelamento deverá comparecer ao Setor de Tributos e requerer a emissão do carnê com o respectivo parcelamento, até o vencimento da parcela única.
Artigo 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT, em 02 de julho de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:63FAE21B