ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 130, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera os artigos 234 e 283, acrescenta a Tabela IV-A e altera as Tabelas IV, XIII e XIV da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera os artigos 234 e 283, da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006, que passam a vigorar conforme se segue:

 

Art. 234 A taxa prevista no artigo 232 será calculada com base no movimento econômico do exercício anterior, informados através da apresentação do Sped Fiscal, GIA-ICMS e/ou do balanço anual de movimento econômico ou outro documento que o substitua, observada a classificação constante na tabela IV.

§ 1º As empresas com movimento econômico, superior à R$ 12.000.00,00 (doze milhões de reais), cuja matriz esteja sediada em Lucas do Rio Verde, terão direito à redução de 30% (trinta por cento) no valor constante na tabela IV.

§ 2º Excetuam-se do previsto no “caput” e no parágrafo anterior, os bancos e instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, cooperativas de crédito, empresas com atividades de comércio atacadista de bebidas, comércio varejista de bebidas, bares e lanchonetes, que devem recolher em conformidade com a tabela IV-A.

 

Art. 283. A taxa de coleta de esgoto sanitário será calculada tendo por base o valor econômico da água, medida pelo seu consumo, sendo sua base de cálculo o valor do consumo da tarifa de água da seguinte forma:

 

I - 60% (sessenta por cento) no ano de 2014;

II - 70% (setenta por cento) no ano de 2015;

III - 80% (oitenta por cento) no ano de 2016 e seguintes.

 

Art. 2º Acrescenta a Tabela IV-A e altera as Tabelas IV, XIII e XIV da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006, que passam a vigorar conforme as Tabelas IV, IV-A, XIII e XIV desta lei complementar.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua aprovação, respeitados os dispositivos legais.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Complementar n. 80, de 26 de novembro de 2009.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 17 de dezembro de 2013.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

 

TABELA IV

TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR

FAIXA DE MOVIMENTO ECONÔMICO

UFLs

1

Até R$ 360.000,00

20

2

De R$ 360.001,00 à R$ 765.000,00

50

3

De R$ 765.001,00 à R$ 1.170.000,00

80

4

De R$ 1.170.001,00 à R$ 1.575.000,00

110

5

De R$ 1.575.001,00 à R$ 1.980.000,00

140

6

De R$ 1.980.001,00 à R$ 2.385.000,00

170

7

De R$ 2.385.001,00 à R$ 2.790.000,00

200

8

De R$ 2.790.001,00 à R$ 3.195.000,00

230

9

De R$ 3.195.001,00 à R$ 3.600.000,00

260

10

De R$ 3.600.001,00 à R$ 4.000.000,00

300

11

De R$ 4.000.001,00 à R$ 4.400.000,00

350

12

De R$ 4.400.001,00 à R$ 4.800.000,00

400

13

De R$ 4.800.001,00 à R$ 5.200.000,00

450

14

De R$ 5.200.001,00 à R$ 5.600.000,00

500

15

De R$ 5.600.001,00 à R$ 6.000.000,00

550

16

De R$ 6.000.001,00 a R$ 6.400.000,00

600

17

De R$ 6.400.001,00 à R$ 6.800.000,00

650

18

De R$ 6.800.001,00 à R$ 7.200.000,00

700

19

De R$ 7.200.000,00 à R$ 7.600.000,00

750

20

De R$ 7.600.001,00 à R$ 8.000.000,00

800

21

De R$ 8.000.001,00 à R$ 8.400.000,00

850

22

De R$ 8.400.001,00 à R$ 8.800.000,00

900

23

De R$ 8.800.001,00 à R$ 9.200.000,00

950

24

De R$ 9.200.001,00 à R$ 9.600.000.00

1000

25

De R$ 9.600.001,00 à R$ 10.000.000,00

1100

26

De R$ 10.000.001,00 à R$ 10.400.000,00

1200

27

De R$ 10.400.001,00 à R$ 10.800.000,00

1300

28

De R$ 10.800.001,00 à R$ 11.200.000,00

1400

29

De R$ 11.200.001,00 à R$ 11.600.000,00

1500

30

De R$ 11.600.001,00 à R$ 12.000.000,00

1600

31

Acima de R$ 12.000.000,00

2000

 

TABELA IV-A

1

Bancos e Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central

3000

2

Cooperativas de Crédito

3000

3

Empresas com atividade de Comercio Atadista de Bebidas

3000

4

Empresas com Comercio Varejista de Bebidas

500

5

Bares e Lanchonetes

100

 

TABELA XIII

 

TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Classificação

UFL/MÊS

I - Resíduos Sólidos domiciliares residenciais

*UGR 1

Imóveis com volume de geração potencial de 31 litros de resíduos por dia e acima deste volume(a cada 10 litros a mais serão acrescidas 0,8 UFL´s)

1,5

*UGR 2

Imóveis com volume de geração potencial de 21 até 30 litros de resíduos por dia

0,98

*UGR 3

Imóveis com volume de geração potencial de 11 até 20 litros de resíduos por dia

0,70

*UGR 4

Imóveis com volume de geração potencial de até 10 litros de resíduos por dia

0,49

II - Resíduos Sólidos domiciliares não residenciais

UFL/MÊS

*UGR 5

Imóveis com volume de geração potencial de até 10 litros de resíduos por dia

1,5

*UGR 6

Imóveis com volume de geração potencial de 11 até 20 litros de resíduos por dia

2,63

*UGR 7

Imóveis com volume de geração potencial de 21 até 40 litros de resíduos por dia

10

*URG 8

Imóveis com volume de geração potencial de 41 até 70 litros de resíduos por dia

17

*URG 9

Imóveis com volume de geração potencial de 71 até 100 litros de resíduos por dia

25

*UGR 10

Imóveis com volume de geração potencial de 101 até 150 litros de resíduos por dia

32

*UGR 11

Imóveis com volume de geração potencial de 151 até 200 litros de resíduos por dia

45

*UGR 12

Imóveis com volume de geração potencial de 201 litros de resíduos por dia e acima deste volume(a cada 50 litros a mais serão acrescidas 20 UFL´s)

70

 

*UGR – Unidade Geradora de Resíduo

 

TABELA XIV

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS EM UFL

 

01-Busca e Desarquivamento

3,0

02-Transferência de Contratos – BCI

1,0

03-Baixas Diversas

1,0

04-Serviços Diversos (Emissão de guias)

1,0

05- Apreensão de animal (por cabeça)

10,0

06-Depósito de animal - diária por unidade

2,0

07- Limpeza de Lotes urbanos por m²

0,05

08-Remoção de Entulho – (caminhão – por viagem)

12,00

09-Remoção de Entulho - (caçamba – por viagem)

5,00

10-Fornecimento de notas fiscais por unidade

0,04

11-Depósito de entulho no Aterro Sanitário:

 

a) Por carga (carreta e caminhão caçamba)

1,00

b) Por carga (caçamba e caminhonete)

0,50

12-Tratamento de resíduos provenientes de limpa-fossa (por tonelada) (lagoa de tratamento)

0,53


Publicado por:
Andre Pezzini
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