ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 130, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera os artigos 234 e 283, acrescenta a Tabela IV-A e altera as Tabelas IV, XIII e XIV da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera os artigos 234 e 283, da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006, que passam a vigorar conforme se segue:
Art. 234 A taxa prevista no artigo 232 será calculada com base no movimento econômico do exercício anterior, informados através da apresentação do Sped Fiscal, GIA-ICMS e/ou do balanço anual de movimento econômico ou outro documento que o substitua, observada a classificação constante na tabela IV.
§ 1º As empresas com movimento econômico, superior à R$ 12.000.00,00 (doze milhões de reais), cuja matriz esteja sediada em Lucas do Rio Verde, terão direito à redução de 30% (trinta por cento) no valor constante na tabela IV.
§ 2º Excetuam-se do previsto no “caput” e no parágrafo anterior, os bancos e instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, cooperativas de crédito, empresas com atividades de comércio atacadista de bebidas, comércio varejista de bebidas, bares e lanchonetes, que devem recolher em conformidade com a tabela IV-A.
Art. 283. A taxa de coleta de esgoto sanitário será calculada tendo por base o valor econômico da água, medida pelo seu consumo, sendo sua base de cálculo o valor do consumo da tarifa de água da seguinte forma:
I - 60% (sessenta por cento) no ano de 2014;
II - 70% (setenta por cento) no ano de 2015;
III - 80% (oitenta por cento) no ano de 2016 e seguintes.
Art. 2º Acrescenta a Tabela IV-A e altera as Tabelas IV, XIII e XIV da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006, que passam a vigorar conforme as Tabelas IV, IV-A, XIII e XIV desta lei complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua aprovação, respeitados os dispositivos legais.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Complementar n. 80, de 26 de novembro de 2009.
Lucas do Rio Verde/MT, 17 de dezembro de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
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TABELA IV |
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|
TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR |
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FAIXA DE MOVIMENTO ECONÔMICO |
UFLs |
|
|
1 |
Até R$ 360.000,00 |
20 |
|
2 |
De R$ 360.001,00 à R$ 765.000,00 |
50 |
|
3 |
De R$ 765.001,00 à R$ 1.170.000,00 |
80 |
|
4 |
De R$ 1.170.001,00 à R$ 1.575.000,00 |
110 |
|
5 |
De R$ 1.575.001,00 à R$ 1.980.000,00 |
140 |
|
6 |
De R$ 1.980.001,00 à R$ 2.385.000,00 |
170 |
|
7 |
De R$ 2.385.001,00 à R$ 2.790.000,00 |
200 |
|
8 |
De R$ 2.790.001,00 à R$ 3.195.000,00 |
230 |
|
9 |
De R$ 3.195.001,00 à R$ 3.600.000,00 |
260 |
|
10 |
De R$ 3.600.001,00 à R$ 4.000.000,00 |
300 |
|
11 |
De R$ 4.000.001,00 à R$ 4.400.000,00 |
350 |
|
12 |
De R$ 4.400.001,00 à R$ 4.800.000,00 |
400 |
|
13 |
De R$ 4.800.001,00 à R$ 5.200.000,00 |
450 |
|
14 |
De R$ 5.200.001,00 à R$ 5.600.000,00 |
500 |
|
15 |
De R$ 5.600.001,00 à R$ 6.000.000,00 |
550 |
|
16 |
De R$ 6.000.001,00 a R$ 6.400.000,00 |
600 |
|
17 |
De R$ 6.400.001,00 à R$ 6.800.000,00 |
650 |
|
18 |
De R$ 6.800.001,00 à R$ 7.200.000,00 |
700 |
|
19 |
De R$ 7.200.000,00 à R$ 7.600.000,00 |
750 |
|
20 |
De R$ 7.600.001,00 à R$ 8.000.000,00 |
800 |
|
21 |
De R$ 8.000.001,00 à R$ 8.400.000,00 |
850 |
|
22 |
De R$ 8.400.001,00 à R$ 8.800.000,00 |
900 |
|
23 |
De R$ 8.800.001,00 à R$ 9.200.000,00 |
950 |
|
24 |
De R$ 9.200.001,00 à R$ 9.600.000.00 |
1000 |
|
25 |
De R$ 9.600.001,00 à R$ 10.000.000,00 |
1100 |
|
26 |
De R$ 10.000.001,00 à R$ 10.400.000,00 |
1200 |
|
27 |
De R$ 10.400.001,00 à R$ 10.800.000,00 |
1300 |
|
28 |
De R$ 10.800.001,00 à R$ 11.200.000,00 |
1400 |
|
29 |
De R$ 11.200.001,00 à R$ 11.600.000,00 |
1500 |
|
30 |
De R$ 11.600.001,00 à R$ 12.000.000,00 |
1600 |
|
31 |
Acima de R$ 12.000.000,00 |
2000 |
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TABELA IV-A |
||
|
1 |
Bancos e Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central |
3000 |
|
2 |
Cooperativas de Crédito |
3000 |
|
3 |
Empresas com atividade de Comercio Atadista de Bebidas |
3000 |
|
4 |
Empresas com Comercio Varejista de Bebidas |
500 |
|
5 |
Bares e Lanchonetes |
100 |
TABELA XIII
TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
|
Classificação |
UFL/MÊS |
|
|
I - Resíduos Sólidos domiciliares residenciais |
||
|
*UGR 1 |
Imóveis com volume de geração potencial de 31 litros de resíduos por dia e acima deste volume(a cada 10 litros a mais serão acrescidas 0,8 UFL´s) |
1,5 |
|
*UGR 2 |
Imóveis com volume de geração potencial de 21 até 30 litros de resíduos por dia |
0,98 |
|
*UGR 3 |
Imóveis com volume de geração potencial de 11 até 20 litros de resíduos por dia |
0,70 |
|
*UGR 4 |
Imóveis com volume de geração potencial de até 10 litros de resíduos por dia |
0,49 |
|
II - Resíduos Sólidos domiciliares não residenciais |
UFL/MÊS |
|
|
*UGR 5 |
Imóveis com volume de geração potencial de até 10 litros de resíduos por dia |
1,5 |
|
*UGR 6 |
Imóveis com volume de geração potencial de 11 até 20 litros de resíduos por dia |
2,63 |
|
*UGR 7 |
Imóveis com volume de geração potencial de 21 até 40 litros de resíduos por dia |
10 |
|
*URG 8 |
Imóveis com volume de geração potencial de 41 até 70 litros de resíduos por dia |
17 |
|
*URG 9 |
Imóveis com volume de geração potencial de 71 até 100 litros de resíduos por dia |
25 |
|
*UGR 10 |
Imóveis com volume de geração potencial de 101 até 150 litros de resíduos por dia |
32 |
|
*UGR 11 |
Imóveis com volume de geração potencial de 151 até 200 litros de resíduos por dia |
45 |
|
*UGR 12 |
Imóveis com volume de geração potencial de 201 litros de resíduos por dia e acima deste volume(a cada 50 litros a mais serão acrescidas 20 UFL´s) |
70 |
*UGR – Unidade Geradora de Resíduo
TABELA XIV
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS EM UFL
|
01-Busca e Desarquivamento |
3,0 |
|
02-Transferência de Contratos – BCI |
1,0 |
|
03-Baixas Diversas |
1,0 |
|
04-Serviços Diversos (Emissão de guias) |
1,0 |
|
05- Apreensão de animal (por cabeça) |
10,0 |
|
06-Depósito de animal - diária por unidade |
2,0 |
|
07- Limpeza de Lotes urbanos por m² |
0,05 |
|
08-Remoção de Entulho – (caminhão – por viagem) |
12,00 |
|
09-Remoção de Entulho - (caçamba – por viagem) |
5,00 |
|
10-Fornecimento de notas fiscais por unidade |
0,04 |
|
11-Depósito de entulho no Aterro Sanitário: |
|
|
a) Por carga (carreta e caminhão caçamba) |
1,00 |
|
b) Por carga (caçamba e caminhonete) |
0,50 |
|
12-Tratamento de resíduos provenientes de limpa-fossa (por tonelada) (lagoa de tratamento) |
0,53 |
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:63FEFB80