ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1364-2011

LEI Nº. 1.364/2011 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para cobertura de despesas da Câmara Municipal, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 44.700,00 (quarenta e quatro mil e setecentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0028.

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.

ATIVIDADE:

2.001.

Manutenção da Câmara Municipal.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil

R$

44.700,00

 

Total

R$

44.700,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0028.

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.

ATIVIDADE:

2.001.

Manutenção da Câmara Municipal.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

14.700,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

15.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

5.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

 

Total

R$

44.700,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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