ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 555 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011.

“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 130 de 22 de setembro de 1993, e da outras providencias”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - A redação do inciso VII, do Artigo 3º da Lei Municipal nº 130 de 22 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3º - .............................

VII – assinar cheques, juntamente com o chefe do Poder Executivo Municipal;

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 14 de novembro de 2011.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita


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Wander Zanol Merlim
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