ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.707/2011
“Dispõe sobre a transferência orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura para a Fundação de Saúde de Várzea Grande-FUSVAG e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica autorizada a transferência orçamentária de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) da Secretaria Municipal de Infraestrutura para a Fundação de Saúde de Várzea Grande – FUSVAG.
Parágrafo único – A dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura a ser utilizada para transferência à Fundação de Saúde de Várzea Grande-FUSVAG será do Proj/Ativ: 1151; elemento de despesa 4490510000, fonte de recurso: 301.
Art. 2.º - A Fundação de Saúde de Várzea Grande – FUSVAG utilizará o orçamento transferido apenas para cobrir o déficit orçamentário da folha de pagamento, no Proj/Ativ:2144; elemento de despesa 3190110000, fonte: 999.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 15 de dezembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:64B42F7B