ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2023/2014

DATA: 02 de setembro de 2014

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 1508/2011, de 14 de julho de 2011, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 1508/2011, de 14 de julho de 2011, que criou o Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviço Sul de Sinop – LIC-SUL.

 

Art. 2º. O inciso VII do art. 6º da Lei nº. 1508/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. (...):

 

I – (...);

 

II – (...);

 

III –(...);

 

IV – (...);

 

V – (...);

 

VI – (...);

 

VII – as edificações poderão ser de 02 (dois) pavimentos, considerando-se altura máxima de 6,5 metros (seis vírgula cinco) para cada pavimento e deverá ocupar no mínimo 20% (vinte por cento) da área do lote e, no máximo, 70% (setenta por cento), em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº029/2006;

 

VIII – (...)”.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 02 de setembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:6525E9DA