ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.998/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder recolhimento especial das Taxas de Licenças de Obras e do Habite-se, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recolhimento especial das Taxas de Licenças de obras e do Habite-se na regularização de averbação de construções que comprovem sua existência a mais de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - O recolhimento especial será de 50% (cinqüenta por cento) da taxa apurada com base nas tabelas do Código Tributário Vigente.
Art. 3º - Serão considerados aptos a usufruírem desse recolhimento especial:
I - os contribuintes que protocolarem seus projetos de regularização no prazo de 180 dias a partir da publicação desta lei, junto ao Departamento de Planejamento urbano e comprovarem através de documento que dê fé que a área residencial/comercial foi construída a mais 05(cinco) anos.
Parágrafo Único - São considerados documentos:
a) Extrato/fatura de energia elétrica;
b) Extrato/fatura de água;
c) Extrato/fatura telefone.
Art. 4º - Para a regularização prevista no artigo 1º desta lei, o Poder Público dispensará algumas das limitações administrativas estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Barra do Bugres e suas regulamentações específicas, bem como nos demais diplomas legais pertinentes, desde que:
I - tenham por finalidade a Inclusão Social dos beneficiários;
II - não cause danos ao meio ambiente e/ou patrimônio; cultural;
III - não afetem a ordem urbanística em geral;
IV - obedeçam aos requisitos mínimos de adequação.
Art. 5º – Imóveis residenciais, comerciais e industriais, sem numeração oficial, sem projeto aprovado e cadastrado, não podem ser vendidos, financiados, doados, nem inclusos no registro da escritura em cartório (averbados), e em casos de inventários, ficam indisponíveis para transferência.
Art. 6º - Os recolhimentos especiais tratados nesta lei se restringem excepcionalmente para o prazo estipulado, os contribuintes que não promoverem sua regularização dentro do prazo, perdem automaticamente direito aos benefícios de que trata essa lei e estarão sujeitos as penalidades cabíveis.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de outubro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:652C4001