ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 612 DATA: 07 DE FEVEREIRO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER APOIO E INCENTIVO NA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover apoio e incentivo na implantação de empresa, no município de Ribeirão Cascalheira – MT.
Parágrafo Único – O apoio e o incentivo na implantação de empresa, referido no art. 1º, destinam exclusivamente a Empresa P. A. Reis Agropecuária EPP, CNPJ: 14.606.892/0001-83, com atividade econômica na fabricação de alimentos para animais.
Art. 2º - O apoio e o incentivo por parte do município a empresa, trata no sentido da execução da terraplanagem e do encascalhamento da área a ser construída.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria do município e suplementadas caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 07 DE FEVEREIRO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:6545236E