ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.764/2012.
Dispõe sobre a ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem do Município de Várzea Grande/MT, e dá outras providências.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, em exercício, no uso das suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
Dos Objetivos, Diretrizes e Definições
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem para a veiculação de propaganda e publicidades, desde que visíveis e de acesso ao público no Município de Várzea Grande, observando no que couber a Legislação Federal e Estadual pertinente.
Art. 2º. Constituem objetivos da ordenação de anúncios na paisagem do Município de Várzea Grande a atendimento ao interesse público em consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental, com melhoria da qualidade de vida urbana, observando as disposições do Plano Diretor do município, em harmonia com o sistema de uso e ocupação do solo, assegurando, dentre outros, os seguintes:
I – o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;
II – a segurança das edificações e da população;
III – a valorização do ambiente natural e construído;
IV – a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
V – a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem;
VI – a preservação da memória cultural;
VII – a preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas;
VIII – o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município.
Art. 3º. Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infra-estrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, os elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública, logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.
Art. 4º. Constituem diretrizes a serem observadas na colocação de anúncios na paisagem municipal:
I – combate à poluição visual bem como à degradação ambiental;
II – proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural ou construído da cidade;
III – livre acesso de pessoas e bens à infra-estrutura urbana;
IV – priorização da sinalização de interesse público, com vistas a não confundir motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de pedestres;
V – compatibilização entre as modalidades de anúncios com os locais onde possam ser veiculados, nos termos desta lei;
VI – agilidade nos procedimentos de autorização da veiculação de anúncios, bem como de fiscalização e de licenciamento, observados os princípios da prevalência do interesse público, imparcialidade, legalidade, publicidade e moralidade;
VII – responsabilização do proprietário do equipamento, pelas infrações e ações lesivas que praticarem;
VIII – existência de sistema de fiscalização efetiva, ágil, moderna, planejada e permanente;
IX – oferecimento de condições de segurança ao público;
X – manutenção e conservação, no que tange à estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
Art. 5º. Para os efeitos de aplicação desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – Anúncio: qualquer veículo de comunicação visual (divulgação) presente na paisagem urbana, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:
a) anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
b) anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade; admitido nas áreas particulares e públicas;
c) anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 12 desta lei;
II – Área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de exposição, ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio;
III – Área livre de imóvel edificado: a área descoberta existente entre a edificação e qualquer divisa do imóvel que a contém;
IV – Área total do anúncio: a soma das áreas de todas as superfícies de exposição do anúncio, expressa em metros quadrados (m²);
V – Bem de uso comum: aquele destinado à utilização do povo, tais como as áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros;
VI – Bem de valor cultural: aquele de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União, Estado e Município, e suas áreas envoltórias;
VII – Espaço de utilização pública: a parcela do espaço urbano passível de uso e fruição pela população;
VIII – Mobiliário urbano: é o conjunto de elementos que podem ocupar o espaço público, implantados, direta ou indiretamente, pela Administração Municipal, com as seguintes funções urbanísticas:
a) circulação e transportes;
b) ornamentação da paisagem e ambientação urbana;
c) descanso e lazer;
d) serviços de utilidade pública;
e) comunicação e publicidade;
f) atividade comercial;
g) acessórios à infra-estrutura;
IX – Fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou complementar, tais como torres, caixas d'água, chaminés ou similares;
X – Imóvel: o lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido:
a) imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação permanente;
b) imóvel não-edificado: aquele não ocupado ou ocupado com edificação transitória, em que não se exerçam atividades nos termos da legislação de uso e ocupação do solo;
XI – Lote: a parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, contida em uma quadra com, pelo menos, uma divisa lindeira a via de circulação oficial;
XII – Testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública.
XIII – Marquise: Estrutura em balanço destinada à cobertura e proteção de pedestres;
XIV – Abrigos: são instalações de proteção aos usuários do sistema de transporte público, contra as intempéries, nos pontos da parada e terminais.
XV – Saliência: é o elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro.
XVI – Relógio: equipamento de publicidade com serviços de hora e temperatura, com dimensões máximas de 5,0 (cinco) m².
Art. 6º. Constituem-se veículos de divulgação tratados por esta Lei os seguintes meios:
I – BACK LIGHT: Painel translúcido, com iluminação interna, com dimensões padronizadas de (4,00m de altura x 10,00m de largura) = 40,0m² (quarenta metros quadrados) e altura mínima de 5,00m (cinco metros lineares) e altura máxima de 18,00m (dezoito metros lineares);
II – BALÕES OU OUTROS INFLÁVEIS: veículos de divulgação portadores de publicidade e propaganda, que possam ser inflados por ar ou gás estável e possuir ou não dispositivo luminoso;
III – BANDEIROLAS: pequenas bandeiras de papel, tecido, ou outro material, geralmente em formato triangular, impressas em um ou dois lados;
IV – CARTAZ: anúncio de grande ou pequena dimensão, geralmente em cores, feito sobre papel, papelão, tecido ou outro material não rígido, impresso de um só lado, para exibição ao ar livre, e quase sempre colado sobre painéis emoldurados;
V – FAIXA: executada em material não rígido, com tempo de exposição máximo de 07 (sete) dias;
VI – FLÂMULAS: peças publicitárias de formato e dimensões variadas, geralmente de papel ou tecido sintético;
VII – IMAGENS VIRTUAIS E IMAGENS HOLOGRÁFICAS: imagens projetadas em telões ou no espaço aéreo utilizando-se recursos tecnológicos próprios;
VIII – LETREIRO: aplicação de elementos de escrita sobre fachadas, marquises, toldos, ou ainda fixados em elementos estruturais próprios;
IX – LETREIRO GIRATÓRIO: placas de pequena dimensão com movimento giratório motorizado ou não;
X – PAINEL: Veículo de divulgação, simples, sem iluminação, com área máxima de 15,00m² (quinze metros quadrados) e altura máxima de 10,00m (dez metros lineares).
XI – PAINEL ELETRÔNICO: equipamento destinado a diversas propagandas que utilize de processos eletrônicos que envolvam circuitos digitais a recursos computacionais. Sua área está limitada a 20,00m² (vinte metros quadrados), altura máxima de 10,00m (dez metros lineares) e altura mínima de 3,0m (três metros lineares);
XII – PAREDE PINTADA: publicidade ou propaganda pintada diretamente sobre paredes, independente de estruturas auxiliares;
XIII – PLACA: pequenos painéis emoldurados com área máxima de 4,00 m² (quatro metros quadrados);
XIV – PLACA MÓVEL: pequenos painéis emoldurados com área máxima de 2,00 m² (dois metros quadrados) transportada por pessoas ou semoventes;
XV – OUTDOOR: estrutura de metal destinada à fixação de cartazes substituíveis de papel ou lona plástica, com dimensões padronizadas de 9,00m de largura x 3,00m de altura, podendo ser iluminado;
XVI – TELÕES: telas de material não rígido e dimensões variadas, destinadas à projeção de imagens localizadas em espaços ao ar livre durante a realização de um evento de pequena duração;
XVII – TOTEM: veículo de divulgação de publicidade e propaganda, simples ou com iluminação interna ou indireta, confeccionado com estrutura metálica, concreto ou tubular, com altura máxima de 5,00m (cinco metros) incluindo sua base e largura máxima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);
XVIII – EMPENA: veículo de divulgação fixado na face lateral externa do edifício;
XIX – FRONT LIGHT: painel urbano com dimensões de até 40,0 m², com altura mínima de 5,00m (cinco metros) e altura máxima de 18,00m (dezoito metros), que conta com lâmpadas que iluminam a mensagem frontalmente;
XX – ADESIVO OU PINTURA: plástico, papel ou outro material, ou ainda pintura fixada na parte externa de veículo motorizado, ou não;
XXI – PAINEL RODOVIÁRIO – Painel instalado em rodovias de grande fluxo montado em chapas galvanizadas, pintadas com acabamento em esmalte sintético com área máxima de 80m² (oitenta metros quadrados), cuja estrutura de sustentação deve ser em madeira.
Art. 7º. Para efeitos desta lei, não são considerados anúncios:
I – logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;
II – denominações de prédios e condomínios;
III – os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e as que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IV – os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal;
V – os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;
VI – os que contenham mensagens indicativas de órgãos da administração pública;
VII – a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços.
CAPÍTULO II
Das Normas Gerais
Art. 8º. Todo veículo de comunicação visual deverá observar, entre outras, as seguintes normas:
I – receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura, ainda que não utilizada para anunciar;
II – ter sua área destinada à mensagem recoberta por material equivalente ao utilizado para veiculação, na cor branca, na ausência de anunciante;
III – atender às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;
IV – atender às normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;
V – respeitar a vegetação arbórea significativa definida por legislação específica constante do Plano Diretor Estratégico do Município de Várzea Grande;
VI – não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público;
VII – não provocar reflexo de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferirem na operação ou sinalização de trânsito, ou ainda causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta refletividade;
VIII – não prejudicar as aberturas destinadas à ventilação, iluminação ou ventilação de compartimentos da edificação;
Parágrafo único. Anúncios de venda ou aluguel de imóveis deverão ser veiculados por meio de banner com área não superior a 1,00 m² (um metro quadrado) que deverá ser colocado na parte térrea (gradil) ou faixa com dimensões de 2,00m (dois metros) de comprimento por 0,80m (oitenta centímetros) de altura, localizada no recuo do imóvel. Em qualquer caso, apenas uma unidade.
Art. 9º. É vedada a instalação de veículos de comunicação visual em:
I – Área de Preservação Permanente, leitos dos rios, cursos d’água, reservatórios, lagos e represas, conforme legislação específica;
II – Áreas Públicas, salvo os anúncios publicitários com licitação nos moldes da Lei 8.666/93;
III – Imóveis situados nas zonas de uso estritamente residencial definidas no Plano Diretor, salvo os anúncios fixados exclusivamente nas fachadas principal da edificação, para identificação do residencial ou condomínio com tamanho máximo de 4,0m² (quatro metros quadrados);
IV – Árvores, semáforos, postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos;
V – Torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
VI – Nos dutos de abastecimento de água, hidrantes e torres d’água e outros similares;
VII – Placas acopladas à sinalização de trânsito;
VIII – A uma distância inferior a 50,00m (cinquenta metros lineares) de pontes, viadutos, bem como de seus respectivos acessos, salvo os anúncios situados em fachadas de edificações.
IX – Vias e passeios públicos, inclusive na pavimentação asfáltica do leito carroçável;
X – Partes internas e externas de cemitérios;
XI – Partes externas, de hospitais e prontos-socorros e postos de atendimento médico, exceto os que digam respeito à denominação e eventos relacionados com a área da saúde;
Art. 10. É proibido fixação de cartazes, colagens e pichações em mobiliários urbanos, muro, parede, tapume e fachadas comerciais.
Art. 11. É proibido colocar anúncio que:
I – apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito;
II – apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas para a prevenção e o combate a incêndio, pelas normas de segurança;
III – Utilize incorretamente o vernáculo;
IV – Atente contra a ética, moral e os bons costumes;
V – Induza as atividades ou ações ilegais, criminosas, de violência ou de degradação ambiental.
Art. 12. Para os efeitos desta lei, os Anúncios Especiais são classificados em:
I – de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural, de plano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico, não podendo sua veiculação ser superior a 30 (trinta) dias, conforme decreto específico do Executivo, que definirá o projeto urbanístico próprio;
II – de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares;
III – de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação federal eleitoral;
IV – de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 1,00m² (um metro quadrado) e devendo estar contido dentro do lote.
Parágrafo único. Nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado para o
patrocinador será determinado pelos órgãos municipais competentes.
TÍTULO II
DOS ANÚNCIOS
CAPÍTULO I
Da Ordenação dos Anúncios na Paisagem
Art. 13. Considera-se, para efeito desta lei, como utilização da paisagem urbana e rural todos os anúncios, desde que visíveis do logradouro público, instalados em:
I – Imóvel particular:
a) edificado;
b) não edificado;
c) em obras de construção civil.
II – Mobiliário urbano.
III – Publicidade Móvel.
Parágrafo único. No caso de se encontrar afixado em espaço interno de edificação, o anúncio será considerado visível quando localizado até 1,00 m (um metro) de qualquer abertura que se comunique diretamente com o exterior do estabelecimento comercial.
CAPÍTULO II
Do Anúncio em Imóvel Particular ou Público Edificado
Seção I
Na Fachada Principal
Art. 14. O anúncio instalado em fachada será considerado, unicamente, na forma paralela quando a superfície de exposição do anúncio estiver posicionada em relação ao plano da fachada, regular e dotada de licença de funcionamento, a uma distância de no máximo 0,20m (vinte centímetros) sobre o passeio público ou calçada;
§ 1º. No cálculo da distância mencionada no “caput” deste artigo, deverá ser considerada a estrutura do anúncio;
§ 2º. O anúncio indicativo/veículo de divulgação não poderá avançar sobre o passeio público ou calçada, devendo considerar tão-somente o limite estabelecido no “caput”.
Art. 15. O anúncio instalado na fachada da edificação ou pintado na parede deverá ainda atender às seguintes condições:
I – a altura máxima do espaço a ser utilizado por veículo de divulgação em edificações é a cobertura do primeiro pavimento acima do térreo, devendo estar contida neste a publicidade dos estabelecimentos localizados acima deste limite;
II – a altura mínima do espaço a ser utilizado por veiculo de divulgação em edificações é de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) do ponto mais alto do passeio.
§ 1º. Quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada.
§ 2º. Os anúncios deverão ter sua projeção totalmente contida dentro dos limites externos da fachada, em que se encontram e não prejudicar a área de exposição de outro anúncio.
Art. 16. Não serão permitidos anúncios que cubram totalmente as fachadas dos imóveis com a colocação de painéis ou outros dispositivos.
Art. 17. Não serão permitidos anúncios instalados em recobrimentos de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado.
Art. 18. Será admitida instalação de toldo somente no modelo retrátil e constando anúncio somente na bambinela, desde que indicativo e com as características de anúncio simples, escrito apenas nas bambinelas e alturas das letras, logomarcas ou símbolos não ultrapassem o limite de 0,20m (vinte centímetros).
§ 1°. Ao optar por ter o anúncio no toldo retrátil, o estabelecimento fica proibido de afixar qualquer outro anúncio em sua fachada;
§ 2°. Deixar livre no mínimo 2,30m (dois metros e trinta centímetros), entre o nível do piso da calçada e o toldo.
§ 3°. Projetar-se até no máximo 50% (cinqüenta por cento), da calçada.
§ 4°. As estruturas do toldo não podem ter laterais cobertas, devem ser vazadas, para que não prejudiquem a visibilidade.
§ 5°. Fica proibida instalação de toldos fixos.
Art. 19. A área total máxima dos anúncios aplicados ou dos veículos de divulgação afixados nas fachadas das edificações será dada pelas seguintes condições:
I – Quando o comprimento linear da fachada for inferior a 10,0m (dez metros), a publicidade poderá ser no máximo 2,00 m² (dois metros quadrados);
II – Quando o comprimento linear da fachada for superior a 10,0m (dez metros) e inferior a 20,0m (vinte metros), a publicidade poderá ser estabelecida em até 6,00m² (seis metros quadrados);
III – Quando o comprimento linear da fachada for superior a 20,0m (vinte metros) e inferior a 30,0m (trinta metros), a publicidade poderá ser estabelecida em até 10,0m² (dez metros quadrados);
IV – Quando o comprimento linear da fachada for superior a 30,0m (trinta metros) e inferior a 40,0m (quarenta metros), a publicidade poderá ser estabelecida em até 14,0m² (quatorze metros quadrados);
V – Quando o comprimento linear da fachada for superior a 40,0m (quarenta metros) e inferior a 50,0m (cinqüenta metros), a publicidade poderá ser estabelecida em até 18,0m² (dezoito metros quadrados);
VI – Quando o comprimento linear da fachada for superior a 50,0m (cinqüenta metros) e inferior a 60,0m (sessenta metros), a publicidade poderá ser estabelecida em até 22,0m² (vinte e dois metros quadrados);
VII – Quando o comprimento linear da fachada for superior a 60,0m (sessenta metros) e inferior a 70,0m (setenta metros), a publicidade poderá ser estabelecida em até 26,0m² (vinte e seis metros quadrados);
VIII – Quando o comprimento linear da fachada for superior a 70,0m (setenta metros) e inferior a 80,0m (oitenta metros), a publicidade poderá ser estabelecida em até 30,0m² (trinta metros quadrados);
IX – Quando o comprimento linear da fachada for superior a 80,0m (oitenta metros) e inferior a 90,0m (noventa metros), a publicidade poderá ser estabelecida em até 34,0m² (trinta e quatro metros quadrados);
X – Quando o comprimento linear da fachada for superior a 90,0m (noventa metros) e inferior a 100,0m (cem metros), a publicidade poderá ser estabelecida em até 38,0m² (trinta e oito metros quadrados);
XI – Quando o comprimento linear da fachada for superior a 100,0m (cem metros lineares), a publicidade poderá ser estabelecida em até 40,0m² (quarenta metros quadrados);
§ 1º. Nos casos estabelecidos nos incisos VI, VII, VIII, IX, X e XI a publicidade deverá ser dividida em blocos de no máximo 15m² (quinze metros quadrados) separados entre si de no mínimo 20m (vinte metros lineares) entre os blocos;
§ 2º. A área total máxima estabelecida neste artigo e seus incisos é a soma de todas as faces dos veículos ou somatória de dois ou mais veículos de divulgação fixados em todas as fachadas da edificação, inclusive o anúncio pintado na parede, sendo que em nenhuma hipótese, poderá ultrapassar os limites totais estabelecidos nos incisos deste artigo.
Art. 20. Na hipótese do imóvel privado, abrigar mais de uma atividade, não será permitido anúncios publicitários de qualquer natureza, exceto na fachada principal para identificação com logomarca, letras ou símbolos do estabelecimento, complexo comercial, shopping, centro comercial ou galeria comercial.
§ 1º. Será permitida uma única identificação, disposta no presente artigo, com medida não superior a 40m² (quarenta metros quadrados), na fachada principal;
§ 2º. O disposto no presente artigo aplicar-se-á somente para estabelecimentos com fachada principal superior a 100m (cem metros lineares).
Art. 21. Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma fachada para o logradouro público oficial, será permitido um anúncio por fachada, atendidas as exigências estabelecidas no art. 19.
Art. 22. Será permitida a fixação de faixas apenas no recuo interno das fachadas da edificação, devendo ser licenciadas por um prazo máximo de 07 (sete) dias e obedecer aos seguintes critérios:
I – o comprimento máximo da faixa será igual ao da fachada principal, com tamanho máximo de 7,0m (sete metros linear) de comprimento e largura máxima igual a 0,80m (oitenta centímetros linear), limitado a uma unidade por estabelecimento;
II – não ter 02 (duas) autorizações consecutivas emitidas para o mesmo imóvel num intervalo inferior a 60 (sessenta) dias.
Seção II
Na Fachada Lateral – “Empena”
Art. 23. O anúncio instalado em empena, definida no inciso XXII do art. 6º desta lei, deverá atender às seguintes condições:
I – Só é permitida a instalação de até duas empenas por face lateral de edifício;
II – Somente será permitida a colocação na face lateral da edificação que não apresenta aberturas destinadas à iluminação, ventilação e insolação;
III – Não poderá se projetar além da superfície da fachada lateral, e restringindo o excesso longitudinal ao máximo de 3,00 (três metros) além da superfície da fachada superior;
IV – O tamanho da empena não deverá ultrapassar a 60% (sessenta por cento) da área da fachada lateral visível, até o limite máximo de 300,00m² (trezentos metros quadrados);
V – Apresentar espessura máxima de 0,15m (quinze centímetros), exceto o equipamento de iluminação;
§ 1º. Quando da retirada da empena, a fachada deverá ser recuperada observando-se, quanto à responsabilidade, o disposto no art. 50 desta lei.
§ 2º. A área do anúncio em empena não será considerada na área total máxima permitida para o imóvel, conforme definido no art. 19 desta lei.
Art. 24. A empena não poderá ser instalada numa distância inferior a 100,00m (Cem metros) de outra empena, no mesmo sentido da via.
Seção III
Na Área Livre do Imóvel Edificado e na do Imóvel Não Edificado
Art. 25. O anúncio instalado em área livre de imóvel edificado ou em imóvel não edificado deverá atender às seguintes condições:
I – Balão ou anúncio inflável: deverá permanecer exposto pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias e apresentar as seguintes características:
a) Ser inflado por ar ou gás estável;
b) Possuir ou não dispositivo luminoso;
c) Ser único deste tipo no imóvel;
d) Ter sua projeção, em qualquer situação, contida nos limites do imóvel, não podendo avançar sobre os imóveis vizinhos nem sobre o logradouro publico;
e) Ser utilizado unicamente para veiculação de mensagens atinentes a eventos ou promoções;
f) Não ter 02 (duas) autorizações consecutivas emitidas para o mesmo imóvel num intervalo inferior a 60 (sessenta) dias;
g) Quando fixo no solo, possuir diâmetro máximo de 3,00m (três metros) ou área não superior a 8,00m² (oito metros quadrados), devendo ser instalado no recuo do espaço comercial, nunca sobre o passeio público;
h) Quando suspenso poderá ter diâmetro máximo de 6,00m (seis metros) e altura mínima em relação ao solo de 10,00m (dez metros lineares), e seu equipamento de fixação deverá ser instalado no recuo, nunca sobre o passeio público.
II – Painéis, placas e totens:
a) Quando paralelo à testada do lote, manter distância mínima de 3,00m (três metros) da extremidade lateral do próximo anúncio;
b) Quando o estabelecimento público ou privado optar pela publicidade com totem, este deverá ser instalado apenas no recuo, nunca sobre o passeio público, obedecendo ao que determina o art. 6°, inciso XXI desta lei;
c) Ao optar pelos totens, o estabelecimento não poderá colocar outro tipo de anúncio na fachada ou no toldo.
III – Front Light, Back Light e Painel Eletrônico:
a) A distância mínima para a instalação entre um veículo e outro, será de 100,00m (Cem metros) no mesmo sentido da via;
b) A estrutura de fixação deverá ser instalada áreas livres ou edificadas dos terrenos ou lotes, não sendo permitida sua projeção sobre a calçada, salvo braços de iluminação;
c) É vedada a sua instalação dentro das zonas de interesse histórico;
d) Deverão ser identificados com placas padronizadas de 0,30 m x 0,50m, na cor preta e letras brancas, devendo conter o número da licença, cadastro da empresa, nome da empresa detentora do veículo de divulgação e número do telefone da empresa, na estrutura de sustentação em local visível;
e) Não será permitida a instalação de apliques nos veículos de divulgação, mesmo que temporariamente e a publicidade deverá se restringir apenas a área licenciada;
f) Quando iluminado, toda a instalação elétrica deverá ser aprovada, de acordo com as normas técnicas estabelecida pela concessionária de energia;
g) Cada equipamento deverá ter em seu cadastro.
IV – Outdoors:
a) Quando colocados em vias estruturais e principais, deverá:
1. ter afastamento mínimo de 20,00m (vinte metros), em relação ao eixo central dos entroncamentos e cruzamentos;
2. ter afastamento mínimo de 10,00m (dez metros), em relação ao eixo central dos cruzamentos ou entroncamentos de vias locais.
b) Quando colocados em vias locais e coletoras:
3. ter afastamento mínimo de 10,00m (dez metros), em relação a cruzamentos ou entroncamentos com vias estruturais ou principais, definidos por Lei;
4. ter, afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros), em relação a cruzamentos ou entroncamentos com vias locais;
c) Os outdoors deverão respeitar a largura mínima da calçada, estabelecida pelo Código de Obras do Município de Várzea Grande (Lei nº. Lei 1.389/94);
d) Os outdoors deverão ainda, respeitar a distância mínima de 100,00 m (cem metros) em relação a cursos d’água, lagoas, encostas, unidades de conservação ambiental e pontes;
e) Será obrigatória a colocação de placa de identificação, centralizada na parte superior do outdoor, com dimensões máximas de 0,80 metros (oitenta centímetros) de comprimento e 0,20 metros (vinte centímetros) de altura, devendo constar o nome da empresa, o número da licença, número do telefone da empresa e o número de cadastro da empresa;
f) A estrutura de fixação deverá ser confeccionada em estrutura metálica, iluminada ou não e mantida em perfeitas condições de segurança, com altura máxima de 6,00m (seis metros);
g) A empresa autorizada deverá recolher os resíduos provenientes da retirada da publicidade ou as sobras destes, e depositá-los em local adequado, conforme as disposições do Código Sanitário e de Posturas do Município;
h) Para efeitos de melhoria das condições estéticas da cidade, a estrutura de fixação deverá receber pintura na cor padrão, ou seja, cinza;
i) Os outdoors deverão receber pintura padronizada da empresa, em suas molduras, para fins de facilitar a identificação, cor esta que deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA;
j) Não podem ser instalados em sobreposição, ou seja, um outdoor sobre o outro;
l) Cada placa de Outdoor deverá ter o seu cadastro;
m) Quando iluminado, toda a instalação elétrica deverá ser aprovada, de acordo com as normas técnicas estabelecida pela concessionária de energia elétrica;
Parágrafo único. A instalação de veículo de comunicação visual do tipo “empena, front light, back light, painel eletrônico e outdoor” deverá ter distância mínima de 100,00m (cem metros) no mesmo sentido da via entre si.
CAPÍTULO III
Do Anúncio em Obra de Construção Civil Particular ou Pública
Art. 26. Em obra de construção civil particular, os anúncios indicativos e publicitários, e no caso de construção civil pública, os anúncios indicativos; instalados em área livre e tapume deverão atender às seguintes condições:
I – Será admitida a instalação de anúncios em tapume, cuja área máxima não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento) de sua área, sendo que cada anúncio terá área máxima de 5,0m² (cinco metros quadrados), com distanciamento mínimo de 10,00m (dez metros lineares) entre si;
II – Quando do lançamento da obra, será permitida a instalação de um único painel com estrutura metálica e lona plástica de área não superior a 36,00m² (trinta e seis metros quadrados) e altura máxima de 7,00m (sete metros).
Parágrafo único. A licença para instalação do veículo de comunicação visual, quando do lançamento da obra, terá prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada por período igual a critério da Secretaria de Infraestrutura – SINFRA.
CAPÍTULO IV
Mobiliário Urbano
Art. 27. Considera-se mobiliário urbano, de uso e utilidade pública os seguintes elementos, arquitetônicos integrantes do espaço, dentre outros:
I – abrigo para passageiros de transporte coletivo;
II – totem indicativo de parada de ônibus;
III – sanitários públicos;
IV – painel informativo;
V – placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;
VI – totem de identificação de espaços e edifícios públicos;
VII – quiosque para informações culturais;
VIII – gabines, barracas e bancas de jornais e revistas;
IX – jardineiras e canteiros;
X – postes;
XI – caixa de correio;
XII – trilho, gradil ou defensa de proteção de pedestres;
XIII – banco de jardim;
XIV – protetores de árvores;
XV – lixeiras;
XVI – abrigos para pontos de táxi;
XVII – veículo automotor ou tracionável.
Parágrafo único. A veiculação de anúncio publicitário em mobiliário urbano só será permitida mediante processo licitatório
.
CAPÍTULO V
Seção I
Publicidade móvel
Subseção I
Veículos automotores
(bens móveis, trailers, reboques e similares, equipamentos utilizados nas atividades ambulantes)
Art. 28. Os anúncios em veículos de transporte de passageiros não poderão ferir a moral e os bons costumes assim vejamos:
I – Nos ônibus e nos táxis será permitida veiculação de anúncios indicativos, desde que respeitado o “caput” deste artigo.
II – A publicidade móvel, em táxi e ônibus será permitida e sua padronização, bem como sua regulamentação será de responsabilidade da Superintendência de Trânsito e Transportes Urbanos de Várzea Grande – STU, que será dada por meio de permissão.
III – Em perua escolar será permitido somente o anúncio indicativo, que identifique o proprietário e a atividade desenvolvida regulamentada pela Superintendência de Trânsito e Transportes Urbanos de Várzea Grande – STU, sendo terminantemente proibida a veiculação de anúncio publicitário.
IV – Em veículos particulares de passeio será permitida a publicidade, sendo que, no vidro traseiro, será obrigatória a aplicação de película adesiva semitransparente de acordo com a Resolução 254 do CONTRAN, em seu art. 3º, § 1º.
V – Nos veículos de frota pertencentes a pessoas jurídicas, será permitida a colocação de anúncios de caráter indicativo da empresa possuidora da frota na forma de pintura ou adesivos obedecendo ao que dispõe o art. 14 da Resolução 292 do CONTRAN.
Parágrafo único. Por possuir características específicas, a licença decorrente do órgão competente para veiculação desse anúncio terá prazo de validade de 01 (um) ano e se processará dentro de todos os termos da presente lei.
Seção II
Painéis Rodoviários
Art. 29. Veículos de comunicação visual instalados ao longo das rodovias deverão obedecer às seguintes restrições:
I – apresentar área de até 80,00 m² (oitenta metros quadrados) restrito a uma única face;
II – apresentar altura mínima igual ou superior a 2,00m (dois metros);
III – apresentar altura máxima igual ou inferior a 10,00m (dez metros);
IV – respeitar distância mínima de 250,00m (duzentos e cinquenta metros) do próximo veículo de comunicação visual, independente do sentido da rodovia;
V – Localizar-se fora do perímetro urbano;
VI – Deverão ser todos licenciados e cadastrados junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA, bem como manter este cadastro atualizado.
VII – Cada painel deverá ter seu cadastro regularizado junto a Prefeitura.
Parágrafo único. Deverão ser identificados na parte superior do painel, com placas padronizadas de 0,30 m x 0,50m, na cor preta e letras brancas, devendo conter o número da licença, o nome da empresa detentora do veículo de comunicação visual e o número de seu telefone.
Art. 30. Os painéis rodoviários não poderão ser instalados em faixas de domínio, pertencente a redes de infra-estrutura, faixa de servidão de redes de transporte, redes de transmissão de energia elétrica.
Seção III
Publicidade em Eventos
Art. 31. Em caráter excepcional, durante eventos abertos à população em logradouros públicos ou áreas privadas, poderá ser autorizada a colocação de meios de divulgação para divulgar a realização do evento, promotores e de seus patrocinadores, em caráter temporário, respeitando o disposto nesta Lei.
§ 1º. A autorização de que trata este artigo fica condicionada à duração do evento.
§ 2º. Fica a critério da Secretaria de Infraestrutura – SINFRA, a definição de parâmetros para instalação de meios de divulgação em eventos.
§ 3º. Poderá ser autorizada, a critério do órgão competente, a instalação de meio de anuncio em bem móvel ou mobiliário urbano dentre outros.
Art. 32. Os meios de anúncios nos eventos autorizados pelo Poder Público deverão estar restritos ao local em que serão realizados, e deverão permanecer pelo período máximo compreendido entre os 10 (dez) dias anteriores ao anúncio do evento até os 02 (dois) dias úteis subseqüentes ao seu término.
TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 33. A utilização da paisagem visando à veiculação de anúncios publicitários por pessoa física ou jurídica, pública ou privada e o imóvel privado no qual tenham instalado os meios e instrumentos utilizados para a sua veiculação e os usos e finalidades visadas, dependem de prévia autorização onerosa de uso da paisagem concedida pelo Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, salvo disposição em contrário contida nesta Lei.
§ 1º. Nos anúncios de finalidade cultural, o espaço reservado para o patrocinador será determinado pelos órgãos municipais competentes.
§ 2º. A colocação de anúncio de finalidade cultural fica sujeita à autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura, após parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º. A instalação de anúncios publicitários de qualquer natureza em áreas particulares dependerá de prévia licença, que será concedida por requerimento de empresas de mídia exterior, regularmente cadastradas no município para esse fim, obedecidas às disposições desta lei.
Seção I
Do Licenciamento
Art. 34. A colocação de anúncio de finalidade político-partidária fica sujeita à observância da legislação pertinente, dispensando-se o seu licenciamento.
Parágrafo Único. Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da realização de eleições ou plebiscitos, sob pena de multa constantes na tabela do anexo III desta Lei.
Art. 35. A obtenção de licença para a instalação de veículo de comunicação visual que teve o seu projeto aprovado depende de comprovação de pagamento da taxa de licença para a publicidade, disciplinados na Tabela do anexo I desta Lei.
Art. 36. O licenciamento dos veículos de comunicação visual deverá ser feito por:
I – Concessão ou permissão, seguido de licença quando se tratar de mobiliário urbano em área pública;
II – Licença, quando se tratar de área privada.
§ 1º. A permissão ou concessão de uso será sempre precedida de licitação pública nos termos da Lei nº 8.666/93.
§ 2º. A rescisão de contrato referido no parágrafo anterior será feita nos termos da Lei n.° 8.666/93.
§ 3º. O indeferimento do pedido de licenciamento não dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas ou emolumentos pagos.
Art. 37. A exploração dos meios de publicidade em quaisquer bens privados que forem visíveis de logradouros públicos dependem de licenciamento do órgão competente.
Art. 38. Fica criado o Cadastro de Empresas de Anúncio e Publicidade Exterior de Várzea Grande (CEAPE-VG), destinado ao registro de pessoas jurídicas cujo objeto social seja a venda, instalação, manutenção, locação, exibição ou exploração, por qualquer forma, ou seja, responsável por comunicação visual exterior.
§ 1º. O CEAPE-VG será implantado na Secretaria de Infraestrutura – SINFRA.
§ 2º. Caberá a Secretaria de Infraestrutura – SINFRA, por meio da unidade competente, a análise dos pedidos de aprovação e licença dos meios de comunicação visual, a expedição das licenças e alvarás, o acompanhamento, a fiscalização, a definição de normas e outros atos administrativos pertinentes.
§ 3º. Os anúncios indicativos somente poderão ser instalados após a devida emissão da licença que implicará no seu registro imediato.
Art. 39. Para requerer o cadastramento no CEAP-VG, a empresa interessada deverá apresentar:
I – cópia do contrato social, registrado na junta comercial do estado de MATO GROSSO, acompanhada da última alteração, se houver, que comprove sua atividade no ramo com capital mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), certificando do objeto especifico da empresa de serviços de mídia exterior.
II – prova de inscrição no Cadastro Mobiliário.
III – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
IV – prova de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou contrato com terceiros devidamente inscritos;
V – cópia da carteira do CREA de seu responsável técnico ou do terceiro;
VI – prova de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
VII – prova de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN devido ao Município sede da empresa relativo ao mês anterior ao pedido de cadastramento, ou o respectivo alvará de funcionamento, ou instrumento equivalente em se tratando de empresa nova.
VIII – Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Gerais do Município;
IX – Comprovante de recolhimento do Cadastro Municipal – CM, como veículo de divulgação de anúncios publicitários.
§ 1º. Os registros das empresas cadastradas terão validade de 01 (um) ano e deverão ser renovados, a pedido das próprias empresas, mediante a apresentação dos documentos relacionados nos incisos de I a IX deste artigo devidamente atualizados.
§ 2º. Para renovação do cadastro de empresas instaladoras deverão ser apresentadas as declarações de dados técnicos que acompanham o licenciamento dos veículos de comunicação visual.
§ 3º. Serão automaticamente cancelados os registros que não forem renovados por mais de 02 (dois) anos consecutivos.
Art. 40. O pedido para o licenciamento dos veículos de comunicação visual depende da apresentação de requerimento específico acompanhado da seguinte documentação:
I – Veículos de divulgação em geral:
a) Foto do imóvel ser instalado o veiculo de divulgação;
b) Croqui de situação do veículo de divulgação em relação ao imóvel, com indicação dos afastamentos em relação ao passeio público e projeção dos equipamentos;
c) Descrição detalhada dos materiais que o compõe;
d) Croqui do veículo de divulgação, com indicações das dimensões, com especificação de área e volume;
e) Fotografias ou ilustrações que representem graficamente seus elementos e dimensões.
II – Balões e anúncios infláveis necessitam, além da documentação exigida no inciso I:
a) Termo de Responsabilidade Técnica da parte elétrica;
b) Sistema de ancoragem e fixação, assinado por profissional legalmente habilitado e pelo proprietário do anúncio e do imóvel em que estiver instalado.
III – Front Light, Back Light, Painel Eletrônico, Empena:
a) Documentação exigida no inciso I deste artigo;
b) Projeto técnico;
c) Contrato com empresa de manutenção do anúncio, quando o seu proprietário não for à empresa instaladora, bem como o número de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA - e junto ao Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior;
d) Fotografia datada caracterizando perfeitamente o anúncio e/ou ilustração que represente graficamente seus elementos e dimensões;
e) Termo de responsabilidade técnica assinado por profissional legalmente habilitado;
f) Contrato de seguro contra terceiros.
IV – Publicidade em Guindastes:
a) Documentação exigida no inciso I deste artigo;
b) Fotografias ou ilustrações que representem graficamente seus elementos e dimensões em perspectiva;
c) Termo de responsabilidade técnica assinado por profissional legalmente habilitado;
d) Contrato de seguro contra terceiros;
e) Laudo de Vistoria do Equipamento do Corpo de Bombeiros;
f) Croqui de situação do veículo de divulgação em relação ao imóvel, com indicação dos afastamentos em relação ao passeio público e projeção dos equipamentos, indicando a área a ser mantida em isolamento.
§ 1º. A publicidade veiculada sob produtos ou mercadorias suspensa por guindastes poderá ser realizada através de banners com área máxima de 10,00m² (dez metros quadrados), limitada a duas unidades.
§ 2º. O prazo máximo de exposição, quanto ao parágrafo anterior, será de 15 (quinze) dias, não podendo serem concedidas 02 (duas) autorizações consecutivas emitidas para o mesmo imóvel num intervalo inferior a 60 (sessenta) dias.
Seção II
Da Renovação da Licença do Veículo de Divulgação
Art. 41. A renovação da licença do veículo de divulgação será feita mediante simples declaração do interessado de que não houve alteração nas características constantes da autorização original, do contrato de manutenção e apólice de seguros devidamente atualizados, quando for o caso.
Parágrafo único. A licença dos equipamentos deverá ser renovada sempre que houver alteração em sua estrutura, dimensões ou do projeto originalmente aprovado, através de requerimento escrito, acompanhado dos documentos previstos no art. 40 desta lei.
Art. 42. É vedada a instalação ou transferência de veículo de comunicação visual sem licenciamento prévio de órgão competente da Prefeitura Municipal, sendo passível de apreensão e multa.
Seção III
Do Cancelamento da Licença do Veículo de Divulgação
Art. 43. A licença do veículo de divulgação será automaticamente extinta, sem prejuízo das demais sanções prevista nesta lei, nos seguintes casos:
I – por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado;
II – na data de vencimento do prazo de sua validade, caso não haja pedido de renovação;
III – quando ocorrer alteração nas características do veículo de divulgação;
IV – quando ocorrer mudança de local de instalação de veículo de divulgação;
V – quando ocorrer alteração nas características do imóvel;
VI – quando ocorrer alteração no número do Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que por solicitação do contribuinte;
VII – quando ocorrer alteração no Cadastro Mobiliário – CM;
VIII – quando ocorrer o cancelamento da inscrição da empresa de manutenção no CEAPE-VG, no caso de veículo de divulgação constantes do artigo 25, II, III e IV;
IX – quando o proprietário não apresentar contrato com nova empresa de manutenção quando for solicitado;
X – por infringência a qualquer disposição desta lei ou de eventuais regulamentações posteriores, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos;
XI – pelo não atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes;
XII – pela ocorrência do disposto nos artigos 9°, 10 e 11 desta lei.
Seção IV
Dos Responsáveis pelo Veículo de Comunicação Visual
Art. 44. São solidariamente responsáveis pelo veículo de divulgação:
I – a empresa registrada no CEAPE-VG que tenha requerido a licença do veículo de divulgação junto à Prefeitura Municipal de Várzea Grande;
II - as empresas concessionárias ou permissionárias de mobiliário e equipamento urbano.
§ 1º. A empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação de anúncio, bem como de sua remoção;
§ 2º. Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais;
§ 3º. Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, também é solidariamente responsável a empresa de manutenção;
§ 4º. Os responsáveis pelo veículo de divulgação responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.
CAPÍTULO IV
Das Infrações e Penalidades
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 45. Para os fins desta lei, consideram-se infrações:
I – Veicular anúncio:
a) sem a necessária licença ou Alvará de Instalação;
b) com dimensões maiores que as aprovadas;
c) fora do prazo constante da licença ou do Alvará de Instalação.
II – manter o veículo de divulgação em mau estado de conservação.
III – não atender a intimação do órgão competente para regularização do veículo de divulgação;
IV – veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei e nas leis estaduais e federais pertinentes;
V – praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta lei.
§ 1º. Para todos os efeitos desta lei, respondem solidariamente pela infração praticada o infrator e os responsáveis pelo veículo de divulgação, nos termos do art. 50 desta lei.
§ 2º. O enquadramento previsto no inciso II deste artigo independe da regularidade do anúncio.
Seção II
Das Penalidades
Art. 46. A inobservância das disposições desta lei sujeita os infratores às seguintes penalidades:
I - Aos responsáveis pelo veículo de divulgação:
a) notificação;
b) multa;
c) cancelamento do licenciamento;
d) determinação da retirada do veiculo de divulgação;
e) apreensão do veiculo de divulgação;
f) cassação do alvará de funcionamento do infrator.
II – As empresas concessionárias ou permissionárias de mobiliário e equipamento urbano ou de áreas públicas.
a) notificação;
b) multa;
c) cancelamento do licenciamento;
d) determinação da retirada do veiculo de divulgação;
e) apreensão do veículo de divulgação;
f) cassação do alvará de funcionamento do infrator.
Art. 47. Quando o proprietário ou responsável pela instalação do veiculo de comunicação visual se recusar a assinar documento referente às penalidades previstas nesta lei, a fiscalização fará constar o fato no próprio documento, que será assinado por testemunha, quando possível.
Parágrafo único. Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, a municipalidade comunicará ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional qualquer irregularidade que envolver os responsáveis técnicos pelo anúncio ou as empresas de manutenção e instalação.
Subseção I
Da Notificação
Art. 48 A notificação será aplicada pela fiscalização por meio de formulário padrão, na qual constará o prazo para correção da infração.
Parágrafo único. O prazo referido neste artigo será de, no máximo, 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificado.
Subseção II
Das Multas
Art. 49. A multa será aplicada, mediante auto de infração, emitido pela fiscalização nos seguintes casos:
I – por descumprir os termos de notificação no prazo estipulado;
II – por falsidade de declarações apresentadas ao órgão responsável pelo licenciamento;
III – por desacato ao agente fiscal;
IV – quando instalados sem o devido licenciamento municipal.
Art. 50. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o infrator será intimado a regularizar o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, dentro dos seguintes prazos:
I – 10 (dez) dias, no caso de veículos de divulgação constantes do art. 25, III desta lei;
II – 05 (cinco) dias, no caso dos demais anúncios;
III – Imediatamente, no caso de anúncio que apresente risco iminente.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, por motivo de força maior devidamente comprovado, mediante requerimento do interessado.
Art. 51. O Poder Público poderá interditar e providenciar a apreensão imediata do veículo de divulgação em caso de risco iminente de segurança ou reincidência na prática de infração, não se responsabilizando por quaisquer danos causados ao veículo de divulgação quando da apreensão.
Parágrafo único. Nos demais casos, os responsáveis serão obrigados a remover o anúncio irregularmente instalado, sob pena de a municipalidade promover a sua imediata apreensão e retirada após expirado o prazo fixado em notificação ao responsável pelo anúncio para tal finalidade.
Art. 52. A publicidade que for instalada em área publica sem licitação, independerá de notificação, estando sujeita a multa.
§ 1º. Os custos da remoção dos veículos de divulgação, quando realizada pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande deverão ser pagos pelo proprietário conforme TABELA – III, anexa a esta lei.
§ 2º. O pedido de devolução do material apreendido deverá ser feito em até 30 (trinta) dias, e decorrido o prazo, a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, por meio de procedimento administrativo, mediante parecer da Procuradoria Geral do Município, poderá efetuar a destruição, doação, leilão ou incorporação dos mesmos ao patrimônio do Município.
Art. 53. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
I – primeira multa correspondente a 12 (doze) UPF/VG para veículo de divulgação com área menor que 5,00 m² (cinco metros quadrados);
II – primeira multa correspondente a 19 (dezenove) UPF/VG para veículo de divulgação com área entre 5,00m² (cinco metros quadrados) e 15,00 m² (quinze metros quadrados);
III – primeira multa correspondente a 29 (vinte e nove) UPF/VG para veículo de divulgação com área superior a 15,00m² (quinze metros quadrados).
IV – persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e da notificação de que trata o art. 54 desta lei, sem que sejam respeitados os prazos previstos, será aplicada uma multa correspondente ao dobro da primeira e reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da multa anterior, até a efetiva regularização ou remoção do anúncio.
§ 1º. No caso do veículo de divulgação apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicações subseqüentes, se dará a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior;
§ 2º. As taxas referentes ao licenciamento contidos nesta Lei, bem como os valores das multas, estão dispostas nas tabelas constantes nos anexos I e II desta Lei.
§ 3º. Fica estabelecido que os valores especificados nos incisos I, II e III deste artigo acompanharão índices de correção da UPF/VG.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54. Todos os anúncios publicitários terão um prazo de 12 meses para a adequação a esta norma.
Art. 55 Os pedidos de autorização e licença de anúncios protocolados anteriormente à data da publicação desta lei serão analisados nos termos da nova legislação.
Art. 56. Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos diferenciados não previstos nesta lei, serão objeto de estudo e enquadramento em regulamentações posteriores.
Art. 57. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias para viabilizar a aplicação das normas previstas nesta lei, em sistema computadorizado, estabelecendo, mediante portaria, a padronização de requerimentos e demais documentos necessários ao seu cumprimento.
Art. 58. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 19 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
TABELA ANEXO - I
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|
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE |
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ITEM |
CODIGO |
VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE |
VALOR EM UPF/VG |
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|
Veículo de divulgação portador de mensagem indicativa colocado: |
|
|
1 |
|
Em vias ou locais públicos, por m² |
|
|
|
|
Luminoso |
|
|
|
100 |
a) Mês |
0,5 UPF/VG |
|
|
102 |
b) Ano |
5 UPF/VG |
|
|
|
Simples |
|
|
|
103 |
a) Mês |
0,5 UPF/VG |
|
|
104 |
b) Ano |
4 UPF/VG |
|
2 |
|
OUT-DOOR e similares, por publicidade e propaganda veiculada, por m² |
|
|
|
105 |
Por mês a). Simples |
0,08 UPF/VG |
|
|
106 |
b) Luminoso ou iluminado |
0,10 UPF/VG |
|
3 |
|
PAINÈIS, propaganda e publicidade veiculada, por m² |
|
|
|
|
Painel Luminoso ou iluminado |
|
|
|
107 |
a) por mês ou fração |
0,14 UPF/VG |
|
|
108 |
b) por ano |
1,79 UPF/VG |
|
|
|
Painel Simples |
|
|
|
109 |
a) por mês ou fração |
0,10 UPF/VG |
|
|
110 |
b) por ano |
1,17 UPF/VG |
|
4 |
|
Painel Elêtronico |
|
|
|
111 |
a) por mês ou fração |
0,18 UPF/VG |
|
|
112 |
b) por ano |
1,84 UPF/VG |
|
5 |
113 |
Acoplados a relógios ou termômetros, por unidade, por ano |
0,35 UPF/VG |
|
6 |
114 |
BALÕES, por m², por quinzena ou fração |
2,2 UPF/VG |
|
7 |
115 |
SUSPENSA POR GUINDASTE, por m², por quinzena ou fração. (AC) |
1,28 UPF/VG |
|
8 |
|
EMPENA, por m². |
|
|
|
116 |
Luminoso e/ou iluminado a) Por mês ou fração |
0,12 UPF/VG |
|
|
117 |
b) Por ano |
1 UPF/VG |
|
9 |
|
FRONT LIGHT OU BACK LIGHT, por m². |
|
|
|
118 |
Luminoso e/ou iluminado a) Por mês ou fração |
0,18 UPF/VG |
|
|
119 |
b)por ano |
1,84 UPF/VG |
|
10 |
|
PAINEL RODOVIÁRIO, por m². |
|
|
|
118 |
(Simples a) Por mês ou fração |
0,04 UPF/VG |
|
|
119 |
b) por ano |
0,41 UPF/VG |
TABELA ANEXO - II
MULTA
|
Multa |
Área |
Valor em UPF/VG |
|
Primeira multa |
Inferior a 5,00m2 |
12 UPF/VG |
|
Primeira multa |
de 5,00m2 a 15,00m2 |
19 UPF/VG |
|
Primeira multa |
Superior a 15,00m2 |
29 UPF/VG |
TABELA – III
|
CUSTOS DE APREENSÃO E REMOÇÃO |
||
|
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
|
|
FRONT LIGHT.................................................................................................... FRONT LIGHT DE TRÊS FACES...................................................................... PAINEL LUMINOSO E PAINEL RODOVIÁRIO............................................. PAINEL SIMPLES E BARRACAS..................................................................... OUTDOOR e TOTEM.......................................................................................... EMPENAS EM PRÉDIOS ATÉ 07 ANDARES.................................................. EMPENAS ACIMA DE 07 ANDARES.............................................................. TRAILLER E SIMILARES.................................................................................. |
76,5 UPF/VG 154 UPF/VG 41 UPF/VG 25,5 UPF/VG 20,5 UPF/VG 76,5 UPF/VG 127,5 UPF/VG 15 UPF/VG |
|
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:6551FC22