ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 578/2011
Luciara - MT
15 de Dezembro de 2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luciara – MT, para o exercício de 2012.
O Prefeito Municipal de Luciara Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, após consulta pública com efetiva participação da sociedade civil, encaminha o presente Projeto de Lei que estima a Receita e fixa Despesa do Município de Luciara – MT para o exercício de 2012, para apreciação da Câmara Municipal de Luciara.
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do município de Luciara, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.009.300,00 (sete milhões e nove mil e trezentos reais), sendo as despesas distribuídas da seguinte forma: para a Câmara Municipal R$ 461.825,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e oitocentos e vinte e cinco reais), e em R$ 6.547.475,00 (seis mil e quinhentos e quarenta e sete e quatrocentos e setenta e cinco reias), para a Prefeitura Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Receitas Correntes |
R$ |
8.010.100,00 |
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Receita Tributaria |
R$ |
291.500,00 |
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Receita de Patrimonial |
R$ |
17.000,00 |
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Receita de Serviços |
R$ |
12.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
7.689.600,00 |
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(-) Contribuições para o FUNDEB |
R$ |
(1.250.800,00) |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
40.000,00 |
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Receitas de Capital |
R$ |
210.000,00 |
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Transferência de Capital |
R$ |
210.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
7.009.300,00 |
Art. 3º - A despesa do município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Despesas Correntes |
R$ |
6.417.699,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
511.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
80.601,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
7.009.300,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Câmara Municipal |
R$ |
461.825,00 |
|
Executivo Municipal |
R$ |
360.700,00 |
|
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento |
R$ |
1.089.099,24 |
|
Secretaria de Educação |
R$ |
1.749.261,91 |
|
Secretaria de Saúde |
R$ |
1.556.200,00 |
|
Secretaria de Valorização e Assistência Social |
R$ |
309.000,00 |
|
Secretaria de Agricultura, Industrial e Comercio |
R$ |
81.720,00 |
|
Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Público |
R$ |
935.800,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente |
R$ |
314.400,00 |
|
Secretaria Municipal de Comunicação Social |
R$ |
37.143,85 |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
R$ |
78.650,00 |
|
Secretaria Municipal Indígena |
R$ |
35.500,00 |
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Total da Administração Direta |
R$ |
7.009.300,00 |
III – POR FUNÇÕES
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01 Legislativa |
R$ |
461.825,00 |
|
04 Administração |
R$ |
1.885.439,09 |
|
08 Assistência Social |
R$ |
344.500,00 |
|
10 Saúde |
R$ |
1.556.200,00 |
|
11 Trabalho |
R$ |
70.093,00 |
|
12 Educação |
R$ |
1.749.261,91 |
|
13 Cultura |
R$ |
9.000,00 |
|
15 Urbanismo |
R$ |
302.530,00 |
|
17 Saneamento |
R$ |
93.200,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
R$ |
20.000,00 |
|
20 Agricultura |
R$ |
4.000,00 |
|
23 Comercio e Serviços |
R$ |
161.000,00 |
|
26 Transporte |
R$ |
90.000,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
R$ |
78.650,00 |
|
28 Encargos Especiais |
R$ |
102.000,00 |
|
24 Comunicação |
|
1.000,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
R$ |
80.601,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
7.009.300,00 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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031 Ação Legislativa |
R$ |
461.825,00 |
|
122 Administração Geral |
R$ |
1.885.439,09 |
|
131 Comunicação Social |
R$ |
36.143,85 |
|
243 Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ |
344.500,00 |
|
244 Assistência Comunitária |
R$ |
259.700,00 |
|
301 Atenção Básica |
R$ |
1.556.200,00 |
|
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ |
70.000,00 |
|
304 Vigilância Sanitária |
R$ |
30.000,00 |
|
305 Vigilância Epidemiológica |
R$ |
37.000,00 |
|
306 Alimentação e Nutrição |
R$ |
12.000,00 |
|
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
R$ |
70.093,00 |
|
361 Ensino Fundamental |
R$ |
1.285.541,91 |
|
362 Ensino Médio |
R$ |
20.000,00 |
|
364 Ensino Superior |
R$ |
40.000,00 |
|
365 Educação Infantil |
R$ |
399.720,00 |
|
367 Educação Especial |
R$ |
4.000,00 |
|
392 Difusão Cultural |
R$ |
9.000,00 |
|
423 Assistencia aos Povos Indigenas |
R$ |
46.450,00 |
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451 Infra-Estrutura Urbana |
R$ |
61.000,00 |
|
452 Serviços Urbanos |
R$ |
241.530,00 |
|
512 Saneamento Básico Urbano |
R$ |
93.200,00 |
|
541 Preservação e Conservação Ambiental |
R$ |
20.000,00 |
|
601 Promoção da Produção Vegetal |
R$ |
4.000,00 |
|
695 Turismo |
R$ |
161.000,00 |
|
782 Transporte Rodoviário |
R$ |
90.000,00 |
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812 Desporto e Lazer |
R$ |
78.650,00 |
|
841 Refinanciamento da Divida Interna |
R$ |
100.000,00 |
|
843 Serviço da Divida Interna |
R$ |
2.000,00 |
|
999 Reserva de Contingência |
R$ |
80.601,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
7.009.300,00 |
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
01 – Reserva de Contingência 80.601,00
TOTAL: 80.601,00
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$ 1.865.200,00 (um milhão oitocentos e sessenta e cinco mil e duzentos reais).
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Saúde |
R$ |
1.556.200,00 |
|
Assistência |
R$ |
309.000,00 |
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Total da Administração Direta |
R$ |
1.865.200,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixado no art. 1º desta Lei, criando se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Luciara – MT, 15 de Dezembro de 2011.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:655639D0