ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 578/2011

 

Luciara - MT

15 de Dezembro de 2011.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luciara – MT, para o exercício de 2012.

 

O Prefeito Municipal de Luciara Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, após consulta pública com efetiva participação da sociedade civil, encaminha o presente Projeto de Lei que estima a Receita e fixa Despesa do Município de Luciara – MT para o exercício de 2012, para apreciação da Câmara Municipal de Luciara.

 

Art. 1º - O Orçamento Fiscal do município de Luciara, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.009.300,00 (sete milhões e nove mil e trezentos reais), sendo as despesas distribuídas da seguinte forma: para a Câmara Municipal R$ 461.825,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e oitocentos e vinte e cinco reais), e em R$ 6.547.475,00 (seis mil e quinhentos e quarenta e sete e quatrocentos e setenta e cinco reias), para a Prefeitura Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

8.010.100,00

  Receita Tributaria 

R$

291.500,00

  Receita de Patrimonial

R$

17.000,00

  Receita  de Serviços

R$

12.000,00

  Transferências Correntes

R$

7.689.600,00

 (-) Contribuições para o FUNDEB

R$

(1.250.800,00)

  Outras Receitas Correntes

R$

40.000,00

Receitas de Capital

R$

210.000,00

  Transferência de Capital 

R$

210.000,00

Total da Administração Direta

R$

7.009.300,00

 

Art. 3º - A despesa do município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

6.417.699,00

Despesas de Capital

R$

511.000,00

Reserva de Contingência

R$

80.601,00

Total da Administração Direta

R$

7.009.300,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Câmara Municipal

R$

461.825,00

Executivo Municipal

R$

360.700,00

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

R$

1.089.099,24

Secretaria de Educação

R$

1.749.261,91

Secretaria de Saúde

R$

1.556.200,00

Secretaria de Valorização e Assistência Social

R$

309.000,00

Secretaria de Agricultura, Industrial e Comercio

R$

81.720,00

Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Público

R$

935.800,00

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

R$

314.400,00

Secretaria Municipal de Comunicação Social

R$

37.143,85

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$

78.650,00

Secretaria Municipal Indígena

R$

35.500,00

Total da Administração Direta

R$

7.009.300,00

 

III – POR FUNÇÕES

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

461.825,00

04 Administração

R$

1.885.439,09

08 Assistência Social

R$

344.500,00

10 Saúde

R$

1.556.200,00

11 Trabalho

R$

70.093,00

12 Educação

R$

1.749.261,91

13 Cultura

R$

9.000,00

15 Urbanismo

R$

302.530,00

17 Saneamento

R$

93.200,00

18 Gestão Ambiental

R$

20.000,00

20 Agricultura

R$

4.000,00

23 Comercio e Serviços

R$

161.000,00

26 Transporte

R$

90.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

78.650,00

28 Encargos Especiais

R$

102.000,00

24 Comunicação

 

1.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

80.601,00

Total da Administração Direta

R$

7.009.300,00

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 Ação Legislativa

R$

461.825,00

122 Administração Geral

R$

1.885.439,09

131 Comunicação Social

R$

36.143,85

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

344.500,00

244 Assistência Comunitária

R$

259.700,00

301 Atenção Básica

R$

1.556.200,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

70.000,00

304 Vigilância Sanitária

R$

30.000,00

305 Vigilância Epidemiológica

R$

37.000,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

12.000,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

70.093,00

361 Ensino Fundamental 

R$

1.285.541,91

362 Ensino Médio

R$

20.000,00

364 Ensino Superior

R$

40.000,00

365 Educação Infantil

R$

399.720,00

367 Educação Especial

R$

4.000,00

392 Difusão Cultural

R$

9.000,00

423 Assistencia aos Povos Indigenas

R$

46.450,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

61.000,00

452 Serviços Urbanos

R$

241.530,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

93.200,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

20.000,00

601 Promoção da Produção Vegetal

R$

4.000,00

695 Turismo

R$

161.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

90.000,00

812 Desporto e Lazer

R$

78.650,00

841 Refinanciamento da Divida Interna

R$

100.000,00

843 Serviço da Divida Interna

R$

2.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

80.601,00

Total da Administração Direta

R$

7.009.300,00

 

Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

 

01 – Reserva de Contingência 80.601,00

TOTAL: 80.601,00

 

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

 

§ 2º - Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$ 1.865.200,00 (um milhão oitocentos e sessenta e cinco mil e duzentos reais).

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Saúde

R$

1.556.200,00

Assistência

R$

309.000,00

Total da Administração Direta

R$

1.865.200,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixado no art. 1º desta Lei, criando se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

 

Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Luciara – MT, 15 de Dezembro de 2011.

 

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:655639D0