ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1613

LEI Nº. 1.613/2014, DE 30 DEZEMBRO DE 2014

 

AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS PLANTONISTAS DA FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

 

LISU KOBERSTEIN, Prefeito Municipal de Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legal, faz saber que a Câmara Municipal aprecia, aprova e ele sanciona o seguinte:

 

Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro aos prestadores de serviços médicos plantonistas da Fundação Assistencial de Saúde, do município independente da remuneração base estipulada para a respectiva categoria profissional.

 

$ 1° - O auxilio financeiro de que trata o caput será conforme discriminado na Tabela I, parte integrante do presente Projeto de Lei.

 

Art. 2º.- O repasse a que se refere o art. 1° terá a finalidade de custear as despesas de locomoção, alimentação, hospedagem ou moradia e outras despesas inerentes ao exercício da função.

 

Art. 3º.- Os valores dos auxílios pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.

 

Art. 4° - As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias, conforme tabela anexa.

 

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/10/2014.

 

Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, 30 de dezembro de 2014.

 

LISU KOBERTEIN

Prefeito Municipal

 

I – TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

DISCRIÇÃO DO PLANTÃO

VALOR A SER PAGO

Plantão de 12 horas

R$: 225,00

Plantão de 24 horas

R$: 450,00

 


Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:6560DE8B