ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNIICPAL Nº468/2012

LEI Nº 468/2012

DATA:28/02/2012

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio de Prestação de Serviços ao Instituto Lions da Visão, de Cuiabá-MT, e dá outras providências.

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a celebrar Convênio de Prestação de Serviços com o Instituto Lions da Visão, Cuiabá-MT, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, escrita no CNPJ nº 03.984.624/0001-89.

§1º - Fica a Administração Municipal autorizada a repassar auxílio financeiro na forma de convênio, com base nos valores da Tabela SUS (Sistema Único de Saúde), e em contrapartida a entidade prestará serviços oftalmológicos (consultas e cirurgias), exames especializados, exames laboratoriais, leito e fornecimento de óculos.

Art. 2º - O referido convênio de que se refere esta Lei, está em consonância com a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, Capítulo II, art. 24-25, a qual se refere a preferência de entidades filantrópicas para participar do Sistema Único de Saúde, quando o serviço for insuficiente ou indisponível para garantir a cobertura assistencial à população.

§1º - O convênio, permite, em consonância com a Portaria GM/MS nº957/2008, ampliar a cobertura no atendimento aos pacientes com doenças oftalmológicas, garantindo a universalidade, a equidade, a integralidade, o controle social e o acesso às Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia (públicas ou privadas).

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações específicas no orçamento do município, através da Secretaria Municipal de Saúde.

§1º - As despesas desta Lei serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

2024 339039 0000 201

 

 §2º - O convênio será celebrado por tempo determinado, revisto anualmente, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

Art. 4º - O presente convênio fica autorizado a partir do mês de março de 2012.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 28 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:65623036