ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 387/2004
SÚMULA: Institui o Código Sanitário Municipal de Nova Bandeirantes/MT, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1º - Esta lei contém medidas de polícia administrativa de competência do Município em matéria de higiene pública, costumes locais, funcionamentos dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e residenciais, instituindo necessárias relações entre poder público e Munícipes.
Art. 2º - As Autoridades Sanitárias, no exercício da função como integrante das equipes e grupos da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica farão cumprir as Leis, Regulamentos e Normas Técnicas Especiais, expedindo Termos de Auto de Infração, Notificação e imposição de penalidades.
Art. 3º - As Autoridades Sanitárias terão livre acesso a qualquer hora em todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços do Município de Nova Bandeirantes.
Art 4º - As ações de Vigilância Sanitária Municipal ocorrerão em caráter permanente e será atividade de rotina da Secretaria de Saúde e Saneamento do Município de Nova Bandeirantes.
DAS LICENÇAS SANITÁRIAS.
Art. 5º - As instalações e funcionamentos dos estabelecimentos e empresas de produtos de interesse a saúde, somente serão depois de devidamente licenciado pelo órgão competente.
Art. 6º - As Licenças Sanitárias terá validade de um ano e terá que ser revalidada em períodos iguais.
Art. 7º - As Licenças ou suas revalidações poderão ser suspensas ou canceladas nos seguintes casos:
a) Solicitação da empresa;
b) Pelo não funcionamento da empresa por mais de 120(cento e vinte) dias;
c) Por interesse à saúde, a qualquer tempo, pela Autoridade Sanitária.
Parágrafo Único: Cassação, suspensão ou cancelamento da Licença será somente mediante a vistoria de Vigilância Sanitária Municipal, e assegurado o direito de defesa mediante processo administrativo no órgão competente.
TITULO II
SAÚDE E SANEAMENTO AMBIENTAL
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - A promoção das medidas de saneamentos, constitui uma obrigação da coletividade e dos indivíduos que para tanto ficam adstritos no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, a cumprir determinações legais, regulamentos e recomendações, ordens, vedação e interdição ditadas pela Autoridade Sanitária competente.
Art. 9º - É de competência do Município, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E DESTINO DE DEJETOS.
Art. 10 - Todo e qualquer sistema de esgoto sanitário, público ou privado estará sujeito à fiscalização de controle pela Vigilância Sanitária , em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 11 - É proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuárias nas vias públicas e/ou galerias pluviais.
Art. 12 - É proibida introdução direta ou indireta de águas pluviais na rede de esgoto.
Art. 13 - As limpezas das fossas deverão ser feitas de modo a não causar poluição ao meio ambiente, devendo a empresa deste ramo ser fiscalizada pela autoridade sanitária competente.
Art. 14 - É expressamente proibido o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou pastosos, em locais não autorizados pela Autoridade Sanitária.
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 15 - Os estabelecimentos que, em função de suas atividades que, produzem de forma constante ou eventual resíduos sólidos perigosos serão responsável pela sua armazenagem, coleta, transporte, reciclagem e destino final adequado com as normas das Autoridades Sanitárias.
Art 16 - Sempre que a coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final dos resíduos sólido não forem de competência do Poder Público Municipal a responsabilidade sobre a realização desses serviços será do próprio gerador.
Art. 17 - É proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes, gerados por estabelecimentos e prestadores de serviços hospitalares.
Art. 18 - Para disposição de resíduos deverão ser tomadas medidas adequada para proteção das águas superficiais e sub terrânia.
Art. 19 - A coleta, transporte e o destino do lixo, somente serão processadas, em condições que não acarretam maléficos ou inconveniência a saúde e ao bem-estar público.
TITULO III
DOS HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES.
Art. 20 - O funcionamento destes estabelecimentos, deverá observar normas técnicas e resoluções instituídas pela Autoridade Sanitária.
Art. 21 - As roupas de cama deverão ser desinfetadas com produtos químicos aprovados pelo Ministério da Saúde.
Art. 22 - As dependências sanitárias, móveis, e assoalhos deverão ser desinfectados após serem utilizados.
Art. 23 - A estrutura física adequada a cada atividade desenvolvida, deverá apresentar boas condições de higiene e conservação.
Art. 24 - O proprietário tem a obrigação de fornecer aos funcionários Equipamentos de Proteção Individuais (luvas, botas, aventais).
Art. 25 - Nos Motéis é proibida a comunicação direta com dependências residenciais.
Art. 26 - A desobediência das determinações deste capitulo, torna os infratores sujeitos a interdição dos estabelecimentos além de multas.
DAS PISCINAS E LOCAIS E BANHO
Art. 27 – As piscinas de uso público e coletivo deverão cumprir com as normas técnicas especiais, e estarão sujeitas as fiscalizações sanitárias periodicamente.
Art. 28 – Estão sujeitos a multas os proprietários de piscinas e locais de banho que não tiver licença sanitária para funcionamento.
Art. 29 – É obrigatório controle médico sanitário dos banhistas que utilizam piscinas de uso restrito ou coletivo.
Art. 30 – Nas instalações deverão conter banheiro com vestiários por sexo, e com capacidade suficiente para atender a demanda.
Art. 31 – O não cumprimento das normas contidas nos artigos anteriores desta Lei, acarretará em interdição do estabelecimento além de multas.
TITULO IV
DOS SALÕES DE CABELEIREIROS, MANICURE, PEDICURE E SERVIÇOS AFINS.
Art. 32 - O funcionamento destes estabelecimentos deverá atender as Normas Técnicas Especiais.
Art. 33 - A desobediência às normas desta seção, sujeitará o infrator a multas e interdição do estabelecimento se for o caso.
TITULO V
DAS FISCALIZAÇÕES DE ALIMENTOS.
Art. 34 - A ação fiscalizadora nos estabelecimentos de alimentos, será feita pela Autoridade Sanitária Municipal no âmbito de suas atribuições.
Art. 35 - Será exigido de todos aqueles que manipulam alimentos, carteira ou atestado de saúde expedida pelo órgão competente, que deverá ser atualizada e arquivada no local de trabalho.
Art. 36 - Deverão ser observados noções de higiene e limpeza, na fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento, transporte, distribuição, venda e consumo de alimentos.
Art. 37 - Todo alimento só poderá ser exposto ao consumo ou a venda depois de ser registrado no órgão competente.
Art. 38 - Nenhuma substância alimentícia poderá ser exposta à venda sem estar devidamente acondicionada, sendo que alimentos perecíveis deverão ser refrigerados, congelados ou mantidos em temperatura adequada para seu estado de conservação. E alimentos não perecíveis deverão ser protegidos contra insetos, roedores e outros animais, em temperatura ambiente, armazenado, quando for o caso, em estrados.
Art. 39 - No acondicionamento não será permitido o contato direto do alimento com jornais, papeis coloridos, filmes, plásticos usados ou qualquer outra embalagem que possa transferir ao alimento substâncias contaminantes.
Art. 40 - Não será permitido o acondicionamento de substâncias estranhas que possam causar contaminação junto com alimentos. Caso o estabelecimento comercialize saneantes, o mesmo deverá possuir locais apropriados, separados e devidamente aprovados pela Autoridade Sanitária Municipal.
Art. 41 - A venda de produtos alimentícios em feiras livres, será autorizada desde que obedeça a noção de higiene contida no código de postura do Município.
Art. 42 - Nos locais em que exista produção, fabricação, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, transporte, depósito, ou venda de alimentos, é terminantemente proibido deposito de substância nocivas à saúde que possam alterar, adulterar, fraudar ou falsificar as condições dos alimentos.
TITULO VI
DAS COLETAS DE AMOSTRAS PARA ANÁLISE FISCAL
Art. 43 - Compete a Autoridade Sanitária, realizar coletas de amostras de produtos manipulados desde a produção até a comercialização, para fins de análise fiscal e controle de qualidade dos produtos.
Parágrafo único: se a quantidade ou natureza do produto não permitir a coleta de amostras previstas, será o mesmo apreendido mediante a lavratura do Termo de Apreensão e levado ao laboratório fiscal na quantidade encontrada.
Art. 44 - Das amostras coletadas (3 amostras), duas serão enviadas ao laboratório para análise fiscal e a terceira ficara no poder do responsável do estabelecimento, sendo que em caso eventual de perícia e contraprova será usada a amostra que esta em poder do detentor.
Art. 45 - Quando a análise fiscal concluir pela condenação do produto, a autoridade sanitária notificará o responsável para apresentar defesa escrita ou requere perícia de contraprova no prazo de 10 dias ou 24 horas no caso de perecíveis .
Art. 46 - Nesta notificação acompanhará 01 via do Laudo Analítico e deverá ser feita imediatamente após seu recebimento.
Art. 47 - Decorrido o prazo sem que o responsável não tenha apresentado defesa ou requerido perícia de contraprova, o laudo analítico da análise será considerado como definitivo.
Art. 48 - As coletas das amostras serão realizadas sem interdição da mercadoria em questão.
TITULO VII
APREENSÃO, INTERDIÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS.
Art. 49 - Os alimentos manifestadamente deteriorados, alterados ou com prazo de validade vencido serão apreendido e inutilizado sumariamente pela autoridade sanitária.
Art. 50 - A Autoridade Sanitária emitirá o Termo respectivo de apreensão sendo assinado pelo infrator, na recusa deste, por duas testemunhas ou mencionar a recusa da assinatura do infrator.
Art. 51 - A interdição do produto e/ou estabelecimento durará o tempo necessário para realização de novas análises e Inspeção no local, não podendo exeder o prazo de 90 dias para os não perecíveis e 48 horas para os perecíveis.
Art. 52 - Se a análise não comprovar algum item em desacordo com a Legislação Vigente, a Autoridade Sanitária notificará dentro de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do laudo oficial, a liberação da mercadoria.
Art. 53 - Se a análise condenar o alimento a Autoridade Sanitária notificará o responsável mantendo a interdição até a conclusão final.
Art. 54 - O responsável pelo alimento interditado fica proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo no todo ou parte até que ocorra a liberação da mercadoria pela Autoridade Sanitária.
Art. 55 - Fica terminantemente proibido a exposição ao consumo produtos cujo prazo de validade esteja vencido, embalagem danificada ou violada, sem data de fabricação ou vencimento e sem registro de inspeção de Inspeção Sanitária competente.
Art 56 - Não será permitida a venda de medicamentos, estimulantes, dietéticos, fora de estabelecimento de saúde.
TITULO VIII
DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 57 - As informações, investigações, levantamentos, inquéritos estudos e pesquisas necessárias à programação e a avaliação de medidas de controle de doenças e de situação de agravos à saúde, constitui ações de Vigilância Epidemiológica.
Art. 58 - É dever de todo cidadão comunicar a Autoridade Sanitária local da ocorrência do fato comprovado ou presumível de agrava a doença da população.
DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS
Art. 59 - A Secretaria Municipal de Saúde observando as normas e recomendações pertinentes, fará executar no Município as vacinações de caráter obrigatório definidas pelo Programa Nacional de Imunização.
Art. 60 - Para efeito deste código, entende-se por carater obrigatório aquela que devem ser ministrada sistemicamente a todos os indivíduos de um determinado qrupo etário e a população em geral.
Art. 61 - Para efeito deste código entende-se por vacinas básicas, o número de doses de uma vacina intervalos adequados necessários para que o indivíduo seja considerado imunizado.
Art. 62 - As vacinações obrigatórias será praticadas de modo sistêmico e gratuito pelos órgãos públicos.
Art. 63 - As vacinações e seus respectivos comprovantes serão gratuitos inclusive quando executado por clínicas ou consultórios de prestação de serviços de saúde.
Art. 64 - O atestado de vacinação obrigatório terá prazo de validade determinado e não poderão ser retidos em qualquer hipótese por pessoa física ou jurídica.
Art. 65 - É dever de todo cidadão submeter-se a vacinação obrigatória, assim como os menores das quais tenham a guarda ou responsabilidade.
Art. 66 - Só será dispensadas das vacinações obrigatórias, pessoas que apresentarem atestado médico de contra indicação explícita da aplicação da vacina.
Art. 67 - No caso de contra indicação da vacina está será adiada pelo prazo fixado pela Autoridade Sanitária, até que possa ser efetuada sem prejuízo a saúde do interessado.
Art. 68 - A vacinação básica será iniciada na idade mais adequada, devendo ser seguidas às doses de reforço em épocas indicadas, além de assegurar a manutenção da imunidade conferida.
TITULO IX
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 69 - Considera-se infração desta lei, a desobediência ou a inobservância aos dispostos das Normas Regulamentares.
Art. 70 - Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa ou ocorreu pela sua prática ou dela se beneficiou.
Art. 71 - As infrações de natureza Sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais das penalidades seguintes:
I. Advertência por escrito;
II. Pena educativa;
III. Multas em valores estipulados conforme a infração;
IV. Apreensão de produtos e animais;
V. Inutilização de produtos;
VI. Suspensão de venda e/ou fabricação do produto;
VII. Cancelamento do registro do produto;
VIII. Interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX. Cancelamento da autorização de funcionamento da empresa;
X. Cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento.
Art. 72 - A pena educativa consiste em:
I. Divulgar a infração, com o objetivo de esclarecer ao público consumidor ou a clientela do estabelecimento a cerca das medidas adotadas em relação ao caso de natureza sanitária;
II. Reciclagem de dirigentes, técnicos ou empregados do estabelecimento infrator;
III. Veiculação para a clientela a mensagem educativa expedida pela Secretaria de Saúde.
Art. 73 - A graduação das multas será definidas em resoluções, Portarias ou Norma Técnica Especial baixadas pela Secretaria de Saúde.
Art. 74 - No caso de reincidência prevista nesta lei, as penalidades serão aplicadas em dobro e assim sucessivamente.
Art. 75 - São Infrações Sanitárias:
I. Instalar ou fazer funcionar estabelecimento de serviços de interesse a saúde sem licença do órgão sanitário ou contrariando normas legais e regulamentos;
II. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Autoridade Sanitárias no exercício de suas funções;
III. Desobedecer, desrespeitar ou desacatar a Autoridade Sanitária competente no exercício de suas funções;
IV. Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a Drogas, Medicamentos e Correlatos cuja venda e uso depende de receita Médica sem a observância dessa exigência;
V. Reaproveitar vasilhame de saneantes e seus congêneres e de outro produto capaz de ser nocivo à saúde no envasilhame de alimentos, bebidas, refrigerantes, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfume;
VI. Expor a venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade esteja vencido, ou por novas datas depois de expirado o prazo;
VII.Industrializar produtos de interesse a saúde sem assistência do responsável técnico, conforme determinação de normas específicas;
VIII.Comercializar produtos que exigem cuidados especiais de conservação, preparação e transporte sem observância das condições necessárias à sua preservação;
IX.Aplicação, por empresa de desratização, desinfestação, e imunização de alimentos, de produtos contrariando as indicações e normas técnicas;
X. Fornecer serviços e produtos potencialmente nocivo ou perigoso à saúde ou segurança do indivíduo, meio ambiente ou da coletividade sem informação adequada a respeito de sua nocividade ou periculosidade;
XI. Manter condições de trabalho que ofereça risco a saúde do trabalhador;
XII. Fabricar, operar, ou comercializar máquina ou equipamento em condições que ofereça risco a saúde;
XIII. Inobservância da exigência Sanitária a imóveis, pelos seus proprietário ou responsável;
XIV. Manter condições, nos imóveis e estabelecimentos comerciais ou industriais, que contribuam para proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que ofereçam risco à saúde;
XV.Proceder ao transporte e a destinação final dos resíduos de forma inadequada que ofereça risco a saúde e/ou ao meio ambiente;
XVI.Manter animal doméstico no estabelecimento, colocando em risco a sanidade de produtos de interesse a saúde e comprometendo a higiene e limpeza do local;
XVII.Manter ou criar aves e suínos em perímetro urbano;
XVIII. Exercer profissão e ocupação relacionadas à saúde sem a necessária habilitação legal;
XIX.Proceder à destinação e a utilização de cadáver contrariando as normas Sanitárias pertinentes;
XX. Fabricar, transportar, armazenar, expor ao consumo e comercializar produtos que contenha germes patológicos ou substâncias prejudiciais à saúde por estarem deteriorados ou alterado ou que conterem aditivos proibidos ou perigosos;
XXI.Fraudar, falsificar, adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamentos ou qualquer outro produto que interessem a saúde;
XXII.Transgredir outras normas legais e regulamentos destinados à proteção à saúde;
XXIII.Descumprir atos emanados da Autoridade Sanitária competente visando à aplicação da Legislação pertinente.
TITULO X
DAS PENALIDADES
Art. 76 - Os infratores desta Lei e das Normas dela decorrentes serão impostas, alternativa ou cumulativamente as seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Multas;
III. Redução das atividades;
IV. Inutilização de produtos;
V. Interdição temporária ou definitiva das atividades incompatíveis com as normas legais;
VI. Cassação da licença, autorização de funcionamento e Alvará Sanitário;
VII. Embargo;
VIII. Apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração e dos produtos delas decorrentes;
IX. Remoção das atividades incompatíveis com as normas estabelecidas nesta lei e das normas dela decorrente;
X. Reparação e indenizão dos danos causados ao meio ambiente e a coletividade em geral, bem como ao patrimônio público.
§ 1º - A apreensão consiste na tomada dos objetos que constitui prova material de infração dos dispositivos estabelecidos nesta lei, lavrando-se termo próprio contendo as descrições dos produtos apreendidos.
§ 2º - Para produtos com prazo de validade expirado será feito apreensão para inutilização dos mesmos de imediato.
§ 3º - Com produtos com prazo de validade não expirado ou apresentam irregularidades em seu rótulo ou embalagem quanto à composição, conservação e data de fabricação e validade os mesmo ficarão no poder da Vigilância Sanitária, até o recebimento das análises laboratoriais expedido pelo órgão competente.
§ 4º - Caso a análise prove insanidade dos produtos os mesmo serão inutilizados, e o proprietário será comunicado.
§ 5º - Caso a análise assegure a sanidade do produto o proprietário será avisado pela Vigilância Sanitária e poderá em 10 (dez) dias úteis retirar o produto mediante pagamento de taxas e multas feitas no ato da apreensão e regularizar a situação que deu origem à apreensão, caso contrário os mesmo poderão ser enviado a entidades beneficentes do Município.
Art. 77 - A pena além de impor a obrigação de fazer e desfazer será pecuniária e constituirá em multas, perdas e danos observados os limites pré-estabelecidos nesta Lei.
Art. 78 - Na aplicação das penalidades serão observados os seguintes fatores:
I. Atenuantes:
a) Arrependimento do infrator manifestado pela espontaneidade em reparar ou limitar o dano causado, comunicando pessoalmente a Autoridade Sanitária;
b) A ação do infrator não ter sido fundamental para concessão do evento;
c) Comunicação prévia pelo infrator de perigo eminente de degradação ambiental a Autoridade Competente.
II. Agravante:
a) Se o infrator for reincidente ou cometer a infração continuada;
b) Ter o infrator cometido á infração para obter vantagem pecuniária;
c) O infrator coagir outrem para execução material da infração ao meio ambiente;
d) Ter o infrator agido com fraude ou má fé;
e) Ocorrência dos efeitos sobre propriedade alheia;
f) A infração atingir área de proteção ambiental;
g) Utilizar-se o infrator das condições de agente publico para a prática da infração;
h) O emprego de métodos cruéis no abate e captura de animais;
i) Tentativa de eximir a responsabilidade atribuindo a outrem;
j) Ter a infração conseqüência calamitosa à saúde publica.
Art. 79 - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da Autoridade Sanitária para proteção da saúde pública, às penalidades deverão ser aplicadas de imediato, sem prejuízos a outras eventuais cabíveis.
Art. 80 - O infrator que incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante nesta lei, se obrigará a uma pena para cada infração.
TITULO XI
DAS MULTAS
Art. 81 - As multas deverão ser pagas dentro do prazo determinado para defesa administrativa.
I. Se o autuado entrar com defesa, o auto de infração acompanhará o processo administrativo ficando interrompido o prazo para o recolhimento das multas até a decisão final;
II. Não entrando o autuado com defesa, na esfera da Secretaria de Saúde dentro do prazo previsto tornar-se-á revel, sendo-lhe aplicadas às penas de confissão fíctias, não podendo mais ser impugnadas as questões apontadas no auto de infração.
Art. 82 - Não entrando o autuado com defesa, nem recolhendo aos cofres públicos as importâncias devidas das multas nos prazos estabelecidos será a mesma inscrita na divida ativa do município, passível de execução fiscal, nos moldes da legislação tributaria fiscal.
Art. 83 - A pena de multa será graduada conforme a gravidade da infração e levando em conta a complexidade do caso, serão aplicadas mediante processo administrativo e cobradas de acordo com a infração, de acordo com seguintes valores:
I. Infrações leves: de 50 a 100 UPFM;
II. Infrações graves: de 101 a 500 UPFM;
III. Infração gravíssima: de 501 a 5.000 UPFM;
Parágrafo único: No caso de reincidência os valores serão cobrados em dobro.
Art. 84 - Os infratores que estiverem com débitos em dividas ativas com o Município não poderão participar de licitações, receber qualquer benefício ou crédito que estiverem com a Prefeitura.
Art. 85 - Para imposição de pena de multa e sua graduação, a Autoridade Sanitária levará em conta:
I. Circunstâncias atenuantes ou agravantes;
II. A gravidade do fato, tendo em vista sua conseqüência para saúde publica;
III. Antecedentes do infrator, quanto as Normas Sanitárias;
IV. Localidade e região onde ocorreu à infração;
V. A capacidade econômica do infrator.
Art. 86 - São circunstâncias atenuantes:
I. Não ter sido a ação do infrator fundamental para ocorrência do fato;
II. A procura do infrator, imediatamente por espontânea vontade, reparar ou minorizar as conseqüências do ato lesivo a saúde pública que lhe foi imputado;
III. Se, o infrator, primário na prática do ilícito de natureza sanitária;
IV. A incapacidade do agente em entender o carater ilícito do ato praticado.
Art. 87 - São circunstancia agravantes:
I. Ser o infrator reincidente na pratica do ato lesivo a saúde publica;
II. Ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo publico, de qualquer produto em desacordo com dispositivo na Legislação Sanitária;
III. Coagir outrem para execução material da infração;
IV. Ter a infração calamitosa para saúde publica;
V. Deixar o infrator,tendo conhecimento do ato lesivo a saúde publica, de tomar as providencias de sua alçada tendentes a evitá-las;
VI. Ter o infrator agido com fraude ou má fé.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO 1
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 88 - Constatada irregularidades configuradas como infração sanitária, a Autoridade Sanitária no exercício da ação fiscalizadora, lavrará de imediato, no local ou na repartição sanitária, o auto de infração sanitária que conterá:
I. Local, data e hora da lavratura do auto de infração;
II. Nome da pessoa física ou denominação de pessoa jurídica autuada, especificando o seu ramo de atividades,endereço e demais elementos necessário a sua qualificação civil;
III. Descrição do ato ou fato constitutivo da infração, loção e data respectivos;
IV. indicação do dispositivo legal ou regulamento transgredido;
V. A pena em que está sujeito o infrator;
VI. Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VII. Assinatura do autuado, ou na recusa informar o fato e pegar assinatura de duas testemunhas;
VIII. Prazo legal para apresentação de defesa ou impugnação do auto de infração.
Art. 89 - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado através de carta registrada.
Art. 90 - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão nem a recusa agravará a pena.
Art. 91 - O auto de infração será encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde para instauração do processo administrativo sanitário.
SEÇÃO II
DA DEFESA
Art. 92 - As infrações a legislação sanitária contida no auto de infração serão apuradas através de processo administrativo conduzido por comissão composta por 3 (três) pessoas designadas pelo Secretario Municipal de Saúde, que indicará dentre eles o presidente da comissão.
Art. 93 - A defesa poderá ser interposta pelo autuado, devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que julgar necessário no prazo de 10 dias contados a partir da data de ciência da lavratura do auto de infração, devendo ser escrita e dirigida ao Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 94 - A comissão processante remeterá a defesa ao fiscal autuante para manifestação sobre seus termos no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 95 - Retornando os autos do processo, a comissão processante apreciará a defesa, as provas e demais elementos do processo, e elaborará relatório justificando resumidamente sua convicção.
I. O relatório será sempre conclusivo quanto à procedência ou não do auto de infração.
II. Reconhecendo a procedência do auto, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamento transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e a pena a ser aplicada.
Art. 96 - O processo já devidamente acompanhado do relatório da comissão, será remetido para o Secretario Municipal de Saúde para julgamento no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 97 - Sendo acatada a defesa o auto de infração será julgado improcedente, não haverá aplicação de penalidade encerrando-se o processo administrativo.
Art. 98 - Não havendo recurso será lavrada a multa, e oportunizado o seu pagamento ao infrator no prazo de 10(dez) dias.
Art. 99 - Lavrada a multa e não quitada no prazo legal será encaminhado para inscrição na divida ativa do Município.
Art. 100 - O pagamento das multas não desobrigará o cumprimento das exigências sanitárias, e estará sujeito a interdição do estabelecimento ou atividades.
Art. 101 - Quando a pena determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será o infrator intimado para um prazo de 07 (sete) dias para iniciar o cumprimento e determinado o prazo razoável para sua conclusão.
Art. 102 - Esgotados os prazos sem que o infrator tenha cumprido as obrigações, a Prefeitura pelo seu órgão competente, providenciará a execução da obra ou serviço, sendo as despesas, da responsabilidade do infrator, acrescido 30% a titulo de taxa de administração que deverão ser quitadas em 10 (dez) dias sob pena de inscrição na divida ativa do Município.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 103 - Da decisão que mantiver o auto de infração caberá ao conselho municipal de saúde num prazo de 10(dez) dias que julgará o processo de acordo com a legislação pertinente .
Art. 104 - O recurso depois de decidido encerrará a esfera recursal em âmbito administrativo.
Parágrafo único. O órgão competente terá prazo de 30 dias para julgar os recursos interpostos na forma desta lei.
Art. 105 - A Vigilância Sanitária, Secretaria de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, tomara todas as medidas cabíveis para fazer cumprir as penalidades constantes do auto de infração.
TITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 106 - Com intuito de manter a estética e higiene publica, fica:
a) Vedado permitir o escoamento de águas servidas em áreas construídas para os locais públicos;
b) Vedado construir instalações sanitárias sobre riachos, córregos, ou qualquer curso d’água;
c) O ocupante, a qualquer titulo, responsável pela limpeza e conservação de imóveis, especialmente de instalações sanitárias, esgotos, canalização e deposito de água dentro do perímetro do imóvel.
Art. 107 - A proteção policial será solicitada pela autoridade sanitária sempre que se fizer necessária ao cumprimento dos disposto desta lei.
Art. 108 - As taxas e multas aplicadas, serão recolhida em conta própria, de acordo com o valor definido neste código, administrado pelo Gestor de Saúde, com acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde e serão aplicadas nas seguintes proporções:
I. 50% nas ações de Vigilância Sanitária para obter as seguintes finalidades:
a) Equipar a Vigilância Sanitária Municipal;
b) Manutenção da Vigilância Sanitária Municipal;
c) Edificações da Vigilância Sanitária Municipal;
d) Contratar ou remunerar profissionais e pessoal necessário para atender as atividades da Vigilância Sanitária Municipal;
e) Outras atividades necessárias ao bom andamento da Vigilância Sanitária.
II. 50% transferidos ao Fundo Municipal de Saúde devendo ser obrigatoriamente aplicadas na manutenção do Hospital Municipal de Nova Bandeirantes.
Art. 109 – As taxas cobradas para expedição do Alvará Sanitário deverão obedecer à tabela de preços, anexo desta Lei.
Art. 110 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 111 - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes, 03 de novembro de 2004.
ANTONIO GONÇALO DELLA ROSA.
Prefeito Municipal.
ANEXO
TABELA DE PREÇOS
Valores a serem cobrados para expedição do Alvará Sanitário e Itens exigidos
|
TIPO DE COMERCIO/ATIVIDADE
|
TAXA VISA (UPFM) |
TAXA prefeitura (UPFM) |
Copia Diploma |
Planta Baixa |
Relação de RH Equipamentos |
|
Instituto de beleza sem responsabilidade médica. |
20 |
X |
|
X |
|
|
Terreno baldio |
20 |
X |
|
|
|
|
Unidade de saúde sem procedimento evasivo. |
50 |
X |
X |
X |
X |
|
Estabelecimento de ensino |
50 |
X |
X |
X |
X |
|
Estabelecimento de massagem |
50 |
X |
X |
X |
X |
|
Estação rodoviária |
50 |
X |
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X |
X |
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Hotéis, motéis e similares |
50 |
X |
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X |
X |
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Academias de ginástica e musculação |
30 |
X |
X |
X |
X |
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Ambulantes |
20 |
X |
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Cemitério, necrotério, funerária |
30 |
X |
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X |
X |
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Restaurantes, churrascaria |
40 |
X |
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X |
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Confeitarias e padarias |
40 |
X |
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X |
X |
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Sorveterias |
40 |
X |
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X |
X |
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Creches |
30 |
X |
X |
X |
X |
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Comercio de alimentos |
50 |
X |
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X |
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Bares, lanchonetes |
30 |
X |
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X |
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Comercio de cosméticos |
20 |
X |
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X |
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Salões cabeleireiros |
20 |
X |
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X |
X |
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Piscinas/locais de banho |
30 |
X |
X |
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Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:656646B1