ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.535/2013
LEI N.º 1.535/2013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera o artigo 1º da Lei nº. 1.416/2012, de 03 de Abril de 2012, que cria verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do município e, dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº. 1.416/2012, de 03 de Abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Brasnorte, a verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo, sob o título “Verba Indenizatória”, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para cada Vereador, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT no Processo nº. 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº. 13/2009, bem como nos Acórdãos nºs. 1.761/2006 (Resolução de Consulta), 1.323/2207, 2.206/2007 e na Resolução de Consulta nº. 29/2011 (Processo nº. 20.736-5/2010).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A verba de que trata o caput será paga mensalmente, de forma integral ou proporcional ao respectivo mês de referência, com exceção do período relativo ao recesso parlamentar, compreendido entre os dias dezoito a trinta e um do mês de Julho e do dia vinte e três de Dezembro ao dia primeiro de Fevereiro do ano seguinte.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A verba indenizatória será paga integralmente nos meses de Janeiro, do ano correspondente ao início (primeiro ano), e Dezembro, do ano referente ao término (último ano), de cada Legislatura, em virtude da suspensão do recesso parlamentar em tais períodos/épocas, consoante previsão do artigo 104, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasnorte/MT (Resolução nº. 001/2009, de 11 de Dezembro de 2009).
PARÁGRAFO TERCEIRO – A verba de que trata o caput, não será incluída na folha de pagamento, sendo paga como contribuição em espécie, aos desempenhos externos de atividades parlamentares de fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, para auscultar suas reivindicações, para futuras providências legislativas.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:656CC5CE