ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.710, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.

LEI Nº 1.710/2014 Poxoréu/MT, 10 de setembro de 2014.

 

Concede incentivo fiscal, de caráter geral, aos contribuintes de Alvarás, de qualquer natureza, no ano de 2014, na forma que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,

 

L E I :

 

Art. 1º. Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) aos contribuintes de Alvarás de qualquer natureza no ano de 2014, que não tenham aderido, por qualquer razão, aos termos da Lei Municipal n.º 1.678, de 08 de abril de 2014, conforme os artigos seguintes, em caráter geral, consoante previsão do artigo 7º-A da Lei Municipal nº 1.605, de 08 de julho de 2013 e artigo 7º-A da Lei Municipal nº 1.651, de 18 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º. Ao contribuinte que quitar o débito relativo ao Alvará 2014 até a data de 31 de outubro de 2014, perceberá desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido.

 

Art. 3º. Aos contribuintes do Alvará 2014 que, eventualmente, tenham pago tal débito após a data de 30 de maio de 2014, terão a faculdade de requerer administrativamente o reembolso da diferença sobressalente ou utilizar referida diferença para a quitação de outros débitos tributários que, por ventura, tenham com o Município de Poxoréu.

 

Parágrafo Único. O requerimento de que trata este artigo deverá ser feito por escrito à Secretaria de Receitas do Município de Poxoréu, onde o contribuinte deverá deixar evidente por qual das duas opções optara.

 

Art. 4º. O pagamento do valor do Alvará 2014 com os descontos acima descritos deverá ser efetuado em parcela única, vedado o parcelamento.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, deixando de produzir efeitos na data de 01 de novembro de 2014.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 10 de setembro de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 10 de setembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:657D271A