ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.696, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
“Revoga Lei Municipal nº 1.442 de 23 de agosto de 2011, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado firmar com a Paróquia Sagrada Família - Diocese de Diamantino, inscrita no CNPJ sob o nº 03.100.732/0013-85, o Termo de Cessão de Direito Real de Uso do imóvel urbano denominado Lote nº 14 da Quadra N, objeto da Matrícula nº 2.384 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum, medindo 6.793.5494 m2, do Loteamento Residencial das Palmeiras, de propriedade do Município de Nova Mutum, com a finalidade de construção de Pavilhão Comunitário e/ou Capela da Igreja Católica.
Art. 2º. No caso de desvio de finalidade prevista nesta Lei, o imóvel retornará ao Município, acrescido de todas as benfeitorias a ele incorporadas pela Cessionária, sem direito a ressarcimento.
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para à realização de construção do Pavilhão Comunitário e/ou Capela da Igreja Católica.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.442 de 23 de agosto de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de setembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:6582D08A