ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 438/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Autorização de Uso de bem público municipal e dá outras providências.
Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar Autorização de Uso de bem público municipal, constituído de um imóvel cuja área total mede 3.150m² (Três mil cento e cinquenta metros quadrados) e dois prédios de alvenaria medindo respectivamente 206,74m² (duzentos e seis metros e setenta e quatro centímetros quadrados) e 54,68m² (cinquenta e quatro metros e sessenta e oito centímetros quadrados) outrora utilizados como sede da Escola Municipal Rural “Formosa” para a empresa Francisco Marino Fernandes & Cida Ltda – Construtora Tripolo.
§ 1º - O bem imóvel descrito no caput deste artigo, encontra-se sem qualquer tipo de utilidade para o município vez que a Escola Municipal Rural “Formosa” foi desativada desde o exercício de 2010.
§ 2º – O imóvel mencionado neste artigo, deverá ser destinado exclusivamente como canteiro de obras da Empresa Francisco Marino Fernandes & Cida Ltda – Construtora Tripolo.
Artigo 2° - A autorização de uso de que trata o artigo anterior será pelo prazo de 18 (dezoito) meses, podendo, em sendo necessário, ser prorrogado por mais 06 (seis) meses.
Artigo 3° - A empresa somente poderá construir as benfeitorias necessárias e úteis ao imóvel para viabilizar sua exploração, mediante prévia autorização do Poder Executivo, as quais, findo o contrato ou quando se der sua rescisão, poderão, ser retiradas do imóvel pela empresa às suas expensas.
Parágrafo Único – A reforma deverá ser realizada de acordo com o projeto original da obra, após aprovação e autorização do Setor de Engenharia desta Prefeitura.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 28 DE JUNHO DE 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:65AC2BD4