ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 621/2014
LEI Nº. 621/2014 DE: 31 de Outubro de 2014.
“Dispõe Sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias.”
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Esta Lei Complementar Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, do Poder Executivo Municipal, mediante transposição e ampliação dos cargos pertencentes ao quadro da saúde, criados pela Lei Complementar Municipal 252/2005 de 15 de Dezembro de 2005.
Art.2. Mediante reestruturação dos respectivos cargos, os servidores serão incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data de vigência desta lei, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias.
Capítulo II
DA FINALIDADE
Art. 3. Esta Lei Complementar estabelece os princípios e regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração, Reestruturação dos cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo do Município de Canabrava do Norte.
Art. 4. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por Profissionais do Sistema Único de Saúde o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos no serviço público municipal, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
Art. 5. Os Profissionais do Sistema Único de Saúde, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, são regidos por esta Lei Complementar em conformidade com a Constituição Federal e as Normas Municipais.
Art. 6. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde será única, abrangente, multiprofissional e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do Sistema.
Título II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Capítulo I
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7. O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde constitui-se dos servidores efetivos no Serviço Público da Saúde Municipal, que integram a Carreira dos Profissionais da Saúde.
§1º. Integra também o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de provimento em comissão, previstos na Estrutura Organizacional e os profissionais contratados temporariamente.
§2º. Os cargos e o perfil profissional existentes, consta no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 8. Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais da Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são organizados e observarão notadamente a:
I - vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e aos objetivos da Política de Saúde do Município de Canabrava do Norte, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
II - sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do Quadro de Pessoal para o Sistema Único de Saúde, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III - valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
IV - adequação dos recursos humanos às necessidades específicas dos segmentos da população que requeiram atenção especial;
V - rede de serviços públicos de saúde constituirá campo de aplicação para o ensino e pesquisa em saúde;
VI - aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
VII - especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;
VIII - investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei;
IX - adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema Único de Saúde;
X - garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde;
XI - avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, o fazer dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos serviços por usuários do SUS;
XII - garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológicas;
XIII - garantia de condições adequadas de trabalho.
XIV – Garantia da não cerciação dos direitos e deveres éticos, morais e constitucionais no exercício da profissão.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 9. A Carreira dos Profissionais da Saúde é constituída de 9 (nove) cargos:
I Agente Ambiental;
II Agente de Fiscalização Sanitária;
III Agente Comunitário de Saúde;
IV Agente de Transporte da Saúde;
V Apoio de Serviços da Saúde;
VI Assistente da Saúde;
VII Técnico da Saúde;
VIII Médico;
IX Profissional de Nível Superior da Saúde.
Art. 10. As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são assim descritas:
I. Agente Ambiental: as inerentes as ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão, que requeira escolaridade de nível médio exigidas para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes á combate de endemias, classificação de larvas de mosquito transmissor de doenças.
II. Agente de Fiscalização Sanitária: inerente ás ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão que requeiram escolaridade de nível médio para atribuições exigidas para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes à vigilância sanitária, fiscalização sanitária e demais atividades complementares e afins;
III. Agente Comunitário de Saúde: as inerentes as ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na dimensão que requeiram escolaridade de nível fundamental completo, com atribuições exigidas para o ingresso, para o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, realizando visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família e a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
IV. Agente de Transporte da Saúde: as inerentes as ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na dimensão que requeiram escolaridade de nível fundamental completo, com atribuições exigidas para o ingresso, cujas principais atividades são: conduzir os veículos pertencentes à Secretaria municipal de Saúde de acordo com as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar, registrar e relatar ao superior hierárquico todos os eventos mecânicos, elétricos e de funilaria anormais que ocorram com o veículo durante o uso;
V- Apoio de Serviços da Saúde: as inerentes aos serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na dimensão que requeiram escolaridade de ensino fundamental incompleto para atribuições exigidas para o ingresso na dimensão operativa na função de lavadeira, camareira, copeira e de:
a) Nutrição, cujas principais atividades são: preparar os alimentos que compõem a alimentação hospitalar, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação das refeições;
b) limpeza predial, cujas principais atividades são: limpeza e higienização das unidades de saúde, hospital municipal e execução de limpeza das áreas externas;
d) Vigilância, cujas principais atividades são: prevenir pessoas de possíveis situações perigosas dentro ou fora das unidades de saúde, vigia e segurança de pessoas, de patrimônio, instalações e bens existente em prédios e áreas públicas da Saúde Municipal e zelar dos bens públicos sob sua responsabilidade.
VI- Assistente da Saúde: as inerentes às ações e serviços do Sistema Único de Saúde, na dimensão que requeiram escolaridade de ensino médio ou curso de nível auxiliar vinculada ao perfil profissional e/ou ocupacional exigidos para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes às áreas de saúde, sala de vacina, odontologia, serviços auxiliares em hospital, laboratório, nas áreas de secretariado, administração, digitação, arquivos, manipulação de dados, datilografia, programação, protocolo, registro, classificação e expedição de correspondência e outras tarefas correlatas à mesma função profissional;
VII. Técnico da Saúde: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante de nível técnico vinculado ao perfil profissional exigido para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes as áreas de saúde, odontologia, nutrição, hospital, enfermagem, laboratório, radiologia, vigilância sanitária e ambiental, administração, arquivos, digitação, e outras tarefas correlatas à mesma função profissional;
VIII. Médico: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior em medicina ou especialização diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes à profissão regulamentada por Lei e demais atividades complementares e afins;
IX. Profissional de Nível Superior da Saúde: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes à profissão regulamentada por Lei e demais atividades complementares e afins.
§ 1º - O desenvolvimento das atribuições e atividades do Assistente da Saúde Apoio de Serviços da Saúde dar-se-á dentro das unidades de saúde, nas quais serão lotados de acordo com as necessidades e conveniência da Unidade de Saúde e da Secretaria de Municipal de Saúde, bem como do estabelecido no lotacionograma do município.
§ 2º - Os profissionais citados no caput deste artigo deverão ser capacitados para executar as atribuições estabelecidas no inciso VIII deste artigo.
Art. 11. O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado no anexo II desta Lei Complementar, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde.
CAPITULO III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 12. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I - Agente Ambiental:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo.
d) Classe D: Habilitação em grau de especialização.
II - Agente de Fiscalização Sanitária:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização.
III - Agente Comunitário de Saúde:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior completo.
IV – Agente de Transporte da Saúde:
a) Classe A: Habilitação em ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em ensino médio completo
c) Classe C: curso de nível técnico profissionalizante ou 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação, e/ou aperfeiçoamento profissional.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior.
V - Apoio de Serviços da Saúde:
a) Classe A: Habilitação em ensino fundamental incompleto.
b) Classe B: Habilitação em ensino médio completo
c) Classe C: curso de nível técnico profissionalizante ou 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação, e/ou aperfeiçoamento profissional.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior.
VI - Assistente da Saúde:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização.
VII – Técnico da Saúde:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio profissionalizante de nível técnico completo na especificidade de atuação.
b) Classe B: Requisito da Classe A, mais 200 (Duzentas) horas de Cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino Superior.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização.
VIII - Médico:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino superior em Medicina ou especialização na especificidade de atuação.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de doutor na especificidade de atuação.
IX - Profissional de Nível Superior da Saúde:
a) Classe A: Habilitação em nível Superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC, com registro no respectivo Conselho Profissional, se for o caso:
b) Classe B: Requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescidos de um dos seguintes itens:
I – Uma Especialização lato sensu ou;
II – 360 (trezentos e sessenta) horas de qualificação profissional na área de atuação ou abrangência do Sus ou;
III- Residência Multiprofissional.
c) Classe C: Requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de um dos seguintes itens:
I – Uma Especialização lato sensu ou;
II – 360 (trezentos e sessenta) horas de qualificação Profissional na área de atuação ou abrangência do SUS.
d) Classe D: Título de Mestre ou Doutor ou PhD ou disposto em uma das alíneas abaixo:
I – Outra Habilitação em nível Superior Completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC;
II- Requisitos estabelecidos para a Classe C mais duas Especializações lato sensu;
§1º. Cada classe desdobra-se em níveis, que constituem a linha horizontal de progressão.
§2º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e reconhecidos automaticamente pela Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoal, para este fim, deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
b) serão computados os cursos de qualificação, aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, a partir de 01 de Janeiro de 2013.
c) as horas dos certificados ou diplomas poderá ser acumulativo dentro da área de atuação do Profissional.
§3º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não poderá ser recontada para efeito de nova progressão horizontal.
CAPITULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
Art. 13. O desenvolvimento do servidor estatutário efetivo na carreira, dar-se-á em duas modalidades:
I - progressão horizontal: por nova titulação profissional;
II - progressão vertical: por tempo de serviço.
SEÇAÕ I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 14. A progressão horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional, observado o cumprimento do intervalo de 3 (três) anos do período probatório.
§1º. As classes serão representadas por letras dentro de cada nível que compõem a progressão horizontal.
§2º. A progressão que trata o caput deste artigo será concedida somente mediante a apresentação do respectivo certificado ou diploma registrado no órgão competente, sendo incorporado na folha de pagamento no mês subseqüente.
Art. 15. A qualificação é o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.
§1º. A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei.
Art. 16. O incentivo à titulação será concedida ao servidor, ocupante do cargo público municipal, que adquirir titulo conforme anexo III, exigido para seu cargo e sua especialidade.
Parágrafo único. Os percentuais do incentivo de titulação, previstos no anexo III, serão acumuláveis entre si.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 17. A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que:
I - cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento);
II - aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) de aprovação.
§1º. As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão anualmente.
§2º. Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.
§3º. Os coeficientes para os reajustes salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o anexo III.
4º. Os níveis serão representados por números de 1 (um) a 12 (doze) dentro de cada classe que compõem a progressão horizontal.
SEÇÃO III
DA REMOÇÃO
ART.18. Remoção é o deslocamento do Profissional da Saúde Municipal de uma Unidade de Saúde, hospital e/ou Órgão da Secretaria Municipal de Saúde, observada existência de vaga.
§1º. A remoção dar-se-á:
I – a pedido;
II – por permuta;
III – por motivo de saúde;
IV – por transferência de um dos cônjuges, para outra localidade dentro do município, quando este for servidor público.
§2º. A remoção do Profissional da Saúde Municipal de uma Unidade de Saúde para outra deve ser feita, se houver vaga, a pedido do servidor.
§3º. Durante o estágio probatório fica vedado a remoção ou transferência para local distinto da região para onde o servidor foi empossado quando esta estiver especificada no Edital do concurso público.
§4º. A remoção por motivo de Saúde dependerá, de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.
§5º. O removido deverá reassumir as suas funções no novo local de trabalho, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, se esta for feita para dentro do município, e 30 (trinta) dias corridos, se para fora do município.
Art.19. O Município de Canabrava do Norte poderá fazer remoção por permuta de Profissionais da Saúde Municipal, com outro município, Estado, Distrito Federal, e União, havendo interesse das partes.
§1º. A remoção por permuta de trata o caput deste artigo, poderá ser concedida:
I – quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e do mesmo grau de habilitação;
II - quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e de diferente grau de habilitação;
III – quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, de diferente nível e do mesmo grau de habilitação;
IV - quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, de diferente nível e de diferente grau de habilitação;
§2º. Os órgãos permutantes deverão estabelecer as condições necessárias para remoção por permuta, sem que os profissionais permutados sofram prejuízos sem seus direitos.
§3º. A remoção por permuta de que trata este artigo só se consumará mediante pedido do Profissional do SUS Municipal.
Título III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPITULO I
DO INGRESSO
Art. 20. O ingresso na Carreira dos Profissionais da Saúde obedecerá aos seguintes critérios:
I - habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;
II - escolaridade compatível com a natureza do cargo; e
III - registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Art.21. Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na carreira dos Profissionais da Saúde na Classe A, Nível 1 (um) do respectivo cargo.
§1º. Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.
§2º. Ao servidor pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, que ingressar em novo cargo da Carreira dos Profissionais da Saúde, será garantido o posicionamento no mesmo nível anteriormente ocupado, após cumprido o estágio probatório.
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art.22. Para ingresso na carreira dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava, exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único - O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital do concurso.
Art.23. O concurso público para provimento dos cargos dos profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser expedido pelo órgão competente, atendendo ás demandas do município, por unidade de Saúde e órgão central – SMS.
Parágrafo único – Será assegurada, para fins de acompanhamento e fiscalização, a participação de representantes do Sindicato dos Servidores Púbicos Municipais de Canabrava do Norte (SINDSERV) e representante do Conselho Municipal de Saúde (CMS), na organização dos concursos a nomeação dos aprovados.
Art. 24. As provas do concurso público para a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Canabrava do Norte, deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo o cargo.
Art. 25. O Resultado do concurso será homologado, no máximo 60 (sessenta) dias a contar da data de sua realização e publicado em edital, desde que decorridos todos os prazos recursais.
Art. 26. O prazo de validade do concurso público para ingresso dos Profissionais da Saúde Municipal será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos.
CAPITULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art.27. A jornada de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por Lei Federal que regulamente a profissão no âmbito nacional.
§ 1º Para os profissionais médicos, fica estabelecida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º A contar da data de vigência desta Lei, o servidor que estiver com jornada de trabalho distinta do caput deste artigo, será enquadrado automaticamente em uma das jornadas citadas neste artigo, sem prejuízos de seu Subsídio ou vantagem.
CAPITULO III
DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art.28. Fica garantido ao profissional de Carreira da Saúde municipal no exercício das funções de Chefia, Assessor de Gestão ou Comunicação, Diretor, Coordenador, Supervisor, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Ouvidor do Conselho Municipal de Saúde, pelo regime de dedicação exclusiva, o recebimento de um percentual incidente sobre a remuneração do cargo original: Conforme a Lei de Salários do Cargos Comissionados.
TITULO IV
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES.
CAPITULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art.29. O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais da Saúde Municipal estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira profissional, com exceção dos ocupantes de cargos com remuneração especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamenta a profissão no âmbito nacional.
§ 1º - As tabelas remuneratórias dos profissionais da Saúde, Agente Ambiental, Profissional de Nível Superior da Saúde, Médico, Técnico da Saúde, Agente de Fiscalização Sanitária, Agente Comunitário de Saúde, Apoio de Serviços da Saúde, Agente Operacional da Saúde, Assistente da Saúde, constam no anexo III, desta Lei Complementar.
§ 2º - Fica definido como “DATA BASE” dos servidores pertencentes a esta lei o mês de Agosto de cada ano.
§ 3º - O servidor pertencente à Carreira dos Profissionais da Saúde Municipal, nomeado para o exercício de cargo comissionado, perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de um percentual definido no artigo 27 desta lei.
Art.30 - Fica assegurado que 50% (Cinqüenta) por cento dos cargos em comissão, de direção, chefia, assessoramento, coordenação e supervisão serão ocupados por Servidores da Carreira dos Profissionais da Saúde Municipal, em consonância com o Artigo 107 da Lei Orgânica do município.
§ 1º - O Servidor de Carreira pertencente a esta lei que for nomeado em cargo comissionado de Chefia, Diretor, Supervisor e Coordenador perceberá remuneração igual ou superior ao cargo comissionado contratado.
§ 2º - Para exercer o cargo em comissão previsto no caput deste artigo o servidor deverá preencher os seguintes critérios:
I – não estar em gozo de licença;
II – estar lotado no quadro de Profissionais de carreira da Saúde Municipal;
III – não constar quaisquer punições em assentamento funcional nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
IV – possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercício.
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
DA LICENÇA PREMIO
Art.31. A Licença Premio para qualificação profissional dar-se-á com prévia autorização do Prefeito Municipal, e consiste no afastamento do Profissional da Saúde Municipal de sua função, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida nos termos da Lei Complementar Nº 004/2012 e suas alterações posteriores pela Lei Nº 003/2014.
I – Para freqüência a cursos de graduação e atualização, em conformidade com a política de saúde pública;
II – Para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou pós – graduação, e estágio, no país ou no exterior;
III – Participar de congressos e outras reuniões de natureza cientifica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional da Saúde Municipal;
Art.32. São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional;
I – Exercício de 3 (três) anos ininterruptos na função;
II – estar lotado no quadro de Profissionais de carreira da Saúde Municipal;
III - não constar quaisquer punições apurados em Processo Administrativo em assentamento funcional nos últimos 12 (doze) meses.
§1º - A Licença para qualificação a que se refere o artigo 31, só poderá ser concedida ao servidor após estagio Probatório.
Art.33. Os Profissionais do SUS Municipal licenciados para os fins de que trata o artigo 31, obrigam - se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
§ 1º- A Licença para Qualificação Profissional sem Remuneração, não excederá 4 (quatro) anos, exceto por necessidade bem justificada, em caráter excepcional, para conclusão de curso e, por período não superior a 1 (um) ano .
§ 2º - Finda a missão ou o estudo, somente decorrido igual período normal, em exercício será permitido nova licença.
§ 3º - Será considerada de efetivo exercício a licença de que trata o artigo 31.
Art. 34. A Licença de que trata o artigo 31 será concedida mediante solicitação via oficio acompanhado com o projeto de estudo protocolado na Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoal, e Sindicato dos Servidores Públicos Municipal (SINDSERV), com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, para que seja emitido um Parecer do C.M.S e SINDSERV, dizendo se o mesmo está em consonância com a Política Municipal de Saúde, devendo o Prefeito , após o recebimento do Projeto e do Parecer , emitir em 30 Dias a sua decisão a respeito da concessão da licença e epigrafe.
Parágrafo Único – O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade que o servidor é lotado.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art.35. A Licença para tratar de interesses particulares dar-se-á com prévia autorização do Prefeito Municipal, e consiste no afastamento do Profissional da Saúde Municipal da função, sem remuneração.
§1°. A licença será concedida a pedido do servidor, desde que o servidor não esteja em estágio probatório, para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos.
§2°. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor.
§3°. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior ou de sua prorrogação.
§4º. Na hipótese do cargo ter sido extinto, o funcionário ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens
§5º. O número de licenciados para tratar de interesses particulares não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade que o servidor é lotado.
SEÇÃO III - DAS DIÁRIAS
Art. 36. O Servidor da Saúde Municipal que, a serviço, se afastar da sede do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou municipal fará jus as despesas de transporte e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção, conforme a Lei Municipal especifica.
Art.37. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso em igual prazo.
SEÇÃO IV
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 38. O Adicional pela prestação de horas extraordinárias será calculado sobre o vencimento com acréscimo sobre a hora de trabalho, de 50% (cinqüenta por cento), de segunda a sexta feira e pontos facultativos, 100% (cem por cento) em Sábado, Domingo, feriado sendo estendido aos servidores em escala de plantão das quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores, com a finalidade de manter o funcionamento de suas atividades, em caráter ininterrupto e diuturno de 24 (vinte e quatro) horas/dia, incluído sábados domingos, ponto facultativo e feriados e serviços essenciais.
§1º. O adicional de que trata o caput deste artigo será estendido a todos os Profissionais da Saúde Municipal, não incluindo os que trabalham em escala de plantão e serviços essenciais, por já receberem os plantões.
Art. 39. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de Quatro horas diárias, podendo ser prorrogado, se o interesse público o exigir.
Parágrafo único. O serviço extraordinário previsto neste artigo somente será computado para efeitos de lançamento, independente de qualquer registro, se devidamente autorizado e abonado pela chefia imediata que justificará o fato.
Art. 40. O adicional pela prestação de horas extraordinárias poderá acumular com outras gratificações, e adere à remuneração para cálculo de qualquer vantagem.
Art. 41. O exercício de cargo de Confiança não está sujeito ao pagamento de serviço extraordinário.
Art. 42. Quando o servidor estiver em serviço voluntário, fora do exercício do cargo, não fará jus ao adicional previsto nesta seção.
CAPITULO II – DAS FÉRIAS
Art.43. Férias é a designação dada ao período de descanso anual dos servidores municipais efetivos.
Art.44. O servidor gozará 30 (trinta) dias consecutivo de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição, com exceção aos servidores que possuem garantia em Lei Federal especifica que regulamenta a profissão em âmbito nacional.
§1º. Somente após um ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário direito a férias, na seguinte proporção;
I. 30 (trinta) dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes, injustificadamente;
II. 20 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas injustificadamente;
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas injustificadamente;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas injustificadamente.
§2º. O gozo de férias não será interrompido por motivo de promoção, acesso ou remoção.
§3º. O servidor, no interesse da administração, poderá converter 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, salvo no caso de aposentadoria, que serão convertidos os períodos não gozados.
Art. 45. Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito às férias.
§1º. As férias serão concedidas de acordo com a escala organizada pelo chefe imediato a que está submetido.
§2º. Atendido o interesse do serviço ou do servidor, o servidor poderá gozar férias de uma só vez ou em dois períodos iguais.
§3º. É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
§4º. É proibido a acumulação de férias, caso haja acumulação, a Secretaria Municipal de Saúde indenizará o servidor a um valor equivalente à sua remuneração e 1/3 (um terço) da mesma, caso o acumulo das férias seja por opção do Servidor o Município ficara isento do pagamento desta indenização citada.
§5º. No interesse da Secretária Municipal Saúde o servidor poderá gozar antecipadamente as férias.
§6º. O servidor em gozo de licenças para qualificação por interesse da Administração, quando do seu retorno gozará automaticamente os períodos adquiridos.
Art. 46. Ao entrar em gozo de férias Independente de solicitação será pago antecipadamente aos Profissionais da Saúde Municipal, por acasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período das férias.
Art.47. As férias não gozadas, quando da demissão ou aposentadoria do servidor, serão indenizadas.
CAPITULO III
DAS CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DAS CONCESSÕES
Art.48. Sem qualquer prejuízo, poderá o Profissional da Saúde Municipal ausentar-se do serviço:
I – por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II – por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III – por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do conjugue, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.
c) por 5 dias para licença paternidade.
Art.49. Será concedido horário especial ao Profissional da Saúde Municipal estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art.50. Ao Profissional da Saúde Municipal estudante que mudar de uma localidade, dentro do município, a interesse da administração ou seu, é assegurado na localidade da nova residência ou na mais próxima, matricula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga, na forma e condições estabelecidas na legislação específica.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo estende–se ao conjugue ou companheiro, aos filhos ou enteados do Profissional da Saúde Municipal que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob guarda, com autorização judicial
SEÇÃO II
DAS LICENÇAS
Art.51. Aos Profissionais da Saúde Municipal serão permitidos as seguintes licenças:
I- Da Licença-Prêmio por Assiduidade
I - para exercer cargos em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios conveniados com o Município de Canabrava do Norte, sem ônus para o órgão de origem;
II – para exercer função de natureza técnico-pedagógico em órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios conveniados com o Município de Canabrava do Norte, sem ônus para o órgão de origem;
III – para exercer função diretiva e executiva em disponibilidade para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canabrava do Norte (Sindserv), em âmbito municipal, com ônus para o órgão de origem;
IV – para exercício de mandato eletivo, com direito à opção de subsídio;
V – para estudo ou missão no exterior, com ou sem ônus para órgão de origem, de conformidade com a opção do profissional da Saúde Municipal.
Art.52. Na hipótese do inciso V do artigo 51 desta Lei Complementar, o Profissional da Saúde Municipal não poderá ausentar-se do município, do Estado ou do país para estudo ou missão oficial sem autorização do prefeito Municipal.
§1º A licença não excederá 04 (quatro) anos, exceto por necessidade bem justificada, em caráter excepcional, para conclusão de curso e, por período não superior a 01 (um) ano.
§2º Finda a missão ou o estudo, somente decorrido igual período normal, será permitido novo afastamento.
§3º Ao Profissional da Saúde Municipal beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ao da licença, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com a mesma licença, ou no caso de acompanhamento do conjugue, em decorrência de transferência para outro domicilio, dentro ou fora do Município.
CAPITULO IV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art.53. É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas do Município de Canabrava do Norte, inclusive o das Forças Armadas.
Art.54. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art.55. Além das ausências ao serviço, previstas no Artigo 51, são considerado de efetivo exercício os afastamentos ou licenças em virtude de:
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
III – exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal;
IV – participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V – desempenho de mandato Eletivo Federal, Estadual, Municipal, ou do Distrito Federal;
VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII – licenças:
a) à gestante e adotante até 06 (seis) meses;
b) para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;
d) desempenho de mandato classista;
e) por motivo de acidente;
f) por convocação para o serviço militar;
g) qualificação profissional;
h) licença para acompanhar conjugue ou companheiro, até 01 (um) ano;
i) licença para tratamento de saúde em pessoa da família, até 01 (um) ano;
l) licença para tratar de interesses particulares.
VIII - deslocamento para outra localidade fora da sede de que trata o artigo 48 desta Lei Complementar ;
IX – participação de competição desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
Art.56. Contar-se-à para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I – o tempo de Serviço Público Federal, Estadual e Municipal, mediante comprovação de serviço prestado e do recolhimento da previdência social.
II – o tempo correspondente ao desempenho e mandato eletivo Federal, Distrital, Estadual, Municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal.
CAPITULO V
DO INCENTIVO A PRODUTIVIDADE
Art.57. Além da remuneração os servidores lotados na Secretária Municipal de Saúde, no interesse da administração, pelo exercício em condições especiais, poderão ser concedido Gratificação de Produtividade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para as atividades decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, a atenção básica, ambulatoriais, programas de saúde, assistência médico-hospitalar, odontológica, aos servidores que prestem atividades específicas nas Unidades Municipais de Saúde.
Art.58. Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas são os seguintes:
I - servidores designados por portaria do Prefeito Municipal, para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
II - servidores que sejam designados por portaria ou nomeação do Prefeito Municipal para comporem, na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
III - servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, mediante fundamentação específica.
Art.59. A gratificação de que trata esta Lei obedecerá ao percentual mínimo de até 50% (cinqüenta por cento) do salário base do servidor pertencente ao quadro da Saúde do Município.
§1º. Para efeito de cálculo da Gratificação de Produtividade dos servidores concedidos e/ou disponibilizados ao Município, será utilizada o salário base do respectivo cargo na Administração Pública.
§2º. A gratificação de produtividade está vinculada à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido e não serão incorporadas ao vencimento para quaisquer efeitos.
§3º. Fica o Poder Executivo Municipal cumprir obrigatoriamente a presente Lei, na data de sua publicação.
Título V
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Capítulo I
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E SEUS OBJETIVOS
Art. 60. Fica criado o programa de avaliação de desempenho que se caracterizará como processo pedagógico, participativo, integrador e solidário, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais da Saúde Municipal, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, servindo ainda como retro alimentador do Programa de Qualificação, Capacitação e aperfeiçoamento do profissional da Saúde Municipal.
Art.61. O programa de avaliação de desempenho, cujas ações deverão ser articuladas com o programa de capacitação e aperfeiçoamento, obedecerá aos pressupostos contidos nesta Lei, em especial os dispostos no art. 64 e seus incisos, e aos seguintes objetivos:
I - Avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos, tendo em vista a satisfação dos serviços do SUS Municipal de Canabrava do Norte, em busca da eficácia no cumprimento da função social, em cada um dos ambientes organizacionais e o objetivo permanente de realização dos direitos da cidadania;
II - Subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde de Canabrava do Norte, visando aprimorar as metas, os objetivos e o desenvolvimento organizacional;
III - Fornecer elementos para avaliação da política de pessoal e subsidiar os programas de melhoria do desempenho gerencial;
IV - Identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e objetivos contidos no planejamento da Secretaria Municipal de Saúde;
V - Identificar a relação entre desempenho e a qualidade de vida do Servidor Público da Saúde Municipal;
VI - Fornecer elementos para o aprimoramento das condições de trabalho;
VII - Propiciar o autodesenvolvimento do Servidor da Saúde Municipal e assunção do papel social que desempenha, como servidor público e no âmbito do seu ambiente organizacional;
VIII - Fornecer indicadores para a progressão por mérito;
IX - Fornecer os indicadores para avaliação probatória prevista no § 4o, do art. 41, da Constituição Federal.
CAPITULO II
DA ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art.62. O programa de avaliação de desempenho será gerido tendo em vista as seguintes características:
I - existência de colegiado de planejamento e gestão, que fica criado pela presente lei, composto por representantes cuja composição e atribuições dar-se-ão por nomeação municipal, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido, obedecendo aos seguintes critérios:
a) 2 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Município (Sindserv);
b) 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Saúde, 1 (um) servidor de carreira indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município e o Secretário Municipal de Saúde, o presidente do colegiado será eleito entre seus membros.
II - periodicidade anual, das atividades de avaliação tendo em vista os instrumentos e as demandas geradas pela interface com o programa de capacitação, qualificação e aperfeiçoamento profissional.
III - descentralização das atividades de avaliação, por ambiente organizacional e/ou unidade de trabalho, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde de Canabrava do Norte.
Art.63. São competências do colegiado de planejamento e gestão do programa de avaliação de desempenho:
I - realizar o planejamento anual de implantação e manutenção do sistema de avaliação nos diversos ambientes organizacionais da Saúde Municipal;
II - sistematizar o resultado e indicadores visando ao subsídio do programa de capacitação e aperfeiçoamento e ao planejamento da Secretaria Municipal de Saúde;
III - prestar o suporte necessário à implantação do programa de avaliação nos diversos ambientes organizacionais.
Título VI
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Capítulo I
DOS OBJETIVOS E DAS LINHAS DE DESENVOLVIMENTO
Art.64. Fica criado o Programa de Qualificação, Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores da Saúde Municipal, cujas ações deverão ser articuladas com o Programa de Avaliação de Desempenho, definido no artigo 61 desta lei, e obedecerá aos pressupostos contidos nesta lei, e obedecerão aos seguintes objetivos:
I - Conscientizar o servidor para a compreensão e assunção do seu papel social enquanto sujeito, na construção de metas no SUS municipal e, enquanto profissional atuante no aparato estatal, na concretização do planejado;
II - Promover o desenvolvimento dos servidores da Saúde municipal e incentivá-los, aos mais altos níveis de educação formal;
III - Preparar os servidores da Saúde municipal para desenvolverem-se na carreira, capacitá-los profissionalmente para um exercício eficaz de suas tarefas individuais, no bojo da função social coletiva da unidade a que pertença e, contribuir para a superação da alienação do trabalho, que caracteriza o trabalho individual desarticulado;
IV - Preparar os servidores para uma gestão voltada para a qualidade social, que tem entre os seus referenciais a satisfação dos usuários dos serviços de Saúde Municipal de Canabrava do Norte e a busca da eficácia no cumprimento da função social, em cada um dos ambientes organizacionais descritos nesta lei.
Art.65. O Programa de Qualificação, Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores da Saúde Municipal de Canabrava do Norte, será desenvolvido e, funcionalmente subdividido, nas seguintes linhas de desenvolvimento:
I – Global: que propiciará a qualificação, capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores para a obtenção da consciência do seu papel social, da conquista da cidadania, dos aspectos profissionais vinculados à formulação, ao planejamento, à execução e ao controle das metas institucionais estratégicas;
II – Gerencial: composta por ações formativas específicas voltadas para a preparação dos servidores para a atividade gerencial, que deverão constituir-se em pré-requisitos para o exercício de função de chefia, coordenação, assessoramento, direção e supervisão;
III - Na Carreira: que visa preparar o Servidor da Saúde Municipal para desenvolver-se na mesma, através dos processos de capacitação funcional e da estruturação dos bancos de capacitados;
IV – Profissional: visando à qualificação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores na sua área de atuação e à superação de dificuldades detectadas na avaliação de desempenho, seja no plano individual, seja nas unidades de trabalho;
V - Por Ambiente Organizacional: visando a qualificação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores de acordo com a sua área de atuação, de ações voltadas à preparação dos servidores para remoção de um ambiente organizacional para outro;
VI – Intersetorial: visando ao estabelecimento de projetos e ações entre dois ou mais ambientes organizacionais.
Parágrafo único - Entende-se como desenvolvimento Intersetorial, para fins desta lei, a interface dos vários campos do saber e do conhecimento.
Capítulo II
DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA
Art.66 Programa de qualificação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da Saúde Municipal de Canabrava do Norte, será gerido tendo em vista as seguintes características;
I - existência de colegiado gestor de planejamento e gestão do programa de qualificação, capacitação e aperfeiçoamento, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido, que fica criado pela presente Lei, nomeada pelo prefeito, será composta por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) representante do Conselho Municipal de Saúde, 02 (dois) representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município (Sindserv) e o Secretário Municipal de Saúde, o Presidente do Colegiado do Programa será eleito entre seus membros.
II - preparação de planejamento anual, das ações de qualificação, capacitação e aperfeiçoamento tendo em vista a demanda gerada pela interface com o programa de avaliação de desempenho;
III - descentralização, por ambiente organizacional, das ações que lhe são típicas caso a unidade tenha capacidade para tal;
Parágrafo único. O Programa de Qualificação, Capacitação e Aperfeiçoamento poderá ser desenvolvido em parceria com instituições externas, preferencialmente públicas, desde que decidido pelo colegiado previsto no inciso I deste artigo.
Art.67. Os servidores ocupantes dos cargos regidos por esta lei poderão exercer parcial ou totalmente a sua jornada de trabalho em atividades de qualificação, capacitação e aperfeiçoamento e formação profissional, realizando atividades técnicas, administrativas e de monitoria, ministrando aulas ou atuando como instrutores técnicos.
§1º. As atividades, a que se refere o caput deste artigo, poderão ser realizadas nas unidades de trabalho responsáveis pela implementação do programa de capacitação e desenvolvimento, desde que haja autorização da secretaria, autarquia ou fundação municipal a que está vinculado.
§2º. O trabalho exercido na forma deste artigo depende da anuência do servidor e não implicará em remuneração adicional ao servidor a menos que o mesmo exceda a jornada de trabalho do servidor.
§3º. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a prévia capacitação pedagógica dos servidores e servidoras que se dispuserem às atividades previstas no caput deste artigo, podendo adotar-se processos seletivos nos casos em que houver mais de um interessado na atividade.
Art.68. Os recursos para financiamento do programa de qualificação, capacitação e aperfeiçoamento deverão compor a proposta orçamentária, desta Lei, tendo como referência o valor equivalente a no mínimo 5% (cinco por cento) do dispêndio da folha de pagamento do pessoal ativo do quadro dos profissionais da Saúde Municipal.
§1º. Caberá ao colegiado gestor de planejamento e gestão do programa de qualificação, capacitação e aperfeiçoamento definir a alocação dos recursos, garantindo a efetividade das linhas de desenvolvimento, descritas no art. 64 e abrangendo todos os ambientes organizacionais definidos nesta lei.
§2º. O montante orçamentário a que se refere o caput deste artigo deve ser composto a partir de diversas fontes de financiamento, tais como:
I - as fontes de arrecadação própria municipal;
II- o fundo municipal de saúde;
III - as dedicadas, parcial ou integralmente, à capacitação em um ou mais ambientes organizacionais, que devem ser aditadas, apenas para efeito de cálculo do percentual previsto no caput deste artigo, ao apurado no inciso I deste parágrafo.
Art.69. Os recursos para financiamento do programa de qualificação, capacitação e aperfeiçoamento, serão alocados em conta especifica gerida pelo colegiado que trata o inciso I do art. 66 desta lei.
Capítulo III
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art.70. A Secretaria de Municipal de Saúde poderá instituir e regulamentar
formas de premiação, destinadas ao servidor efetivo ou contratado temporariamente, por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, nos seguintes termos:
I - por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema Único de Saúde;
II - pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde, no âmbito do SUS Municipal, Estadual e Federal.
Parágrafo único. O prêmio de que trata o caput será regulamentado pelo Conselho municipal de Saúde e será representado por moeda corrente, não podendo ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do servidor e deverá ser pago com recursos da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPITULO IV
DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAUDE OCUPACIONAL
Art.71. O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PC) é parte do conjunto mais amplo da saúde dos Servidores da Saúde Municipal, devendo estar articulado com as exigências das demais normas regulamentadoras especialmente as NRS 07, 09, 15 e 32, considerando as questões incidentes sobre o homem, com ênfase no instrumental clínico-epidemiológico, na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho, que deverá ter prioridade na prevenção, rastreamento e diagnostico preventivo dos aspectos de saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além das constatações da existência de doenças ocupacionais.
Art.72. Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
I – garantir a elaboração e efetiva implementação do (PC), bem como zelar pela sua eficácia;
II´- custear, sem ônus, para o empregado , todos os procedimentos relacionados ao PC
III – desiguinar Profissionais especialista em segurança e medicina do trabalho para coordenar, supervisionar e executar as ações do PC.
§1º. Inexistindo Profissionais Especialista em Segurança do trabalho na localidade, a Secretaria Municipal de Saúde poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PC.
Art.73. O desenvolvimento do PC incluir, entre outros, a realização dos exames médicos:
I – admissional;
II – periódico;
III – de retorno ao trabalho;
IV – de mudança de função;
V - demissional.
§1º. Compete ao médico coordenador:
a) realizar os exames médicos que determina a caracterização, classificação e indenização de grau de insalubridade previsto no artigo 75 desta lei;
b) realizar os exames médicos previstos no caput deste artigo, ou encarregar os mesmos a profissional médico familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente, as condições de trabalho e os riscos a que esta ou será exposto cada Profissional da Saúde Municipal a ser examinado;
c) encarregar dos exames complementares previsto nos, itens, quadros e anexo da NR 07, profissionais e/ou entidades devidamente capacitada, equipadas e qualificadas para execução das ações;
§2º. OS exames de que trata o caput deste artigo compreendem: avaliação clínica, abrangendo aminese ocupacional e exame físico e mental;
§3º Para desenvolvimento das ações do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e cumprimento do mesmo observar-se-ão as exigências das NRS 07,09 e 32.
TITULO VII
Capitulo I
Do Adicional Noturno
Art.74. Pela jornada de trabalho em serviço noturno, prestado das 22 (vinte e duas) às 5 (cinco) horas, os Servidores do SUS Municipal terão o valor da respectiva hora-trabalho do vencimento básico acrescido de 25% (vinte por cento).
CAPITULO II
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art.75. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade ou periculosidade, devidos nos percentuais sobre o vencimento básico de:
I. Insalubridade nos seguintes percentuais:
a) 20% (vinte por cento) para grau mínimo;
b) 30% (trinta por cento) para grau médio;
c) 40% (quarenta por cento) para grau máximo.
II. Periculosidade no percentual de 40% (quarenta por cento).
§1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar pelo maior, vedada à acumulação dos mesmos.
§2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
§3º. A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia a ser realizada por Médico, Enfermeiro, técnico e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designado pela Secretaria Municipal de Saúde, atualizados de dois em dois anos.
§4º. O não cumprimento do parágrafo anterior do caput deste artigo obriga-se a Secretaria Municipal de Saúde o pagamento do adicional de insalubridade ou Periculosidade aos Servidores da Saúde Municipal, que trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, que farão jus a um adicional de grau máximo devido no percentual sobre o vencimento básico.
§5º. A obrigatoriedade de que trata o parágrafo anterior cessa com a caracterização e a classificação da insalubridade feita pela perícia a ser realizada por Médico, Enfermeiro, Técnico, e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art.76. Haverá por parte da Secretaria Municipal de Saúde a nomeação ou contratação de um Profissional de Segurança do Trabalho para realizar permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, garantindo aos Servidores da Saúde Municipal segurança em suas ações e fornecendo os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e os Equipamentos de Proteção Coletivo (EPC).
§1º. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos no artigo 75, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
§2º. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Título VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.77. Fica o Poder Executivo autorizado, a requerimento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canabrava do Norte (Sindserv) mediante autorização do filiado, descontar dos Profissionais da Saúde Municipal, mensalmente, em folha de pagamento, o valor determinado no Estatuto da entidade.
§1º. A Inclusão e exclusão dos filiados no processo de desconto só se darão mediante informação oficial do sindicato à Secretaria Municipal Responsável pela gestão de pessoal ou Secretaria Municipal de Finanças, em tempo hábil.
§2º. O órgão elaborador da folha de pagamento deverá nela implantar, automaticamente, o desconto de que trata o caput deste artigo, do Profissional da Saúde Municipal novamente contratado temporariamte e que já teve desconto em folha.
Art.78. O montante descontado em folha de pagamento, em cada mês, deverá ser repassado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canabrava do Norte (SINDSERV), no máximo 05 (cinco) dias após o recolhimento das contribuições.
Art.79. Os Profissionais da Saúde Municipal poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.
§1º. Sem qualquer prejuízo, poderá o Profissional da Saúde Municipal, quando no exercício de mandato eletivo em diretoria sindical, representativa de categoria profissional, será colocado a disposição do SINDSERV, desde que seja solicitado e não ultrapasse o limite de 03 (três) servidores.
Art.80. É assegurado ao Profissional da Saúde Municipal ativo ou inativo o recebimento da gratificação do 13º salário até o dia 20 (vinte) de Dezembro do ano trabalhado, garantida também aos contratados temporariamente.
Parágrafo Único - O Profissional da Saúde Municipal contratado temporariamente perceberá subsidio compatível com a classe e nível inicial.
Art.81. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art.82. Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental e médio, será considerado o Certificado ou Diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art.83. Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação, será considerado Diploma, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art.84. Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o certificado de conclusão ou respectivo histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído antes da publicação desta Lei Complementar.
Art.85. O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data dos efeitos desta Lei Complementar, terá direito à sua primeira movimentação funcional após adquirir estabilidade.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 86º - O direito referente ao subsídio integral constitui-se a partir da publicação desta Lei.
Art. 87º - O enquadramento dos Profissionais da Saúde de Canabrava do Norte, nesta lei complementar dar-se-á pelo nível de habilitação e pelo tempo de serviço.
Parágrafo único - Entende-se por tempo de serviço para efeito de enquadramento na presente lei, aquele contado a partir da data de ingresso via concurso ou via estabilidade no serviço público.
Art. 88º - Aos profissionais que pertencem ao regime geral do município e estão lotados ou em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, depois de estabelecidos critérios de distribuição do quadro de pessoal e definido o lotacionograma da referida Secretaria, procederá automaticamente, o enquadramento nessa lei complementar observando os dispostos a seguir:
§ 1º - Os atuais servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Agente Administrativo serão enquadrados nesta lei como Assistente de Saúde, função técnico administrativo observando as disposições do Art. 88º desta lei complementar.
§ 2º - Os atuais servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Agente de serviços gerais serão enquadrados nesta lei como Apoio de Serviço da Saúde, função limpeza predial observando as disposições do Art. 88º desta lei complementar.
§ 3º - Os atuais servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Agente de Vigilância serão enquadrados como Apoio de serviço da Saúde, função de vigilância, obedecendo às disposições do Art. 88º desta lei complementar.
§ 4º - Os atuais servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Agente de Saúde serão enquadrados como Assistente da Saúde função Assistente da Saúde, obedecendo às disposições do Art. 88º desta lei complementar.
§ 5º - Os atuais servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de cozinheira serão enquadrados como Apoio de Serviço da Saúde, função de Nutrição, obedecendo às disposições do Art. 88º desta lei complementar.
§ 6º - Os atuais servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Agente Operacional serão enquadrados como Agente de Transporte da Saúde, função de Motorista, obedecendo às disposições do Art. 88º desta lei complementar.
§ 7º - Os atuais servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde no cargo ou função de Técnico em Vigilância Sanitária serão enquadrados como Técnico da Saúde, função de Técnico em Vigilância Sanitária, obedecendo às disposições do Art. 88º desta lei complementar
Art. 89º - Os atuais servidores efetivos, que se encontram lotados na Secretaria Municipal de Saúde e que possuam grau de escolaridade mínima e profissionalização específica exigida nesta lei, serão enquadrado de acordo com a sua graduação atual.
Art.90. O prazo para a próxima progressão vertical de nível dos atuais servidores será contado 03 em 03 anos a partir do ingresso do servidor, através de concurso público.
Art.91. O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente Lei Complementar quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.
§1º. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá dele recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
§2º. Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos à data do enquadramento a que o servidor teria direito, nos termos desta Lei Complementar.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.92 As vagas do quadro de cargos da Saúde Municipal serão criados em Lei Complementar, conforme a demanda e necessidades vigentes e relacionadas no edital do concurso.
Art.93. O quadro permanente dos servidores da Saúde Municipal efetivos do Município de Canabrava do Norte, será estruturado em conformidade com as disposições desta Lei Complementar.
Art.94. As disposições, direitos e vantagens da presente Lei Complementar são aplicáveis e se estendem aos servidores estatutários efetivos e contratados temporariamente submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras desta Lei Complementar, sujeito ao regime jurídico estatutário, em conformidade com os princípios constitucionais, com o Estatuto do Servidor Público Municipais e as normas regulamentadoras (NRs).
Art.95. As alterações na remuneração previstas nesta Lei Complementar serão realizadas, sempre que necessário, por meio de Lei Ordinária, havendo sempre a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Canabrava do Norte no que trata o caput deste artigo.
Art.96. São extintas todas as vantagens e benefícios não previstos nesta Lei Complementar.
Art.97. Aplicam-se subsidiariamente, no que não específico o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Canabrava Norte e as Normas Regulamentadoras (NRs).
Art.98. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.99. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de Outubro de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
|
ANEXO I |
|
|
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL |
|
|
Cargo |
Perfil Profissional |
|
Agente Ambiental |
. Agente Ambiental |
|
Agente de Fiscalização Sanitária |
. Fiscal Sanitário |
|
Agente Comunitário de Saúde |
. Agente Comunitário de Saúde |
|
Agente Comunitário de Saúde |
. Motorista CNH Categoria C |
|
Apoio de Serviços da Saúde |
. Apoio Administrativo |
|
. Nutrição |
|
|
. Vigilante |
|
|
. Copeira |
|
|
. Camareira |
|
|
. Lavadeira |
|
|
. Limpeza predial |
|
|
Assistente da Saúde
|
. Atendente de Consultório Dentário |
|
. Atendente de hospital e PSF |
|
|
. Atendente |
|
|
. Assistente da Saúde |
|
|
. Auxiliar de Enfermagem |
|
|
. Auxiliar de Administração |
|
|
. Auxiliar de Laboratório |
|
|
. Auxiliar de Patologia Clinica |
|
|
. Auxiliar de Farmácia |
|
|
. Auxiliar de Radiologia |
|
|
. Auxiliar de Serviços Ortopédicos |
|
|
. Maqueiro |
|
|
. Telefonista |
|
|
ANEXO I |
|
|
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL |
|
|
Cargo |
Perfil Profissional |
|
Profissional de Nível Superior da Saúde |
. Advogado |
|
. Administrador do SUS |
|
|
. Assistente Social |
|
|
. Analista de Sistema |
|
|
. Biólogo |
|
|
. Biomédico |
|
|
. Bioquímico |
|
|
. Contador |
|
|
. Enfermeiro |
|
|
. Engenheiro Sanitarista |
|
|
. Estatístico |
|
|
. Farmacêutico |
|
|
. Farmacêutico Bioquímico |
|
|
. Fisioterapeuta |
|
|
. Fonoaudiólogo |
|
|
. Nutricionista |
|
|
. Odontólogo |
|
|
. Psicólogo |
|
|
. Químico |
|
|
. Terapeuta Ocupacional |
|
|
.Técnico em Comunicação Social. |
|
|
.Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais. |
|
|
. Técnico em Nível Superior do SUS |
|
|
.Tecnólogo em Saneamento Ambiental |
|
|
ANEXO II |
|
|
PERFIL OCUPACIONAL E QUADRO DAS TRANFORMAÇÃO DOS CARGOS PROFISSIONAIS |
|
|
Cargo |
Perfil Profissional |
|
Técnico da Saúde
|
. Eletrotécnico |
|
. Técnico em Administração |
|
|
. Técnico em Arquivo |
|
|
. Técnico em Contabilidade |
|
|
. Técnico em Computação |
|
|
. Técnico em Enfermagem |
|
|
. Técnico em Estatística |
|
|
. Técnico em Farmácia |
|
|
. Técnico em Gesso |
|
|
. Técnico em Higiene Dental |
|
|
. Técnico em Manutenção de Equipamento Médico-Hospitalares |
|
|
. Técnico em Nutrição |
|
|
. Técnico em Patologia Clínica |
|
|
. Técnico em Radiologia |
|
|
. Técnico em registro de Saúde |
|
|
. Técnico em Segurança do Trabalho |
|
|
. Técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental |
|
|
. Técnico em Vigilância Ambiental |
|
|
. Técnico em Agropecuária |
|
|
. Técnico em Ortopedia |
|
|
. Técnico em Laboratório |
|
|
Médico
|
Médico Especialista em Segurança do Trabalho |
|
. Médico |
|
|
. Médico Veterinário |
|
|
.Ortopedista |
|
|
. Ginecologista |
|
|
. Pediatra |
|
|
. Anestesista |
|
|
. Cirurgião |
|
|
. Administração Hospitalar |
|
|
. Gestão de Saúde Pública |
|
|
ANEXO III |
|||||
|
Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais |
|||||
|
Grupo Ocupacional I - Serviços Elementares |
|||||
|
Cargos: Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda Munic de Vigilância e Faxineira/Copeira |
|||||
|
Grupo Ocupacional III - Serviços Administrativos |
|||||
|
Cargos: Recepcionista e Office Boy |
|||||
|
Grupo Ocupacional V - Serviços de Saúde |
|||||
|
Cargos: Agente de Saúde |
|||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
Coef. |
|
Ens.Fundamental |
Ensino Médio |
Ens.Superior |
Especialização |
||
|
Nível |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
|
|
1 |
724,00 |
762,75 |
814,01 |
868,71 |
1,00 |
|
2 |
757,60 |
808,51 |
862,85 |
920,83 |
1,06 |
|
3 |
800,49 |
854,28 |
911,69 |
972,95 |
1,12 |
|
4 |
843,37 |
900,04 |
960,53 |
1.025,07 |
1,18 |
|
5 |
886,25 |
945,81 |
1.009,37 |
1.077,20 |
1,24 |
|
6 |
929,14 |
991,57 |
1.058,21 |
1.129,32 |
1,30 |
|
7 |
972,02 |
1.037,34 |
1.107,05 |
1.181,44 |
1,36 |
|
8 |
1.014,90 |
1.083,10 |
1.155,89 |
1.233,56 |
1,42 |
|
9 |
1.057,79 |
1.128,87 |
1.204,73 |
1.285,69 |
1,48 |
|
Grupo Ocupacional III - Serviços Administrativos |
|||||
|
Cargos: Almoxarife e Arquivista |
|||||
|
Grupo Ocupacional IV - Serviços de Fiscalização |
|||||
|
Cargos: Fiscal Sanitário, Fiscal Ambiental, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Controle de Endemias. |
|||||
|
Grupo Ocupacional - Serviços de Saúde |
|||||
|
Cargos: Auxiliar de Manutenção de Rede de Esgoto/Água |
|||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
Coef. |
|
Ens. Médio |
Ens.Superior |
Especialização |
Mest/Dout |
||
|
Nível |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
|
|
1 |
856,41 |
913,96 |
975,38 |
1.040,92 |
1,00 |
|
2 |
907,79 |
968,80 |
1.033,90 |
1.103,38 |
1,06 |
|
3 |
959,18 |
1.023,64 |
1.092,42 |
1.165,84 |
1,12 |
|
4 |
1.010,56 |
1.078,47 |
1.150,95 |
1.228,29 |
1,18 |
|
5 |
1.061,95 |
1.133,31 |
1.209,47 |
1.290,75 |
1,24 |
|
6 |
1.113,33 |
1.188,15 |
1.267,99 |
1.353,20 |
1,30 |
|
7 |
1.164,72 |
1.242,99 |
1.326,52 |
1.415,66 |
1,36 |
|
8 |
1.216,10 |
1.297,82 |
1.385,04 |
1.478,11 |
1,42 |
|
9 |
1.267,49 |
1.352,66 |
1.443,56 |
1.540,57 |
1,48 |
|
Grupo Ocupacional VI - Técnicos de Nível Médio Profissionalizante |
|||||
|
Cargos: Técnico Agrícola, Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico em Informática. |
|||||
|
Grupo Ocupacional III - Ensino Médio |
|||||
|
Secretária Executiva e Alimentador do Sistema Aplic |
|||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
Coef. |
|
Ens. Médio |
Ens. Superior |
Especialização |
Mest/Dout. |
||
|
Nível |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
|
|
1 |
1.058,53 |
1.129,66 |
1.205,58 |
1.286,59 |
1,00 |
|
2 |
1.122,04 |
1.197,44 |
1.277,91 |
1.363,79 |
1,06 |
|
3 |
1.185,55 |
1.265,22 |
1.350,25 |
1.440,98 |
1,12 |
|
4 |
1.249,07 |
1.333,00 |
1.422,58 |
1.518,18 |
1,18 |
|
5 |
1.312,58 |
1.400,78 |
1.494,91 |
1.595,37 |
1,24 |
|
6 |
1.376,09 |
1.468,56 |
1.567,25 |
1.672,57 |
1,30 |
|
7 |
1.439,60 |
1.536,34 |
1.639,58 |
1.749,76 |
1,36 |
|
8 |
1.503,11 |
1.604,12 |
1.711,92 |
1.826,96 |
1,42 |
|
9 |
1.566,62 |
1.671,90 |
1.784,25 |
1.904,16 |
1,48 |
|
Grupo Ocupacional VII - Técnicos de Nível Superior |
|||||
|
Cargos: Farmacêutico, Terapeuta ocupacional e Eng. Civil |
|||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
Coef. |
|
Ens. Superior |
Especialização |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Nível |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
|
|
1 |
1.511,09 |
1.612,64 |
1.721,00 |
1.836,66 |
1,00 |
|
2 |
1.601,76 |
1.709,39 |
1.824,26 |
1.946,86 |
1,06 |
|
3 |
1.692,42 |
1.806,15 |
1.927,52 |
2.057,05 |
1,12 |
|
4 |
1.783,09 |
1.902,91 |
2.030,79 |
2.167,25 |
1,18 |
|
5 |
1.873,75 |
1.999,67 |
2.134,05 |
2.277,45 |
1,24 |
|
6 |
1.964,42 |
2.096,43 |
2.237,31 |
2.387,65 |
1,30 |
|
7 |
2.055,08 |
2.193,18 |
2.340,57 |
2.497,85 |
1,36 |
|
8 |
2.145,75 |
2.289,94 |
2.443,83 |
2.608,05 |
1,42 |
|
9 |
2.236,41 |
2.386,70 |
2.547,09 |
2.718,25 |
1,48 |
|
Grupo Ocupacional VII - Profissionais de Nível Superior |
|||||
|
Cargos: Odontólogo, Assistente Social, Psicólogo, Zootecnista, Fonoaudiólogo, Biomédico e Nutricionista. |
|||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
Coef. |
|
Ens. Superior |
Especialização |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Nível |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
|
|
1 |
2.862,95 |
3.055,34 |
3.260,66 |
3.479,78 |
1,00 |
|
2 |
3.034,73 |
3.238,66 |
3.456,30 |
3.688,56 |
1,06 |
|
3 |
3.206,50 |
3.421,98 |
3.651,94 |
3.897,35 |
1,12 |
|
4 |
3.378,28 |
3.605,30 |
3.847,58 |
4.106,13 |
1,18 |
|
5 |
3.550,06 |
3.788,62 |
4.043,22 |
4.314,92 |
1,24 |
|
6 |
3.721,84 |
3.971,94 |
4.238,86 |
4.523,71 |
1,30 |
|
7 |
3.893,61 |
4.155,26 |
4.434,50 |
4.732,49 |
1,36 |
|
8 |
4.065,39 |
4.338,58 |
4.630,14 |
4.941,28 |
1,42 |
|
9 |
4.237,17 |
4.521,90 |
4.825,78 |
5.150,07 |
1,48 |
|
Grupo Ocupacional VII - Técnicos de Nível Superior |
|||||
|
Cargos: Bioquimico, Enfermeiro Padrão, Advogado, Contador, Fisioterapeuta, Controlador Interno e Engenheiro Florestal |
|||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
Coef. |
|
Ens. Superior |
Especialização |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Nível |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
|
|
1 |
4.355,40 |
4.648,08 |
4.960,43 |
5.293,77 |
1,00 |
|
2 |
4.616,72 |
4.926,96 |
5.258,06 |
5.611,40 |
1,06 |
|
3 |
4.878,05 |
5.205,85 |
5.555,68 |
5.929,02 |
1,12 |
|
4 |
5.139,37 |
5.484,73 |
5.853,31 |
6.246,65 |
1,18 |
|
5 |
5.400,70 |
5.763,62 |
6.150,93 |
6.564,28 |
1,24 |
|
6 |
5.662,02 |
6.042,50 |
6.448,56 |
6.881,90 |
1,30 |
|
7 |
5.923,34 |
6.321,39 |
6.746,19 |
7.199,53 |
1,36 |
|
8 |
6.184,67 |
6.600,27 |
7.043,81 |
7.517,16 |
1,42 |
|
9 |
6.445,99 |
6.879,16 |
7.341,44 |
7.834,78 |
1,48 |
|
Grupo Ocupacional VII - Técnicos de Nível Superior |
|||||
|
Cargos: Médico |
|||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
Coef. |
|
Ens. Superior |
Especialização |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Nível |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
|
|
1 |
5.792,52 |
6.181,78 |
6.597,19 |
7.040,52 |
1,00 |
|
2 |
6.140,07 |
6.552,68 |
6.993,02 |
7.462,96 |
1,06 |
|
3 |
6.487,62 |
6.923,59 |
7.388,86 |
7.885,39 |
1,12 |
|
4 |
6.835,17 |
7.294,50 |
7.784,69 |
8.307,82 |
1,18 |
|
5 |
7.182,72 |
7.665,40 |
8.180,52 |
8.730,25 |
1,24 |
|
6 |
7.530,28 |
8.036,31 |
8.576,35 |
9.152,68 |
1,30 |
|
7 |
7.877,83 |
8.407,22 |
8.972,18 |
9.575,11 |
1,36 |
|
8 |
8.225,38 |
8.778,12 |
9.368,01 |
9.997,54 |
1,42 |
|
9 |
8.572,93 |
9.149,03 |
9.763,85 |
10.419,98 |
1,48 |
Publicado por:
Patricia Soares Queiroz
Código Identificador:65D1CE51