ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 039 - 2011 - REPUBLICAÇÃO

 LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

 

 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 020/2007, de 14 de setembro de 2007, Lei Complementar n.º 028/2009, de 22 de dezembro de 2009 e Lei Complementar n.º 036/2011, de 11 de novembro de 2011, que reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Brasnorte, e realocação de cargos, e dá outras providências.

 

O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Título I

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Capítulo I

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 Art. 1º. Esta Lei reestrutura e amplia o quadro de vagas para a Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Brasnorte, mediante transformação dos cargos pertencentes ao quadro Administrativo, conforme anexo I, desta Lei.

Parágrafo único. Mediante transformação dos respectivos cargos, os servidores serão incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data de vigência desta lei, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso, sendo que os cargos constantes da coluna “Situação Atual” ficam com a nomenclatura alterada para a constante da coluna “Situação Nova”, conforme anexo I.

 

 Art. 2º. Os cargos da administração direta, ocupados e vagos, ficam transformados nos cargos, disposto na forma do anexo I, desta Lei.

  

Capítulo II

 DO QUADRO DE PESSOAL

 

 Art. 3º. O quadro de pessoal da administração direta da Prefeitura Municipal de Brasnorte compreende cargos de provimento efetivo, que devem ser geridos, considerando-se os seguintes princípios e diretrizes:

 I. Estrutura organizada para atender às necessidades dos usuários, bem como a realização de seus direitos, visando à realização do princípio da dignidade da pessoa humana;

 II. A desconcentração de poder, tendo em vista a prioridade de atendimento da demanda popular e a complexidade do trabalho público municipal que abrange diversos ramos de atividade;

 III.  O planejamento participativo, o controle público e social das ações e a valorização do servidor público municipal;

 IV. A cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressão da atividade intelectual e a garantia do acesso à informação;

 V. A qualidade dos processos de trabalho tendo em vista a necessidade da realização dos direitos dos munícipes;

 VI. A organização dos cargos e a adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal integrados ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional da Prefeitura Municipal de Brasnorte;

 VII. A articulação das carreiras e dos cargos em ambientes organizacionais vinculados à natureza das atividades e aos objetivos estratégicos baseados nas necessidades dos usuários da Prefeitura Municipal de Brasnorte;

 VIII. A investidura do cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso público e a garantia do desenvolvimento no cargo, através dos instrumentos previstos nesta lei, adotando uma perspectiva funcional vinculada ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional;

 IX. A garantia da oferta contínua de programas de capacitação, necessários à demanda oriunda dos servidores e dos munícipes e, ao desenvolvimento institucional que contemplem aspectos técnicos, especializados;

 X. A avaliação de desempenho funcional dos servidores municipais, como parte do processo de desenvolvimento destes, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas contidas no planejamento institucional, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos cidadãos de Brasnorte, sujeitos do planejamento orçamentário e da avaliação das ações municipais.

 

 Art. 4º. A lotação global dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal, previsto no anexo I, desta lei, corresponde ao quantitativo total de cargos previstos nesta lei, e, a cada ano haverá previsão da alocação de recursos, no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Brasnorte, a fim de cobrir os custos globais de administração do quadro de pessoal.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoal, avaliar anualmente, a adequação do quadro de pessoal às necessidades da municipalidade, propondo, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:

 I. As demandas sociais;

 II. Os indicadores sócio-econômicos da cidade e da região;

 III. A modernização dos processos de trabalho e as inovações tecnológicas;

 IV. A relação entre o número de cargos previstos e o de usuários;

 V. A capacidade financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal, bem como os limites legais do dispêndio com pessoal;

 VI. As propostas de atualização, oriundas dos órgãos da administração municipal.

 

 Art. 5º. A Administração dos quadros de pessoal a que se refere a presente lei deverá separar, para fins de provimento, os cargos segundo a seguinte classificação:

 I. Agente Administrativo;

 II. Agente de Manutenção e Conservação;

 III. Agente Ambiental;

 IV. Agente de Infra-Estrutura;

 V. Agente de Obras;

 VI. Agente de Segurança;

 VII. Agente de Transporte;

 VIII. Agente Distribuição do DAE;

 IX. Analista de Controle Interno;

 X. Contabilista;

 XI. Coordenador do Dae;

 XII. Funileiro;

 XIII. Mecânico;

 XIV. Operador de Máquinas Leves;

 XV. Operador de Pá Carregadeira;

 XVI. Operador de Trator Esteira;

 XVII. Operador Moto-Niveladora;

 XVIII. Operador de Escavadeira Hidráulica;

 XIX. Procurador Município;

 XX. Recepcionista;

 XXI. Técnico Nível Médio;

 XXII. Técnico Nível Superior.

 XXIII. Monitor de Práticas Esportivas;

 XXIV. Técnico Desportivo.

 

Título II

 DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Capítulo I

 DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 Art. 6º. As atribuições, requisitos e responsabilidades cometidas aos cargos públicos municipais são as determinadas pelas atividades finalísticas, pelos ambientes organizacionais e pelas especialidades definidas nesta lei.

 

Art. 7º. São atribuições dos cargos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Brasnorte:

 I. Agente Administrativo: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços auxiliares de administração, nas áreas de secretariado, administração, planejamento, digitação, arquivo, manipulação de dados, datilografia, programação, protocolo, registro, arquivos, classificação e expedição de correspondência, executar tarefas internas e externas de correspondência, operar máquinas de datilografia, copiadoras, digitação, telex, atender telefone, fazer controle orçamentário e contábil, manusear fichários, recepcionar ao público, controlar entrada e saída de materiais de consumo e demais atividades complementares e afins;

 II. Agente Ambiental: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, fiscalização de imóveis, estabelecimentos comerciais, industriais, diversões públicas, ambulantes, meio ambientes, córregos, parques, bosques, fazendas, lagoas, nascentes de água, etc, verificando o cumprimento da legislação pertinente, para assegurar o bem-estar da comunidade na sua dimensão profissional de e outras atividades afins;

 III. Agente de Manutenção e Conservação: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar atividades de borracharia, carpintaria, encanador, funilaria, lubrificação, pintura, pedreiro, eletricidade, mecânica, mestre de obras, solda, tornearia e demais atividades complementares e afins serviços gerais de conservação manutenção e construção;

 IV. Agente de Infraestrutura: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de limpeza, manutenção, conservação, transportar materiais, coletar lixo, cozinhar, exercer funções administrativas no auxilio das chefias imediatas e demais atividades complementares afins;

 V. Agente de Obras: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar trabalho braçal relacionados com obras civis e demais atividades complementares e afins;

 VI. Agente de Segurança: Compreende a categoria funcional com as atribuições de segurança das instalações e bens existentes em prédios, áreas públicas e outros locais de responsabilidade da Prefeitura, proteger pessoas e patrimônio e demais atividades complementares e afins;

VII. Agente de Transporte: Compreende a categoria funcional com as atribuições de dirigir segundo as normas do Código Brasileiro de Trânsito, conservar automóveis, caminhonetes, caminhões e demais veículos de transporte de passageiros e cargas, dentro ou fora do Município e demais atividades complementares e afins;

 VIII. Agente Distribuição do DAE: Compreende a categoria funcional com as atribuições de ligação e manutenção da rede de água bem como, leitura, entrega de contas, controle de vazão, corte, religações e todas atividades relacionada a assegurar o abastecimento de água regular a comunidade e demais atividades complementares e afins;

 IX. Analista de Controle Interno: Compreende a categoria funcional com as atribuições de exercer atividades de nível superior correspondentes de auditoria, avaliar os controles orçamentários, financeiros e operacionais, estabelecer métodos e procedimentos de controles a serem adotados pelo município para a proteção do seu patrimônio, realizar estudos no sentido de estabelecer a confiabilidade e tempestividade dos registros e demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras, bem como de sua eficácia operacional, realizar estudos e pesquisas sobre os pontos críticos do controle interno de responsabilidade dos administradores, verificação física de bens patrimoniais, identificação de fraudes e desperdícios decorrentes da ação administrativa, emitir pareceres técnicos e demais atividades complementares e afins.

 X. Contabilista: Compreende a categoria funcional com as atribuições de asses­soramento ao Executivo sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balanços e balancetes; revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária e demais atividades complementares e afins;

 XI. Coordenador do DAE: Compreende a categoria funcional com as atribuições de coordenar trabalhos administrativos relacionados ao sistema de água e esgoto; verificar o cumprimento da legislação vigente para assegurar o bem estar da população e demais atividades complementares e afins;

 XII. Funileiro: Compreende as atribuições que se destinam a efetuar consertos e manutenção de lataria dos veículos e máquinas da frota municipal; assistir tecnicamente os veículos do município e repará-los; manter os veículos em perfeito estado de conservação; guardar e conservar a ferramentaria e executar outras atividades correlatas; executar outras atribuições afins. 

 XIII. Mecânico: Compreende as atribuições que se destinam a manter, regular e consertar veículos; proceder à construção, transformação ou montagem de carrocerias metálicas de automóveis e outros veículos automotores, como construir, transformar ou reparar carrocerias metálicas de automóveis e outros veículos automotores, como ônibus, caminhões e furgões, utilizando ferramentas manuais apropriadas, aparelhos de soldagem, esmeril portátil e material de proteção de chapas, para colocar ou recolocar esses veículos em condições de utilização; substituir peças e componentes avariados; executar outras atribuições afins.

 XIV. Operador de Máquinas Leves: Compreende as atribuições que se destinam a operar máquinas leves, nos serviços realizados pelo Município de aração, curva de nível, recolher e transportador lixo urbanos utilizado trator e de demais veículos, implementos e ou equipamentos leves; inspecionar as condições operacionais dos equipamentos; zelar pela manutenção do maquinário; respeitar as normas técnicas e os regulamentos do serviço; planejar o trabalho e realizar manutenção básica do maquinário; executar outras atribuições afins. 

 XV. Operador de Pá Carregadeira: Compreende as atribuições que se destinam a operar pá carregadeira nos serviços realizados pelo Município, que exijam sua utilização, assim como operar equipamentos de perfuração e cortes de rochas; operar equipamentos de escavação e carregamento de terra e similares; inspecionar as condições operacionais dos equipamentos; zelar pela manutenção da máquina; respeitar as normas técnicas e os regulamentos do serviço; planejar o trabalho e realizar manutenção básica da pá carregadeira; executar outras atribuições afins. 

 XVI. Operador de Trator Esteira: Compreende as atribuições que se destinam a operar o Trator de Esteira em todas as suas aplicações, realizando aterro sanitário; inspecionar as condições operacionais dos equipamentos; zelar pela manutenção da máquina; respeitar as normas técnicas e os regulamentos do serviço; planejar o trabalho e realizar manutenção básica do trator de esteira; executar outras atribuições afins. 

 XVII. Operador Motoniveladora: Compreende as atribuições que se destinam a operar moto niveladora, nos serviços realizados pelo Município, que exijam sua utilização, examinando condições do veículo, acionando e manobrando mecanismos, a fim de patrolar vias públicas, terraplanar, limpar e abrir ruas, espalhando saibro, seixo, nivelando terrenos e demais atividades; planejar o trabalho, realizar manutenção básica da motoniveladora; remover solo e material orgânico; respeitar as normas técnicas e os regulamentos do serviço; executar outras atribuições afins;

 XVIII. Operador de Escavadeira Hidráulica: Compreende as atribuições que se destinam a operar escavadeira nos serviços realizados pelo Município, que exijam sua utilização, assim como remover solo e material orgânico; drenar solos; executar a construção de aterros; realizar escavação; inspecionar as condições operacionais dos equipamentos; zelar pela manutenção da máquina; respeitar as normas técnicas e os regulamentos do serviço; planejar o trabalho e realizar manutenção básica da escavadeira; executar outras atribuições afins;

XIX.  Procurador Município: Compreende a categoria funcional com as atribuições de representar Município quando ela for autora, ré, assistente ou oponen­te, em qualquer foro ou instância; estudar assuntos de Direito de ordem geral ou específica, realizando estudos e pesquisas de dou­trina e jurisprudência de modo a habilitar o Executivo a solucionar problemas pertinentes a suas prerrogativas constitucionais e legais; redigir termos de contratos, convênios e outros atos; assessorar juridicamente na elaboração de proposições legislativas; prestar assessoria jurídica ao Prefeito; prolatar parecer prévio em projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, de resolução, pedidos de autorização e demais proposições apresentadas ao Legislativo; dar parecer jurídico em processos de ordem administrativa; zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; executar outras tarefas afins.

 XX. Recepcionista: Compreende a categoria funcional com as atribuições de que se destinam de recepção no atendimento ao público em geral verificando suas pretensões, para prestar-lhes informações, auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos administrativos ou em eventos promovidos pelo município e demais atividades complementares e afins;

 XXI. Técnico Nível Médio: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar trabalhos de nível técnico profissional identificados com as áreas de administração, informática, construção civil, contabilidade, agropecuária, topografia, meio ambiente e executar tarefas correlatas à mesma função profissional e demais atividades complementares afins.

 XXII. Técnico Nível Superior: Compreende a categoria funcional com as atribuições de exercer atividades de nível superior correspondentes à profissão regulamentada por lei cabendo ainda auxiliar no planejamento, organização e controle das atividades administrativas do setor onde for alocado; auxiliar na elaboração e planejamento organizacional; auxiliar na promoção de estudos de racionalização e no controle do desempenho organizacional; auxiliar na implantação de projetos vinculados ao município, executar outras atividades correlatas e demais atividades complementares e afins.

XXIII. Monitor de Práticas Esportivas. Compreende a categoria funcional com as atribuições de exercer atividades de nível médio, promovendo atividades recreativas diversificadas, visando ao entretenimento, à integração social, desenvolvimento pessoal e iniciação aos esportes, bem como elaborar projetos e executar atividades recreativas; promover atividades lúdicas, estimulantes à participação; criar atividades recreativas e coordenar setores de recreação; administrar equipamentos e materiais para recreação, seguindo as normas de segurança; executar outras atividades complementares e afins;

 XXIV.  Técnico Desportivo. Compreende a categoria funcional com as atribuições de exercer atividades de nível superior correspondentes à organização da comissão técnica e busca da integração de seus membros; redigir relatórios técnicos periódicos; identificar talentos e selecionar o atleta e o praticante; coletar dados técnicos e físicos; determinar filosofia, métodos de trabalho e os processos das atividades; programar treinamento e atividades; definir testes físicos; fixar objetivos e metas; analisar os dados físicos e técnicos dos beneficiários adequando os exercícios as suas condições e necessidades avaliando seus potenciais; avaliar os resultados da aplicação do planejamento; desenvolver e aplicar testes funcionais, adequando o treinamento a estes resultados; desenvolver capacidades cognitivas, qualidades físicas, motoras, técnicas e táticas; implementar treinamento técnico, tático e físico; orientar sobre as regras desportivas; corrigir erros táticos e técnicos; orientar aspectos disciplinares, táticos e técnicos; orientar aspectos comportamentais, sociais, morais e éticos; aplicar exercícios corretivos de natureza técnico e tática; aplicar atividades recreativas de desenvolvimento técnico, tático e físico; observar os relatórios dos aspectos psicológicos, nutricionais e médicos dos beneficiários; analisar as condições de competição; treinar atletas para objetivos fixados; intervir com ações táticas e técnicas na competição; orientar o comportamento do atleta na competição; avaliar o comportamento dos atletas na competição; coletar dados estatísticos da competição; utilizar meios de comunicação; utilizar gestos e sinais, recursos audio-visuais, comunicação oral e escrita, recursos de informática; mostrar o movimento a ser realizado utilizando desenhos e gráficos; possuir capacidade de atualização, postura ética e moral, capacidade de liderança, capacidade de expressão comunicativa, capacidade de inovação, criatividade e controle emocional; executar atividades complementares e afins. 

 

Capítulo II

DO AMBIENTE ORGANIZACIONAL

 

 Art. 8º. O ambiente organizacional corresponde a uma área específica de atuação do servidor público municipal no cumprimento das atividades relativas ao cargo a que pertença, definida pelos órgãos municipais previstos na Lei que trata da estrutura organizacional do Município de Brasnorte.

Parágrafo único. Os servidores serão alocados em função dos ambientes organizacionais.

 

Capítulo III

DA ESPECIALIDADE

 

Art. 9º. A especialidade corresponde a um conjunto de atividades que, integrantes das atribuições do cargo, se constituem em um campo profissional ou ocupacional, cometido a um servidor ocupante do cargo público municipal.

 

Capítulo IV

DA MATRIZ HIERÁRQUICA

 

Art. 10º. A matriz hierárquica dos cargos definidos nesta lei é estruturada em classes e níveis de vencimento, de acordo com os ambientes organizacionais e as especialidades.

Parágrafo único. A matriz hierárquica dos cargos é a constante nos anexos I e II e abrange todos os cargos definidos nesta lei.

 

Capítulo V

DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA

 

 Art. 11º. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

 

 I. Agente Administrativo, Coordenador do DAE:

a) Classe A: habilitação em ensino médio;

b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, correlacionados com a área de administração, contabilidade, gestão pública e gestão de pessoas;

c) Classe C: requisito Classe B e habilitação em grau de ensino superior, correlacionada com a área de atuação;

d) Classe D: requisito Classe C e curso de especialização em área correlacionada;

 

 II. Agente Ambiental e Monitor de Práticas Esportivas:

a) Classe A: habilitação em ensino médio completo;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: habilitação em nível superior, correlacionadas com a área de atuação.

 

 III. Agente Distribuição do DAE e Recepcionista:

a) Classe A: habilitação em ensino médio;

b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, correlacionados com a área de atuação;

c) Classe C: Requisito da classe B mais habilitação em o curso de profissionalização especifica.

 

 IV. Agente de Manutenção e Conservação, Agente de Infra-Estrutura, Agente de Obras, Agente de Segurança, Operador de Máquinas Leves, Mecânico, Funileiro, Operador de Pá Carregadeira, Operador de Trator Esteira, Operador Moto-Niveladora e Agente de Transporte, Operador de Escavadeira Hidráulica:

 

a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.

b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, correlacionados com a área de atuação;

c) Classe C: habilitação em grau de ensino médio.

 

 V. Contabilista e Técnico Nível Médio:

a) Classe A: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;

b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, correlacionados com a área de atuação;

c) Classe C: habilitação em grau de ensino superior, correlacionada com a área de atuação.

d) Classe D: requisito da Classe C, mais curso de especialização em área correlacionada;

 

 VI. Analista de Controle Interno, Procurador Município, Técnico Nível Superior, Técnico Desportivo:

a) Classe A: habilitação em nível superior;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais título de especialista.

 

§1º. Cada classe desdobra-se em níveis, que constituem a linha vertical de progressão.

 §2º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão paritária constituída pelo Secretário de Municipal de Administração para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:

a) Carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas;

b) Carga horária mínima de 12 (doze) horas quando realizado por instituição pública;

c) Serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos no máximo 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento;

d) Somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação.

§3º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.

§4º. Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação.

 

Capitulo VI

DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL

 

 Art. 12º. O desenvolvimento do servidor estatutário efetivo na carreira, dar-se-á em duas modalidades:

 I. Progressão vertical: por tempo de serviço;

 II. Progressão horizontal: por nova titulação profissional.

 

Seção I

DA PROGRESSÃO VERTICAL

 

Art. 13º. A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que:

 I. aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) de aprovação.

§1º. As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão anualmente.

§2º. Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.

§3º. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o anexo II.

§4º. Os níveis serão representados por algarismos romanos dentro de cada classe que compõem a progressão vertical.

§5º. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e regulamento específico.

 

Seção II

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

 Art. 14º. A progressão horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 3 (três) anos da classe A para a classe B e 5 (cinco) anos da classe B para a classe C e 2 (dois) anos da classe C para a Classe D, quando for o caso.

§1º. As classes serão representadas por letras dentro de cada nível que compõem a progressão vertical.

§2º. Os requerimentos poderão ser apresentados a qualquer tempo, após o cumprimento dos prazos expressos no caput deste artigo, sendo sempre analisados após o final de cada trimestre por comissão designada para este fim, tendo seus efeitos de enquadramento sempre no primeiro dia do mês subseqüente ao do deferimento final.

§3º. Os requerimentos serão analisados da seguinte forma:

 

Apresentados até

Deverão ser Analisados até:

Deferimentos validos a partir de:

31/03 de cada ano

15 de abril do mesmo ano

Maio do mesmo ano

30/06 de cada ano

15 de julho do mesmo ano

Agosto do mesmo ano

30/09 de cada ano

15 de outubro do mesmo ano

Novembro do mesmo ano

31/12 de cada ano

15 de janeiro do ano seguinte

Fevereiro do ano seguinte

 

§4º. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e regulamento específico.

 

 Art. 15º. A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.

Parágrafo único. A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.

 

 Art. 16º. O incentivo à titulação será concedido ao servidor, ocupante do cargo público municipal, que adquirir título, exigido para seu cargo e sua especialidade.

Parágrafo único. Os percentuais do incentivo de titulação, previstos no anexo II, não são cumuláveis entre si.

 

Título III

DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Capítulo I

DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E SEUS OBJETIVOS

 

Art. 17º. Fica criado o programa de avaliação de desempenho que se caracterizará como processo pedagógico, participativo, integrador e solidário, abrangendo a avaliação institucional da Prefeitura Municipal, dos coletivos de trabalho, das condições de trabalho e dos servidores municipais efetivos de Brasnorte.

 

Art. 18º. O programa de avaliação de desempenho, cujas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento, obedecerá aos pressupostos contidos nesta Lei, em especial os dispostos no art. 3º e seus incisos, e aos seguintes objetivos:

 I. Avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos, tendo em vista a satisfação dos serviços da Prefeitura Municipal, a busca da eficácia no cumprimento da função social, em cada um dos ambientes organizacionais e o objetivo permanente de realização dos direitos da cidadania;

 II. Subsidiar o planejamento institucional da Prefeitura Municipal, visando aprimorar as metas, os objetivos e o desenvolvimento organizacional;

 III. Fornecer elementos para avaliação da política de pessoal e subsidiar os programas de melhoria do desempenho gerencial;

 IV. Identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e objetivos contidos no planejamento institucional;

 V. Identificar a relação entre desempenho e a qualidade de vida do servidor público municipal;

 VI. Fornecer elementos para o aprimoramento das condições de trabalho;

 VII. Propiciar o autodesenvolvimento do servidor e assunção do papel social que desempenha, como servidor público e no âmbito do seu ambiente organizacional;

 VIII. Fornecer indicadores para a progressão por mérito;

 IX. Fornecer os indicadores para avaliação probatória prevista no § 4o, do art. 41, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O disposto neste título para o programa de avaliação de desempenho, não se confunde com o processo disciplinar e não pode ser aplicado para os fins do inciso III, do §1º, do art. 41 da Constituição Federal.

 

Capítulo II

 DA ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

 Art. 19º. O programa de avaliação de desempenho será gerido tendo em vista as seguintes características:

 I. Existência de colegiado de planejamento e gestão, que fica criado pela presente lei, composto por representantes institucionais, dos servidores dos ambientes organizacionais, cuja composição e atribuições dar-se-ão por decreto municipal, obedecidos os seguintes critérios:

a) a representação dos Servidores Municipais, eleita por seus pares, composta por um servidor de cada ambiente organizacional;

b) a representação da Administração, indicada pela Secretaria responsável pela gestão de pessoal, será composta por um servidor de carreira de cada ambiente organizacional;

c) o Secretário da Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoal.

 II. Periodicidade anual, das atividades de avaliação tendo em vista os instrumentos e as demandas geradas pela interface com o programa de capacitação e o planejamento institucional;

 III. Descentralização das atividades de avaliação, por ambiente organizacional e/ou unidade de trabalho, com acompanhamento da Secretaria responsável pela gestão de pessoal na administração direta da Prefeitura de Brasnorte.

Parágrafo único. A Presidência do colegiado de planejamento e gestão do programa de avaliação de desempenho será exercida por um de seus membros que será eleito por seus pares.

 

 Art. 20º. Observadas as diretrizes e as definições contidas nesta lei, o detalhamento do processo de elaboração dos instrumentos de avaliação a que se refere este capítulo, bem como os prazos necessários ao funcionamento do programa, serão objetos de regulamentação baixada por decreto municipal.

Parágrafo único. Os instrumentos de avaliação deverão ter publicidade interna e externa à Prefeitura, da unidade de trabalho em que se elaboraram os referidos instrumentos.

 

Título IV

 DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

 

Capítulo I

DOS OBJETIVOS E DAS LINHAS DE DESENVOLVIMENTO

 

 Art. 21º. Fica criado o programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais de Brasnorte, cujas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional, com o programa de avaliação de desempenho, definido no título III desta lei, e, obedecerá aos pressupostos contidos nesta lei e aos seguintes objetivos:

 I. Conscientizar o servidor para a compreensão e assunção do seu papel social enquanto sujeito, na construção de metas institucionais e, enquanto profissional atuante no aparato estatal, na concretização do planejado;

 II. Promover o desenvolvimento dos servidores municipais e incentivar todos os servidores, aos mais altos níveis de educação formal;

 III. Preparar os servidores públicos municipais para desenvolverem-se na carreira, capacitá-los profissionalmente para um exercício eficaz de suas tarefas individuais, no bojo da função social coletiva da unidade a que pertença e, contribuir para a superação da alienação do trabalho, que caracteriza o trabalho individual desarticulado;

 IV. Preparar os servidores para uma gestão voltada para a qualidade social, que tem entre os seus referenciais a satisfação dos usuários dos serviços da Prefeitura Municipal de Brasnorte e a busca da eficácia no cumprimento da função social, em cada um dos ambientes organizacionais descritos nesta lei.

 

 Art. 22º. O programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais de Brasnorte será desenvolvido e, funcionalmente subdividido, nas seguintes linhas de desenvolvimento:

 I. Global, que propiciará a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores para a obtenção da consciência do seu papel social, da conquista da cidadania, dos aspectos profissionais vinculados à formulação, ao planejamento, à execução e ao controle das metas institucionais estratégicas;

 II. Gerencial composta por ações formativas específicas voltadas para a preparação dos servidores para a atividade gerencial, que deverão constituir-se em pré-requisitos para o exercício de função de chefia, assessoramento e direção;

 III. Na carreira, que visa preparar o servidor público municipal para desenvolver-se na mesma, através dos processos de capacitação funcional e da estruturação dos bancos de capacitados;

 IV. Profissional, visando à capacitação dos servidores na sua área de atuação e à superação de dificuldades detectadas na avaliação de desempenho, seja no plano individual, seja nas unidades de trabalho;

 V. Por ambiente organizacional, visando a capacitação dos servidores de acordo com a sua área de atuação, de ações voltadas à preparação dos servidores para remoção de um ambiente organizacional para outro;

 VI. Intersetorial, visando ao estabelecimento de projetos e ações entre dois ou mais ambientes organizacionais.

Parágrafo único. Entende-se como desenvolvimento intersetorial, para fins desta lei, a interface dos vários campos do saber e do conhecimento.

 

Capítulo II

 DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA

 

 Art. 23º. O programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais de Brasnorte será gerido tendo em vista as seguintes características:

 I. Existência de colegiado gestor de planejamento e gestão do programa de capacitação e aperfeiçoamento, que fica criado pela presente lei, cujas atribuições dar-se-ão por decreto municipal e será composto por três servidores de carreira, sendo eleito pelos seus pares, dois indicados pela administração e o Secretário da Secretaria Municipal responsável pela gestão pessoal, que exercerá a presidência do colegiado;

 II. Preparação de planejamento anual, das ações de capacitação tendo em vista a demanda gerada pela interface com o programa de avaliação de desempenho e o planejamento institucional;

 III. Descentralização, por ambiente organizacional, das ações que lhe são típicas caso a unidade tenha capacidade para tal.

Parágrafo único. Os programas de capacitação poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições externas, preferencialmente, públicas, desde que decidido pelo colegiado previsto no inciso I deste artigo.

 

 Art. 24º. Os servidores ocupantes dos cargos regidos por esta lei poderão exercer parcial ou totalmente a sua jornada de trabalho em atividades de capacitação e formação profissional, realizando atividades técnicas, administrativas e de monitoria, ministrando aulas ou atuando como instrutores técnicos.

§1º. As atividades, a que se refere o caput deste artigo, poderão ser realizadas nas unidades de trabalho responsáveis pela implementação do programa de capacitação e desenvolvimento, desde que haja autorização da secretaria, autarquia ou fundação municipal a que está vinculado.

§2º. Cabe à administração municipal a prévia capacitação pedagógica dos servidores e servidoras que se dispuserem às atividades previstas no caput deste artigo, podendo adotar-se processos seletivos nos casos em que houver mais de um interessado na atividade.

 

 Art. 25º. Os recursos para financiamento do programa de capacitação e aperfeiçoamento deverão compor a proposta orçamentária , tendo como referência o valor equivalente a no mínimo 1% (um por cento) do dispêndio da folha de pagamento do pessoal ativo.

Parágrafo único. Caberá ao colegiado gestor de planejamento e gestão do programa de capacitação e aperfeiçoamento definir a alocação dos recursos, garantindo a efetividade das linhas de desenvolvimento, descritas no art. 22 e abrangendo todos os ambientes organizacionais definidos nesta lei.

 

Título V

DO INGRESSO

 

Capítulo I

DO CONCURSO PÚBLICO

 

 Art. 26º. O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, e cabe à Prefeitura Municipal de Brasnorte definir a conveniência e a oportunidade de realização do mesmo, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotação global correspondente e a respectiva previsão orçamentária.

Parágrafo único. O concurso público será realizado na forma prevista no estatuto dos servidores públicos municipais de Brasnorte;

§1º. O concurso público de que trata o caput deste artigo será realizado por cargo, de forma a contemplar o ambiente organizacional e as especialidades a serem supridas.

§2º. O concurso público, suas etapas e modalidades de realização serão objetos de regulamentação por edital de abertura de cada certame, observada a legislação e as normas reguladoras vigentes.

 

Capítulo II

 DO INGRESSO NO CARGO

 

 Art. 27º. O ingresso no cargo público municipal dar-se-á no primeiro nível de vencimento e classe correspondente à especialidade objeto do concurso público.

 

Título VI

 DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO

 

Capítulo I

 DA JORNADA DE TRABALHO E DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 Art. 28º. Os servidores públicos municipais de Brasnorte, abrangidos por esta lei percebem vencimentos como mensalistas e a jornada máxima de trabalho dos mesmos será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as exceções legais contidas nas regulamentações específicas das profissões e demais diplomas legais.

 

Capítulo II

 DA FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

 

 Art. 29º. A remuneração dos cargos, definidos nesta lei, será composta pelo nível e classe ocupado, previsto no anexo II, e as demais vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei, devendo ser revisto, obrigatoriamente a cada 12 (doze) meses.

Parágrafo único. A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.

 

Capítulo III

 DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E

REMUNERAÇÃO PESSOAL

 

 Art. 30º. Fica instituído no âmbito da Prefeitura Municipal de Brasnorte o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, previsto na Constituição Federal.

§1º. Todas as regulamentações previstas nesta lei deverão passar pela avaliação preliminar deste conselho.

§2º. Ressalvado o disposto na legislação vigente este conselho tem poder deliberativo nas matérias de sua competência.

§3º. Os representantes dos servidores públicos municipais serão eleitos por seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.

§4º. Este conselho terá função de acompanhar a execução orçamentária anual visando à garantia dos recursos para avaliação de desempenho, capacitação, sistema de progressões e outros que couberem nesta lei.

§5º. O conselho será composto da seguinte forma:

 I. O secretário municipal responsável pela gestão de pessoal na Prefeitura de Brasnorte;

 II. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

 III. 4 (quatro) representantes da Prefeitura Municipal de Brasnorte, sendo pelo menos metade destes, servidores municipais de carreira;

 IV. 3 (três) representantes dos servidores municipais, sendo 1 (um) servidor ativo, eleitos entre seus pares, sendo 1 (um) servidor aposentado e 1 (um) de sua entidade representativa; 

§6º. O conselho previsto e disciplinado neste artigo é instância de recurso para todos os fins dispostos nesta lei.

§7º. Fica facultada ao conselho disciplinado neste artigo a formação de grupo de trabalho auxiliar, composto por servidores de todos ambientes organizacionais, para acompanhamento, avaliação e elaboração de propostas de revisão da presente lei.

 

Capítulo IV

 DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS CARREIRAS

 

Seção I

DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO

 

 Art. 31º. Fica criada uma Comissão Permanente de Enquadramento que será constituída paritariamente entre membros indicados pelo Governo Municipal e representante dos Servidores Públicos Municipais integrantes deste Plano de Cargos, num total de 6 (seis) membros formalmente nomeados que serão convocados a cada três meses para análise dos requerimentos protocolados.

§1º. O Governo Municipal e a entidade sindical representativa dos servidores municipais deverão apresentar ao Secretário responsável pela gestão de pessoal os nomes dos representantes escolhidos para compor a comissão de enquadramento, bem como dos respectivos suplentes.

§2º. A comissão analisará os requerimentos a cada trimestre;

§3º. Caso algum membro da comissão de enquadramento tenha requerimento a ser analisado o mesmo deverá afastar-se provisoriamente da mesma dando lugar ao suplente.

 

Seção II

DOS PRAZOS

 

 Art. 32º. O prazo de duração dos trabalhos da comissão de enquadramento será de 15 (quinze) dias, assim distribuídos:

 I. Prazo de enquadramento: 05 (cinco) dias para análise;

 II. Prazo de recursos ao enquadramento: 05(cinco) dias, contados da publicação do Relatório da comissão;

 III. Prazo máximo de resposta aos recursos previstos no Inciso II: 05 (cinco) dias, contados da apresentação formal do recurso;

§1º. Terminado o enquadramento preliminar dos servidores, realizado pela comissão prevista nesta lei, o Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura fará publicá-lo, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso II deste artigo.

§2º. As respostas aos recursos apresentados deverão ser publicados oficialmente.

§3º. Os enquadramentos deferidos serão publicados da mesma forma.

§4º. Os enquadramentos serão efetivados mediante ato oficial do ;Poder Executivo observando os prazos previstos em lei.

Seção III

 DO ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE VENCIMENTO

 

 Art. 33º. Para a identificação da classe à qual pertence o servidor será utilizado a classe inicial do cargo, na data de enquadramento, observado o disposto no anexo II, desta lei.

 

Seção IV

 DO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL DE VENCIMENTO

 

 Art. 34º. O enquadramento dos cargos previstos nesta lei, no nível de vencimento será efetuado automaticamente de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Brasnorte, na forma do anexo II desta lei.

 Art. 35º. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo serão computados os anos completos de serviço público municipal, ficando as frações em meses e dias como contagem inicial dos interstícios necessários aos mecanismos de desenvolvimento previstos neste plano.

 

Seção V

 ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO

 

 Art. 36º. Para fins de enquadramento definitivo, uma vez identificado o nível e a classe, o valor pecuniário correspondente deve ser comparado com o apurado na forma do enquadramento preliminar.

§1º. Realizada a comparação prevista no caput deste artigo conclui-se que:

 I. Caso do valor pecuniário produzido no enquadramento seja igual ou superior ao recebido atualmente pelo servidor, a diferença individual de enquadramento deixa de existir e o enquadramento definitivo fica determinado no nível e classe correspondente na data do enquadramento;

 II. Caso do valor pecuniário produzido no enquadramento seja inferior ao recebido atualmente pelo servidor, este será enquadrado no padrão de vencimento de classe, cujo valor pecuniário seja igual ou superior mais próximo na tabela do cargo correspondente, previsto no anexo II, desta Lei;

§2º. Do enquadramento previsto neste artigo não poderá resultar redução de vencimentos, respeitados o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade.

 

 Art. 37º. Previamente à comparação a que se refere o disposto no artigo anterior, a comissão de enquadramento deverá proceder à verificação das parcelas permanentes, que compõem a remuneração do servidor.

 

Seção VI

DA IDENTIFICAÇÃO DA ESPECIALIDADE E AMBIENTE ORGANIZACIONAL

 

 Art. 38º. Os ocupantes dos cargos serão enquadrados nos cargos transformados, conforme suas correlações, na especialidade do cargo original e na descrição de atividades do servidor público municipal tendo em vista o contido no anexo II, a esta lei.

 

 Art. 39º. Identificado o cargo e a especialidade, o servidor será alocado no ambiente organizacional correspondente, previsto na estrutura organizacional.

 

Título VII

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

 Art. 40º. Os atuais servidores serão enquadrados nos cargos disciplinados nesta lei a menos que manifestem o direito de não opção por estas carreiras, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei.

§1º. Para os servidores em afastamento, no momento de entrada em vigor desta lei, ficam resguardados os direitos de enquadramento e não opção, que devem ser exercidos quando do seu retorno à atividade, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento de Comunicado Oficial da Secretaria responsável pela gestão de pessoal que os instará a manifestarem-se formalmente sobre os referidos direitos.

§2º. Os servidores que não optarem pelo enquadramento na presente lei não terão direito à progressão horizontal por titulação profissional, compondo o quadro em extinção.

§3º. Os servidores que optarem pelo enquadramento permanecerão na especificidade equivalente ao cargo do concurso.

§4º. A mudança de especificidade deverá ser precedida de uma das seguintes condições:

 I. Curso de capacitação;

 II. Aceite do servidor em concordância com a administração.

§5º. Os cargos de provimento efetivo do quadro em extinção a que se refere o parágrafo anterior serão:

 I. Transformados nos seus equivalentes, previstos nesta lei, na medida em que vagarem;

 II. Extintos na medida em que vagarem, caso não haja cargos equivalentes previstos nesta lei.

 Art. 41º. O servidor que na aprovação deste plano possuir habilitação comprovada para elevação de classe A para a Classe B, será elevada à classe competente, no mês de fevereiro de 2008.

Parágrafo único. O requerimento, deverá ser efetuado em até 60 (sessenta) dias, após a entrada em vigor desta lei.

 

 Art. 42º. Esta lei abrange os servidores ativos, ocupantes dos cargos previstos e disciplinados nesta lei, que ingressaram por concurso público de provas, ou de provas e títulos e, aplica-se no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas.

 

 Art. 43º. As eventuais contratações temporárias de excepcional interesse público, previstas na Constituição Federal e reguladas, na forma da lei que trata do regime jurídico dos servidores municipais de Brasnorte, em hipótese alguma, poderão gerar valores de remuneração superiores aos previstos nesta lei.

 

 Art. 44º. As qualificações essenciais e especializações serão consubstanciadas por regulamentação do Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

 

 Art. 45º. A Prefeitura Municipal de Brasnorte, de acordo com a conveniência, deverá, no prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta lei, definir e implementar modelos de alocação de vagas, que contemplem a diversidade da municipalidade e os requisitos previstos nesta lei.

 

 Art. 46º. Os decretos e demais diplomas legais reguladores desta lei, deverão ser editados no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei.

Parágrafo único. Os órgãos colegiados previstos nesta lei deverão ser instituídos e constituídos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei.

 

 Art. 47º. É expressamente vedado o exercício de atividades definidas nesta lei para cargo ou especialidade, diferente daquele ocupado pelo servidor.

 

 Art. 48º. Os concursos públicos já realizados, na data de entrada em vigor desta lei, mantém a sua validade, na forma do anexo II, desta lei.

 

 Art. 49º. Para efeito desta lei considera-se capacitação como a forma que qualificação mediante cursos de aperfeiçoamento.

 

 Art. 50º. Para Efeitos desta lei consideram-se formação escolar sem prescrição os certificados de nível médio, técnico, superior e pós graduação “latu sensu” ou “strictu sensu”

 

§1º. Os servidores que não optarem pelo enquadramento na presente lei não terão direito à progressão horizontal por titulação profissional, compondo o quadro em extinção.

 

 Art. 51º. Aplica-se subsidiariamente, no que não for específico, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brasnorte.

 

 Art. 52º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão feitas por dotação orçamentária prevista para esse fim.

 

 Art. 53º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares n.º 020/2007, n.º 028/2009 e n.º 036/2011, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS

 

Cargos

Quantidade

Carga Horária

Agente Administrativo

046

40 horas

Agente de Manutenção e Conservação

006

40 horas

Agente de Infra-Estrutura

072

40 horas

Agente de Obras

008

40 horas

Agente de Segurança

020

40 horas

Agente de Transporte

046

40 horas

Agente Distribuição do DAE

005

40 horas

Agente Ambiental

002

40 horas

Analista de Controle Interno

003

40 horas

Contabilista

001

40 horas

Coordenador do DAE

001

40 horas

Funileiro

002

40 horas

Mecânico

003

40 horas

Operador de Escavadeira Hidráulica

001

40 horas

Operador de Máquinas Leves

006

40 horas

Operador de Pá Carregadeira

005

40 horas

Operador de Trator Esteira

002

40 horas

Operador Moto-Niveladora

005

40 horas

Procurador Município

001

40 horas

Recepcionista

016

40 horas

Técnico Nível Médio

008

40 horas

Técnico Nível Superior

012

40 horas

Monitor de práticas esportivas

006

40 horas

Técnico Desportivo

002

40 horas

 Totais……………………………………..

279

 

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

 

Agente de Manutenção, Infra-Estrutura e Segurança

 

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

1 - 00 anos

 1,00

 R$  586,60

 R$  733,25

 R$  879,90

2 - 01 anos

 1,02

 R$  598,33

 R$  747,92

 R$  897,50

3 - 02 anos

 1,04

 R$  610,06

 R$  762,58

 R$  915,10

4 - 03 anos

 1,06

 R$  621,80

 R$  777,25

 R$  932,69

5 - 04 anos

 1,08

 R$  633,53

 R$  791,91

 R$  950,29

6 - 05 anos

 1,10

 R$  645,26

 R$  806,58

 R$  967,89

7 - 06 anos

 1,12

 R$  656,99

 R$  821,24

 R$  985,49

8 - 07 anos

 1,14

 R$  668,72

 R$  835,91

 R$  1.003,09

9 - 08 anos

 1,16

 R$  680,46

 R$  850,57

 R$  1.020,68

10 - 09 anos

 1,18

 R$  692,19

 R$  865,24

 R$  1.038,28

11 - 10 anos

 1,20

 R$  703,92

 R$  879,90

 R$  1.055,88

12 - 11 anos

 1,22

 R$  715,65

 R$  894,57

 R$  1.073,48

13 - 12 anos

 1,24

 R$  727,38

 R$  909,23

 R$  1.091,08

14 - 13 anos

 1,26

 R$  739,12

 R$  923,90

 R$  1.108,67

15 - 14 anos

 1,28

 R$  750,85

 R$  938,56

 R$  1.126,27

16 - 15 anos

 1,30

 R$  762,58

 R$  953,23

 R$  1.143,87

17 - 16 anos

 1,32

 R$  774,31

 R$  967,89

 R$  1.161,47

18 - 17 anos

 1,34

 R$  786,04

 R$  982,56

 R$  1.179,07

19 - 18 anos

 1,36

 R$  797,78

 R$  997,22

 R$  1.196,66

20 - 19 anos

 1,38

 R$  809,51

 R$  1.011,89

 R$  1.214,26

21 - 20 anos

 1,40

 R$  821,24

 R$  1.026,55

 R$  1.231,86

22 - 21 anos

 1,43

 R$  838,84

 R$  1.048,55

 R$  1.258,26

23- 22 anos

 1,46

 R$  856,44

 R$  1.070,55

 R$  1.284,65

24 - 23 anos

 1,49

 R$  874,03

 R$  1.092,54

 R$  1.311,05

25 - 24 anos

 1,51

 R$  885,77

 R$  1.107,21

 R$  1.328,65

26 - 25 anos

 1,54

 R$  903,36

 R$  1.129,21

 R$  1.355,05

27 - 26 anos

 1,57

 R$  920,96

 R$  1.151,20

 R$  1.381,44

28 - 27 anos

 1,60

 R$  938,56

 R$  1.173,20

 R$  1.407,84

29 - 28 anos

 1,63

 R$  956,16

 R$  1.195,20

 R$  1.434,24

30 - 29 anos

 1,66

 R$ 973,76

 R$  1.217,20

 R$  1.460,63

 

Agente Ambiental

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

1 - 00 anos

 1,00

 R$  1.002,11

 R$  1.252,64

 R$  1.503,17

2 - 01 anos

 1,02

 R$ 1.022,15

 R$  1.277,69

 R$  1.533,23

3 - 02 anos

 1,04

 R$  1.042,19

 R$  1.302,74

 R$  1.563,29

4 - 03 anos

 1,06

 R$  1.062,24

 R$  1.327,80

 R$  1.593,35

5 - 04 anos

 1,08

 R$  1.082,28

 R$  1.352,85

 R$  1.623,42

6 - 05 anos

 1,10

 R$  1.102,32

 R$  1.377,90

 R$  1.653,48

7 - 06 anos

 1,12

 R$  1.122,36

 R$  1.402,95

 R$  1.683,54

8 - 07 anos

 1,14

 R$  1.142,41

 R$  1.428,01

 R$  1.713,61

9 - 08 anos

 1,16

 R$  1.162,45

 R$  1.453,06

 R$  1.743,67

10 - 09 anos

 1,18

 R$  1.182,49

 R$  1.478,11

 R$  1.773,73

11 - 10 anos

 1,20

 R$  1.202,53

 R$  1.503,17

 R$  1.803,80

12 - 11 anos

 1,22

 R$  1.222,57

 R$  1.528,22

 R$  1.833,86

13 - 12 anos

 1,24

 R$  1.242,62

 R$  1.553,27

 R$  1.863,92

14 - 13 anos

 1,26

 R$  1.262,66

 R$  1.578,32

 R$  1.893,99

15 - 14 anos

 1,28

 R$  1.282,70

 R$  1.603,38

 R$  1.924,05

16 - 15 anos

 1,30

 R$  1.302,74

 R$  1.628,43

 R$  1.954,11

17 - 16 anos

 1,32

 R$  1.322,79

 R$  1.653,48

 R$  1.984,18

18 - 17 anos

 1,34

 R$  1.342,83

 R$  1.678,53

 R$  2.014,24

19 - 18 anos

 1,36

 R$  1.362,87

 R$  1.703,59

 R$  2.044,30

20 - 19 anos

 1,38

 R$  1.382,91

 R$  1.728,64

 R$ 2.074,37

21 - 20 anos

 1,40

 R$  1.402,95

 R$  1.753,69

 R$  2.104,43

22 - 21 anos

 1,43

 R$  1.433,02

 R$  1.791,27

 R$  2.149,53

23- 22 anos

 1,46

 R$  1.463,08

 R$  1.828,85

 R$  2.194,62

24 - 23 anos

 1,49

 R$  1.493,14

 R$  1.866,43

 R$  2.239,72

25 - 24 anos

 1,51

 R$  1.513,19

 R$  1.891,48

 R$  2.269,78

26 - 25 anos

 1,54

 R$  1.543,25

 R$  1.929,06

 R$  2.314,87

27 - 26 anos

 1,57

 R$  1.573,31

 R$  1.966,64

 R$  2.359,97

28 - 27 anos

 1,60

 R$  1.603,38

 R$  2.004,22

 R$  2.405,06

29 - 28 anos

 1,63

 R$  1.633,44

 R$  2.041,80

 R$  2.450,16

30 - 29 anos

 1,66

 R$  1.663,50

 R$  2.079,38

 R$  2.495,25

 

Recepcionista

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

1 - 00 anos

 1,00

 R$  733,26

 R$  916,58

 R$  1.099,89

2 - 01 anos

 1,02

 R$  747,93

 R$  934,91

 R$  1.121,89

3 - 02 anos

 1,04

 R$  762,59

 R$  953,24

 R$  1.143,89

4 - 03 anos

 1,06

 R$  777,26

 R$  971,57

 R$  1.165,88

5 - 04 anos

 1,08

 R$  791,92

 R$  989,90

 R$  1.187,88

6 - 05 anos

 1,10

 R$  806,59

 R$  1.008,23

 R$  1.209,88

7 - 06 anos

 1,12

 R$  821,25

 R$  1.026,56

 R$  1.231,88

8 - 07 anos

 1,14

 R$  835,92

 R$  1.044,90

 R$  1.253,87

9 - 08 anos

 1,16

 R$  850,58

 R$  1.063,23

 R$  1.275,87

10 - 09 anos

 1,18

 R$  865,25

 R$  1.081,56

 R$  1.297,87

11 - 10 anos

 1,20

 R$  879,91

 R$  1.099,89

 R$  1.319,87

12 - 11 anos

 1,22

 R$  894,58

 R$  1.118,22

 R$  1.341,87

13 - 12 anos

 1,24

 R$  909,24

 R$  1.136,55

 R$  1.363,86

14 - 13 anos

 1,26

 R$  923,91

 R$  1.154,88

 R$  1.385,86

15 - 14 anos

 1,28

 R$  938,57

 R$  1.173,22

 R$  1.407,86

16 - 15 anos

 1,30

 R$  953,24

 R$  1.191,55

 R$  1.429,86

17 - 16 anos

 1,32

 R$  967,90

 R$  1.209,88

 R$  1.451,85

18 - 17 anos

 1,34

 R$  982,57

 R$  1.228,21

 R$  1.473,85

19 - 18 anos

 1,36

 R$  997,23

 R$  1.246,54

 R$  1.495,85

20 - 19 anos

 1,38

 R$  1.011,90

 R$  1.264,87

 R$  1.517,85

21 - 20 anos

 1,40

 R$  1.026,56

 R$  1.283,21

 R$  1.539,85

22 - 21 anos

 1,43

 R$  1.048,56

 R$  1.310,70

 R$  1.572,84

23- 22 anos

 1,46

 R$  1.070,56

 R$  1.338,20

 R$  1.605,84

24 - 23 anos

 1,49

 R$  1.092,56

 R$  1.365,70

 R$  1.638,84

25 - 24 anos

 1,51

 R$  1.107,22

 R$  1.384,03

 R$  1.660,83

26 - 25 anos

 1,54

 R$  1.129,22

 R$  1.411,53

 R$  1.693,83

27 - 26 anos

 1,57

 R$  1.151,22

 R$  1.439,02

 R$  1.726,83

28 - 27 anos

 1,60

 R$  1.173,22

 R$  1.466,52

 R$  1.759,82

29 - 28 anos

 1,63

 R$  1.195,21

 R$  1.494,02

 R$  1.792,82

30 - 29 anos

 1,66

 R$  1.217,21

 R$  1.521,51

 R$  1.825,82

 

Agente Administrativo e Monitor de Práticas Esportivas

 

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

D -  1,75

1 - 00 anos

 1,00

 R$  916,57

 R$  1.145,71

 R$  1.374,86

 R$  1.604,00

2 - 01 anos

 1,02

 R$  934,90

 R$  1.168,63

 R$  1.402,35

 R$  1.636,08

3 - 02 anos

 1,04

 R$  953,23

 R$  1.191,54

 R$  1.429,85

 R$  1.668,16

4 - 03 anos

 1,06

 R$  971,56

 R$  1.214,46

 R$  1.457,35

 R$  1.700,24

5 - 04 anos

 1,08

 R$  989,90

 R$  1.237,37

 R$  1.484,84

 R$  1.732,32

6 - 05 anos

 1,10

 R$  1.008,23

 R$  1.260,28

 R$  1.512,34

 R$  1.764,40

7 - 06 anos

 1,12

 R$  1.026,56

 R$  1.283,20

 R$  1.539,84

 R$  1.796,48

8 - 07 anos

 1,14

 R$  1.044,89

 R$  1.306,11

 R$  1.567,33

 R$  1.828,56

9 - 08 anos

 1,16

 R$  1.063,22

 R$  1.329,03

 R$  1.594,83

 R$  1.860,64

10 - 09 anos

 1,18

 R$  1.081,55

 R$  1.351,94

 R$  1.622,33

 R$  1.892,72

11 - 10 anos

 1,20

 R$  1.099,88

 R$  1.374,86

 R$  1.649,83

 R$  1.924,80

12 - 11 anos

 1,22

 R$  1.118,22

 R$  1.397,77

 R$  1.677,32

 R$  1.956,88

13 - 12 anos

 1,24

 R$  1.136,55

 R$  1.420,68

 R$ 1.704,82

 R$  1.988,96

14 - 13 anos

 1,26

 R$  1.154,88

 R$  1.443,60

 R$  1.732,32

 R$  2.021,04

15 - 14 anos

 1,28

 R$  1.173,21

 R$  1.466,51

 R$  1.759,81

 R$  2.053,12

16 - 15 anos

 1,30

 R$  1.191,54

 R$  1.489,43

 R$  1.787,31

 R$  2.085,20

17 - 16 anos

 1,32

 R$  1.209,87

 R$  1.512,34

 R$  1.814,81

 R$  2.117,28

18 - 17 anos

 1,34

 R$  1.228,20

 R$  1.535,25

 R$  1.842,31

 R$  2.149,36

19 - 18 anos

 1,36

 R$  1.246,54

 R$  1.558,17

 R$  1.869,80

 R$  2.181,44

20 - 19 anos

 1,38

 R$  1.264,87

 R$  1.581,08

 R$  1.897,30

 R$  2.213,52

21 - 20 anos

 1,40

 R$  1.283,20

 R$  1.604,00

 R$  1.924,80

 R$  2.245,60

22 - 21 anos

 1,43

 R$  1.310,70

 R$  1.638,37

 R$  1.966,04

 R$  2.293,72

23- 22 anos

 1,46

 R$  1.338,19

 R$  1.672,74

 R$  2.007,29

 R$  2.341,84

24 - 23 anos

 1,49

 R$  1.365,69

 R$  1.707,11

 R$  2.048,53

 R$  2.389,96

25 - 24 anos

 1,51

 R$  1.384,02

 R$  1.730,03

 R$  2.076,03

 R$  2.422,04

26 - 25 anos

 1,54

 R$ 1.411,52

 R$  1.764,40

 R$  2.117,28

 R$  2.470,16

27 - 26 anos

 1,57

 R$  1.439,01

 R$  1.798,77

 R$  2.158,52

 R$  2.518,28

28 - 27 anos

 1,60

 R$  1.466,51

 R$  1.833,14

 R$  2.199,77

 R$  2.566,40

29 - 28 anos

 1,63

 R$  1.494,01

 R$  1.867,51

 R$  2.241,01

 R$  2.614,52

30 - 29 anos

 1,66

 R$  1.521,51

 R$  1.901,88

 R$  2.282,26

 R$  2.662,64

 

Agente de Transporte

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

1 - 00 anos

 1,00

 R$  965,45

 R$  1.206,81

 R$  1.448,18

2 - 01 anos

 1,02

 R$  984,76

 R$  1.230,95

 R$  1.477,14

3 - 02 anos

 1,04

 R$  1.004,07

 R$  1.255,09

 R$  1.506,10

4 - 03 anos

 1,06

 R$  1.023,38

 R$  1.279,22

 R$  1.535,07

5 - 04 anos

 1,08

 R$  1.042,69

 R$  1.303,36

 R$  1.564,03

6 - 05 anos

 1,10

 R$  1.062,00

 R$  1.327,49

 R$  1.592,99

7 - 06 anos

 1,12

 R$  1.081,30

 R$  1.351,63

 R$  1.621,96

8 - 07 anos

 1,14

 R$  1.100,61

 R$  1.375,77

 R$  1.650,92

9 - 08 anos

 1,16

 R$  1.119,92

 R$  1.399,90

 R$  1.679,88

10 - 09 anos

 1,18

 R$  1.139,23

 R$  1.424,04

 R$  1.708,85

11 - 10 anos

 1,20

 R$  1.158,54

 R$  1.448,18

 R$  1.737,81

12 - 11 anos

 1,22

 R$  1.177,85

 R$  1.472,31

 R$  1.766,77

13 - 12 anos

 1,24

 R$  1.197,16

 R$  1.496,45

 R$  1.795,74

14 - 13 anos

 1,26

 R$  1.216,47

 R$  1.520,58

 R$  1.824,70

15 - 14 anos

 1,28

 R$  1.235,78

 R$  1.544,72

 R$  1.853,66

16 - 15 anos

 1,30

 R$  1.255,09

 R$  1.568,86

 R$  1.882,63

17 - 16 anos

 1,32

 R$  1.274,39

 R$  1.592,99

 R$  1.911,59

18 - 17 anos

 1,34

 R$  1.293,70

 R$  1.617,13

 R$ 1.940,55

19 - 18 anos

 1,36

 R$  1.313,01

 R$  1.641,27

 R$  1.969,52

20 - 19 anos

 1,38

 R$  1.332,32

 R$  1.665,40

 R$  1.998,48

21 - 20 anos

 1,40

 R$  1.351,63

 R$  1.689,54

 R$  2.027,45

22 - 21 anos

 1,43

 R$  1.380,59

 R$  1.725,74

 R$  2.070,89

23- 22 anos

 1,46

 R$  1.409,56

 R$  1.761,95

 R$  2.114,34

24 - 23 anos

 1,49

 R$  1.438,52

 R$  1.798,15

 R$  2.157,78

25 - 24 anos

 1,51

 R$  1.457,83

 R$  1.822,29

 R$  2.186,74

26 - 25 anos

 1,54

 R$  1.486,79

 R$  1.858,49

 R$  2.230,19

27 - 26 anos

 1,57

 R$  1.515,76

 R$  1.894,70

 R$  2.273,63

28 - 27 anos

 1,60

 R$  1.544,72

 R$  1.930,90

 R$  2.317,08

29 - 28 anos

 1,63

 R$  1.573,68

 R$  1.967,10

 R$  2.360,53

30 - 29 anos

 1,66

 R$  1.602,65

 R$  2.003,31

 R$  2.403,97

 

Agente de Distribuição do DAE

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

1 - 00 anos

 1,00

 R$  867,68

 R$  1.084,60

 R$  1.301,52

2 - 01 anos

 1,02

 R$  885,03

 R$  1.106,29

 R$  1.327,55

3 - 02 anos

 1,04

 R$  902,39

 R$  1.127,98

 R$  1.353,58

4 - 03 anos

 1,06

 R$  919,74

 R$  1.149,68

 R$  1.379,61

5 - 04 anos

 1,08

 R$  937,09

 R$  1.171,37

 R$  1.405,64

6 - 05 anos

 1,10

 R$  954,45

 R$  1.193,06

 R$  1.431,67

7 - 06 anos

 1,12

 R$  971,80

 R$  1.214,75

 R$  1.457,70

8 - 07 anos

 1,14

 R$  989,16

 R$  1.236,44

 R$  1.483,73

9 - 08 anos

 1,16

 R$  1.006,51

 R$  1.258,14

 R$  1.509,76

10 - 09 anos

 1,18

 R$  1.023,86

 R$  1.279,83

 R$  1.535,79

11 - 10 anos

 1,20

 R$  1.041,22

 R$  1.301,52

 R$  1.561,82

12 - 11 anos

 1,22

 R$  1.058,57

 R$  1.323,21

 R$  1.587,85

13 - 12 anos

 1,24

 R$  1.075,92

 R$  1.344,90

 R$  1.613,88

14 - 13 anos

 1,26

 R$  1.093,28

 R$  1.366,60

 R$  1.639,92

15 - 14 anos

 1,28

 R$  1.110,63

 R$  1.388,29

 R$  1.665,95

16 - 15 anos

 1,30

 R$  1.127,98

 R$  1.409,98

 R$  1.691,98

17 - 16 anos

 1,32

 R$  1.145,34

 R$  1.431,67

 R$  1.718,01

18 - 17 anos

 1,34

 R$  1.162,69

 R$  1.453,36

 R$  1.744,04

19 - 18 anos

 1,36

 R$  1.180,04

 R$  1.475,06

 R$  1.770,07

20 - 19 anos

 1,38

 R$  1.197,40

 R$  1.496,75

 R$  1.796,10

21 - 20 anos

 1,40

 R$  1.214,75

 R$  1.518,44

 R$  1.822,13

22 - 21 anos

 1,43

 R$  1.240,78

 R$  1.550,98

 R$  1.861,17

23- 22 anos

 1,46

 R$  1.266,81

 R$  1.583,52

 R$  1.900,22

24 - 23 anos

 1,49

 R$  1.292,84

 R$  1.616,05

 R$  1.939,26

25 - 24 anos

 1,51

 R$  1.310,20

 R$  1.637,75

 R$  1.965,30

26 - 25 anos

 1,54

 R$  1.336,23

 R$  1.670,28

 R$  2.004,34

27 - 26 anos

 1,57

 R$  1.362,26

 R$  1.702,82

 R$  2.043,39

28 - 27 anos

 1,60

 R$  1.388,29

 R$  1.735,36

 R$  2.082,43

29 - 28 anos

 1,63

 R$  1.414,32

 R$  1.767,90

 R$  2.121,48

30 - 29 anos

 1,66

 R$ 1.440,35

 R$  1.800,44

 R$  2.160,52

 

Agente de Manutenção e Conservação

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

1 - 00 anos

 1,00

 R$  1.423,80

 R$  1.779,75

 R$  2.135,70

2 - 01 anos

 1,02

 R$  1.452,28

 R$  1.815,35

 R$  2.178,41

3 - 02 anos

 1,04

 R$  1.480,75

 R$  1.850,94

 R$  2.221,13

4 - 03 anos

 1,06

 R$  1.509,23

 R$  1.886,54

 R$  2.263,84

5 - 04 anos

 1,08

 R$  1.537,70

 R$  1.922,13

 R$  2.306,56

6 - 05 anos

 1,10

 R$  1.566,18

 R$  1.957,73

 R$  2.349,27

7 - 06 anos

 1,12

 R$  1.594,66

 R$  1.993,32

 R$  2.391,98

8 - 07 anos

 1,14

 R$  1.623,13

 R$  2.028,92

 R$  2.434,70

9 - 08 anos

 1,16

 R$  1.651,61

 R$  2.064,51

 R$  2.477,41

10 - 09 anos

 1,18

 R$  1.680,08

 R$  2.100,11

 R$  2.520,13

11 - 10 anos

 1,20

 R$ 1.708,56

 R$  2.135,70

 R$  2.562,84

12 - 11 anos

 1,22

 R$  1.737,04

 R$  2.171,30

 R$  2.605,55

13 - 12 anos

 1,24

 R$  1.765,51

 R$  2.206,89

 R$  2.648,27

14 - 13 anos

 1,26

 R$  1.793,99

 R$  2.242,49

 R$  2.690,98

15 - 14 anos

 1,28

 R$  1.822,46

 R$  2.278,08

 R$  2.733,70

16 - 15 anos

 1,30

 R$  1.850,94

 R$  2.313,68

 R$  2.776,41

17 - 16 anos

 1,32

 R$  1.879,42

 R$  2.349,27

 R$  2.819,12

18 - 17 anos

 1,34

 R$  1.907,89

 R$  2.384,87

 R$  2.861,84

19 - 18 anos

 1,36

 R$  1.936,37

 R$  2.420,46

 R$  2.904,55

20 - 19 anos

 1,38

 R$  1.964,84

 R$  2.456,06

 R$  2.947,27

21 - 20 anos

 1,40

 R$  1.993,32

 R$  2.491,65

 R$  2.989,98

22 - 21 anos

 1,43

 R$  2.036,03

 R$  2.545,04

 R$  3.054,05

23- 22 anos

 1,46

 R$  2.078,75

 R$ 2.598,44

 R$  3.118,12

24 - 23 anos

 1,49

 R$  2.121,46

 R$  2.651,83

 R$  3.182,19

25 - 24 anos

 1,51

 R$  2.149,94

 R$  2.687,42

 R$  3.224,91

26 - 25 anos

 1,54

 R$  2.192,65

 R$  2.740,82

 R$  3.288,98

27 - 26 anos

 1,57

 R$  2.235,37

 R$  2.794,21

 R$  3.353,05

28 - 27 anos

 1,60

 R$  2.278,08

 R$  2.847,60

 R$  3.417,12

29 - 28 anos

 1,63

 R$  2.320,79

 R$  2.900,99

 R$  3.481,19

30 - 29 anos

 1,66

 R$  2.363,51

 R$  2.954,39

 R$  3.545,26

 

Operador de Máquinas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

1 - 00 anos

 1,00

 R$  1.099,89

 R$  1.374,86

 R$  1.649,84

2 - 01 anos

 1,02

 R$  1.121,89

 R$  1.402,36

 R$  1.682,83

3 - 02 anos

 1,04

 R$  1.143,89

 R$  1.429,86

 R$  1.715,83

4 - 03 anos

 1,06

 R$  1.165,88

 R$  1.457,35

 R$  1.748,83

5 - 04 anos

 1,08

 R$  1.187,88

 R$  1.484,85

 R$  1.781,82

6 - 05 anos

 1,10

 R$  1.209,88

 R$  1.512,35

 R$  1.814,82

7 - 06 anos

 1,12

 R$  1.231,88

 R$  1.539,85

 R$  1.847,82

8 - 07 anos

 1,14

 R$  1.253,87

 R$  1.567,34

 R$  1.880,81

9 - 08 anos

 1,16

 R$  1.275,87

 R$  1.594,84

 R$  1.913,81

10 - 09 anos

 1,18

 R$  1.297,87

 R$  1.622,34

 R$  1.946,81

11 - 10 anos

 1,20

 R$  1.319,87

 R$  1.649,84

 R$  1.979,80

12 - 11 anos

 1,22

 R$  1.341,87

 R$  1.677,33

 R$  2.012,80

13 - 12 anos

 1,24

 R$  1.363,86

 R$  1.704,83

 R$  2.045,80

14 - 13 anos

 1,26

 R$  1.385,86

 R$  1.732,33

 R$  2.078,79

15 - 14 anos

 1,28

 R$  1.407,86

 R$  1.759,82

 R$  2.111,79

16 - 15 anos

 1,30

 R$  1.429,86

 R$  1.787,32

 R$  2.144,79

17 - 16 anos

 1,32

 R$  1.451,85

 R$  1.814,82

 R$  2.177,78

18 - 17 anos

 1,34

 R$  1.473,85

 R$  1.842,32

 R$  2.210,78

19 - 18 anos

 1,36

 R$  1.495,85

 R$  1.869,81

 R$  2.243,78

20 - 19 anos

 1,38

 R$  1.517,85

 R$  1.897,31

 R$  2.276,77

21 - 20 anos

 1,40

 R$  1.539,85

 R$  1.924,81

 R$  2.309,77

22 - 21 anos

 1,43

 R$  1.572,84

 R$  1.966,05

 R$  2.359,26

23- 22 anos

 1,46

 R$  1.605,84

 R$  2.007,30

 R$  2.408,76

24 - 23 anos

 1,49

 R$  1.638,84

 R$  2.048,55

 R$  2.458,25

25 - 24 anos

 1,51

 R$  1.660,83

 R$  2.076,04

 R$  2.491,25

26 - 25 anos

 1,54

 R$  1.693,83

 R$  2.117,29

 R$  2.540,75

27 - 26 anos

 1,57

 R$  1.726,83

 R$  2.158,53

 R$  2.590,24

28 - 27 anos

 1,60

 R$  1.759,82

 R$  2.199,78

 R$  2.639,74

29 - 28 anos

 1,63

 R$  1.792,82

 R$  2.241,03

 R$  2.689,23

30 - 29 anos

 1,66

 R$  1.825,82

 R$  2.282,27

 R$  2.738,73

 

Contabilista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

D -  1,75

1 - 00 anos

 1,00

 R$  2.639,72

 R$  3.299,65

 R$  3.959,58

 R$  4.619,51

2 - 01 anos

 1,02

 R$  2.692,51

 R$  3.365,64

 R$  4.038,77

 R$  4.711,90

3 - 02 anos

 1,04

 R$  2.745,31

 R$  3.431,64

 R$  4.117,96

 R$  4.804,29

4 - 03 anos

 1,06

 R$  2.798,10

 R$  3.497,63

 R$  4.197,15

 R$  4.896,68

5 - 04 anos

 1,08

 R$  2.850,90

 R$  3.563,62

 R$  4.276,35

 R$  4.989,07

6 - 05 anos

 1,10

 R$  2.903,69

 R$  3.629,62

 R$  4.355,54

 R$  5.081,46

7 - 06 anos

 1,12

 R$  2.956,49

 R$  3.695,61

 R$  4.434,73

 R$  5.173,85

8 - 07 anos

 1,14

 R$  3.009,28

 R$  3.761,60

 R$  4.513,92

 R$  5.266,24

9 - 08 anos

 1,16

 R$  3.062,08

 R$  3.827,59

 R$  4.593,11

 R$  5.358,63

10 - 09 anos

 1,18

 R$  3.114,87

 R$  3.893,59

 R$  4.672,30

 R$  5.451,02

11 - 10 anos

 1,20

 R$  3.167,66

 R$  3.959,58

 R$  4.751,50

 R$  5.543,41

12 - 11 anos

 1,22

 R$  3.220,46

 R$  4.025,57

 R$  4.830,69

 R$  5.635,80

13 - 12 anos

 1,24

 R$  3.273,25

 R$  4.091,57

 R$  4.909,88

 R$  5.728,19

14 - 13 anos

 1,26

 R$  3.326,05

 R$  4.157,56

 R$  4.989,07

 R$  5.820,58

15 - 14 anos

 1,28

 R$  3.378,84

 R$  4.223,55

 R$  5.068,26

 R$  5.912,97

16 - 15 anos

 1,30

 R$  3.431,64

 R$  4.289,55

 R$  5.147,45

 R$  6.005,36

17 - 16 anos

 1,32

 R$  3.484,43

 R$  4.355,54

 R$  5.226,65

 R$  6.097,75

18 - 17 anos

 1,34

 R$  3.537,22

 R$  4.421,53

 R$  5.305,84

 R$  6.190,14

19 - 18 anos

 1,36

 R$  3.590,02

 R$  4.487,52

 R$  5.385,03

 R$  6.282,53

20 - 19 anos

 1,38

 R$  3.642,81

 R$  4.553,52

 R$  5.464,22

 R$  6.374,92

21 - 20 anos

 1,40

 R$  3.695,61

 R$  4.619,51

 R$  5.543,41

 R$  6.467,31

22 - 21 anos

 1,43

 R$  3.774,80

 R$  4.718,50

 R$  5.662,20

 R$  6.605,90

23- 22 anos

 1,46

 R$  3.853,99

 R$  4.817,49

 R$  5.780,99

 R$ 6.744,48

24 - 23 anos

 1,49

 R$  3.933,18

 R$  4.916,48

 R$  5.899,77

 R$  6.883,07

25 - 24 anos

 1,51

 R$  3.985,98

 R$  4.982,47

 R$  5.978,97

 R$  6.975,46

26 - 25 anos

 1,54

 R$  4.065,17

 R$  5.081,46

 R$  6.097,75

 R$  7.114,05

27 - 26 anos

 1,57

 R$  4.144,36

 R$  5.180,45

 R$  6.216,54

 R$  7.252,63

28 - 27 anos

 1,60

 R$  4.223,55

 R$  5.279,44

 R$  6.335,33

 R$  7.391,22

29 - 28 anos

 1,63

 R$  4.302,74

 R$  5.378,43

 R$  6.454,12

 R$  7.529,80

30 - 29 anos

 1,66

 R$  4.381,94

 R$  5.477,42

 R$  6.572,90

 R$  7.668,39

 

Técnico de Nível Médio

 

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

D-  1,75

1 - 00 anos

 1,00

 R$  1.305,15

 R$  1.631,44

 R$  1.957,73

 R$  2.284,01

2 - 01 anos

 1,02

 R$  1.331,25

 R$  1.664,07

 R$  1.996,88

 R$  2.329,69

3 - 02 anos

 1,04

 R$  1.357,36

 R$  1.696,70

 R$  2.036,03

 R$  2.375,37

4 - 03 anos

 1,06

 R$  1.383,46

 R$  1.729,32

 R$  2.075,19

 R$  2.421,05

5 - 04 anos

 1,08

 R$  1.409,56

 R$ 1.761,95

 R$  2.114,34

 R$  2.466,73

6 - 05 anos

 1,10

 R$  1.435,67

 R$  1.794,58

 R$  2.153,50

 R$  2.512,41

7 - 06 anos

 1,12

 R$  1.461,77

 R$  1.827,21

 R$  2.192,65

 R$  2.558,09

8 - 07 anos

 1,14

 R$  1.487,87

 R$  1.859,84

 R$  2.231,81

 R$  2.603,77

9 - 08 anos

 1,16

 R$  1.513,97

 R$  1.892,47

 R$  2.270,96

 R$  2.649,45

10 - 09 anos

 1,18

 R$  1.540,08

 R$  1.925,10

 R$  2.310,12

 R$  2.695,13

11 - 10 anos

 1,20

 R$  1.566,18

 R$  1.957,73

 R$  2.349,27

 R$  2.740,82

12 - 11 anos

 1,22

 R$  1.592,28

 R$  1.990,35

 R$  2.388,42

 R$  2.786,50

13 - 12 anos

 1,24

 R$  1.618,39

 R$  2.022,98

 R$  2.427,58

 R$  2.832,18

14 - 13 anos

 1,26

 R$  1.644,49

 R$  2.055,61

 R$  2.466,73

 R$  2.877,86

15 - 14 anos

 1,28

 R$  1.670,59

 R$  2.088,24

 R$  2.505,89

 R$  2.923,54

16 - 15 anos

 1,30

 R$  1.696,70

 R$  2.120,87

 R$  2.545,04

 R$  2.969,22

17 - 16 anos

 1,32

 R$  1.722,80

 R$  2.153,50

 R$  2.584,20

 R$  3.014,90

18 - 17 anos

 1,34

 R$  1.748,90

 R$  2.186,13

 R$  2.623,35

 R$  3.060,58

19 - 18 anos

 1,36

 R$  1.775,00

 R$  2.218,76

 R$  2.662,51

 R$  3.106,26

20 - 19 anos

 1,38

 R$  1.801,11

 R$  2.251,38

 R$  2.701,66

 R$  3.151,94

21 - 20 anos

 1,40

 R$  1.827,21

 R$  2.284,01

 R$  2.740,82

 R$  3.197,62

22 - 21 anos

 1,43

 R$  1.866,36

 R$  2.332,96

 R$  2.799,55

 R$  3.266,14

23- 22 anos

 1,46

 R$  1.905,52

 R$  2.381,90

 R$  2.858,28

 R$  3.334,66

24 - 23 anos

 1,49

 R$  1.944,67

 R$  2.430,84

 R$  2.917,01

 R$  3.403,18

25 - 24 anos

 1,51

 R$  1.970,78

 R$  2.463,47

 R$  2.956,16

 R$ 3.448,86

26 - 25 anos

 1,54

 R$  2.009,93

 R$  2.512,41

 R$  3.014,90

 R$  3.517,38

27 - 26 anos

 1,57

 R$  2.049,09

 R$  2.561,36

 R$  3.073,63

 R$  3.585,90

28 - 27 anos

 1,60

 R$  2.088,24

 R$  2.610,30

 R$  3.132,36

 R$  3.654,42

29 - 28 anos

 1,63

 R$  2.127,39

 R$  2.659,24

 R$  3.191,09

 R$  3.722,94

30 - 29 anos

 1,66

 R$  2.166,55

 R$  2.708,19

 R$  3.249,82

 R$  3.791,46

 

Agente de Obras 

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

1 - 00 anos

 1,00

 R$  977,68

 R$  1.222,10

 R$  1.466,52

2 - 01 anos

 1,02

 R$  997,23

 R$  1.246,54

 R$  1.495,85

3 - 02 anos

 1,04

 R$  1.016,79

 R$  1.270,98

 R$  1.525,18

4 - 03 anos

 1,06

 R$  1.036,34

 R$  1.295,43

 R$  1.554,51

5 - 04 anos

 1,08

 R$  1.055,89

 R$  1.319,87

 R$  1.583,84

6 - 05 anos

 1,10

 R$  1.075,45

 R$  1.344,31

 R$  1.613,17

7 - 06 anos

 1,12

 R$  1.095,00

 R$  1.368,75

 R$  1.642,50

8 - 07 anos

 1,14

 R$  1.114,56

 R$  1.393,19

 R$  1.671,83

9 - 08 anos

 1,16

 R$  1.134,11

 R$  1.417,64

 R$  1.701,16

10 - 09 anos

 1,18

 R$  1.153,66

 R$  1.442,08

 R$  1.730,49

11 - 10 anos

 1,20

 R$  1.173,22

 R$  1.466,52

 R$  1.759,82

12 - 11 anos

 1,22

 R$  1.192,77

 R$  1.490,96

 R$  1.789,15

13 - 12 anos

 1,24

 R$  1.212,32

 R$  1.515,40

 R$  1.818,48

14 - 13 anos

 1,26

 R$  1.231,88

 R$  1.539,85

 R$  1.847,82

15 - 14 anos

 1,28

 R$  1.251,43

 R$  1.564,29

 R$  1.877,15

16 - 15 anos

 1,30

 R$  1.270,98

 R$  1.588,73

 R$  1.906,48

17 - 16 anos

 1,32

 R$  1.290,54

 R$  1.613,17

 R$  1.935,81

18 - 17 anos

 1,34

 R$  1.310,09

 R$  1.637,61

 R$  1.965,14

19 - 18 anos

 1,36

 R$  1.329,64

 R$  1.662,06

 R$  1.994,47

20 - 19 anos

 1,38

 R$  1.349,20

 R$  1.686,50

 R$  2.023,80

21 - 20 anos

 1,40

 R$  1.368,75

 R$  1.710,94

 R$  2.053,13

22 - 21 anos

 1,43

 R$  1.398,08

 R$  1.747,60

 R$  2.097,12

23- 22 anos

 1,46

 R$  1.427,41

 R$  1.784,27

 R$  2.141,12

24 - 23 anos

 1,49

 R$  1.456,74

 R$  1.820,93

 R$  2.185,11

25 - 24 anos

 1,51

 R$  1.476,30

 R$  1.845,37

 R$  2.214,45

26 - 25 anos

 1,54

 R$  1.505,63

 R$  1.882,03

 R$  2.258,44

27 - 26 anos

 1,57

 R$ 1.534,96

 R$  1.918,70

 R$  2.302,44

28 - 27 anos

 1,60

 R$  1.564,29

 R$  1.955,36

 R$  2.346,43

29 - 28 anos

 1,63

 R$  1.593,62

 R$  1.992,02

 R$  2.390,43

30 - 29 anos

 1,66

 R$  1.622,95

 R$  2.028,69

 R$  2.434,42

 

Coordenador do DAE

 

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

D -  1,75

1 - 00 anos

 1,00

 R$  1.051,00

 R$  1.313,75

 R$  1.576,50

 R$  1.839,25

2 - 01 anos

 1,02

 R$  1.072,02

 R$  1.340,03

 R$  1.608,03

 R$  1.876,04

3 - 02 anos

 1,04

 R$  1.093,04

 R$  1.366,30

 R$  1.639,56

 R$  1.912,82

4 - 03 anos

 1,06

 R$  1.114,06

 R$  1.392,58

 R$  1.671,09

 R$  1.949,61

5 - 04 anos

 1,08

 R$  1.135,08

 R$  1.418,85

 R$  1.702,62

 R$  1.986,39

6 - 05 anos

 1,10

 R$  1.156,10

 R$  1.445,13

 R$  1.734,15

 R$  2.023,18

7 - 06 anos

 1,12

 R$  1.177,12

 R$  1.471,40

 R$  1.765,68

 R$  2.059,96

8 - 07 anos

 1,14

 R$  1.198,14

 R$  1.497,68

 R$  1.797,21

 R$  2.096,75

9 - 08 anos

 1,16

 R$  1.219,16

 R$  1.523,95

 R$  1.828,74

 R$  2.133,53

10 - 09 anos

 1,18

 R$  1.240,18

 R$  1.550,23

 R$  1.860,27

 R$  2.170,32

11 - 10 anos

 1,20

 R$  1.261,20

 R$  1.576,50

 R$  1.891,80

 R$  2.207,10

12 - 11 anos

 1,22

 R$  1.282,22

 R$  1.602,78

 R$  1.923,33

 R$  2.243,89

13 - 12 anos

 1,24

 R$  1.303,24

 R$  1.629,05

 R$  1.954,86

 R$  2.280,67

14 - 13 anos

 1,26

 R$  1.324,26

 R$  1.655,33

 R$  1.986,39

 R$ 2.317,46

15 - 14 anos

 1,28

 R$  1.345,28

 R$  1.681,60

 R$  2.017,92

 R$  2.354,24

16 - 15 anos

 1,30

 R$  1.366,30

 R$  1.707,88

 R$  2.049,45

 R$  2.391,03

17 - 16 anos

 1,32

 R$  1.387,32

 R$  1.734,15

 R$  2.080,98

 R$  2.427,81

18 - 17 anos

 1,34

 R$  1.408,34

 R$  1.760,43

 R$  2.112,51

 R$  2.464,60

19 - 18 anos

 1,36

 R$  1.429,36

 R$  1.786,70

 R$  2.144,04

 R$  2.501,38

20 - 19 anos

 1,38

 R$  1.450,38

 R$  1.812,98

 R$  2.175,57

 R$  2.538,17

21 - 20 anos

 1,40

 R$  1.471,40

 R$  1.839,25

 R$  2.207,10

 R$  2.574,95

22 - 21 anos

 1,43

 R$  1.502,93

 R$  1.878,66

 R$  2.254,40

 R$  2.630,13

23- 22 anos

 1,46

 R$  1.534,46

 R$  1.918,08

 R$  2.301,69

 R$  2.685,31

24 - 23 anos

 1,49

 R$  1.565,99

 R$  1.957,49

 R$  2.348,99

 R$  2.740,48

25 - 24 anos

 1,51

 R$  1.587,01

 R$  1.983,76

 R$  2.380,52

 R$  2.777,27

26 - 25 anos

 1,54

 R$  1.618,54

 R$  2.023,18

 R$  2.427,81

 R$  2.832,45

27 - 26 anos

 1,57

 R$  1.650,07

 R$ 2.062,59

 R$  2.475,11

 R$  2.887,62

28 - 27 anos

 1,60

 R$  1.681,60

 R$  2.102,00

 R$  2.522,40

 R$  2.942,80

29 - 28 anos

 1,63

 R$  1.713,13

 R$  2.141,41

 R$  2.569,70

 R$  2.997,98

30 - 29 anos

 1,66

 R$  1.744,66

 R$  2.180,83

 R$  2.616,99

 R$  3.053,16

 

Técnico de Nivel Superior,Procurador do Municipio e Técnico Desportivo

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

1 - 00 anos

 1,00

 R$  2.896,36

 R$  3.620,45

 R$  4.344,54

2 - 01 anos

 1,02

 R$  2.954,29

 R$  3.692,86

 R$  4.431,43

3 - 02 anos

 1,04

 R$  3.012,21

 R$  3.765,27

 R$  4.518,32

4 - 03 anos

 1,06

 R$  3.070,14

 R$  3.837,68

 R$  4.605,21

5 - 04 anos

 1,08

 R$  3.128,07

 R$  3.910,09

 R$  4.692,10

6 - 05 anos

 1,10

 R$  3.186,00

 R$  3.982,50

 R$  4.778,99

7 - 06 anos

 1,12

 R$  3.243,92

 R$  4.054,90

 R$  4.865,88

8 - 07 anos

 1,14

 R$  3.301,85

 R$  4.127,31

 R$  4.952,78

9 - 08 anos

 1,16

 R$  3.359,78

 R$  4.199,72

 R$  5.039,67

10 - 09 anos

 1,18

 R$  3.417,70

 R$  4.272,13

 R$  5.126,56

11 - 10 anos

 1,20

 R$  3.475,63

 R$  4.344,54

 R$  5.213,45

12 - 11 anos

 1,22

 R$  3.533,56

 R$  4.416,95

 R$  5.300,34

13 - 12 anos

 1,24

 R$  3.591,49

 R$  4.489,36

 R$  5.387,23

14 - 13 anos

 1,26

 R$  3.649,41

 R$  4.561,77

 R$  5.474,12

15 - 14 anos

 1,28

 R$  3.707,34

 R$  4.634,18

 R$  5.561,01

16 - 15 anos

 1,30

 R$  3.765,27

 R$  4.706,59

 R$  5.647,90

17 - 16 anos

 1,32

 R$  3.823,20

 R$  4.778,99

 R$  5.734,79

18 - 17 anos

 1,34

 R$  3.881,12

 R$  4.851,40

 R$  5.821,68

19 - 18 anos

 1,36

 R$  3.939,05

 R$  4.923,81

 R$  5.908,57

20 - 19 anos

 1,38

 R$  3.996,98

 R$  4.996,22

 R$  5.995,47

21 - 20 anos

 1,40

 R$  4.054,90

 R$  5.068,63

 R$  6.082,36

22 - 21 anos

 1,43

 R$  4.141,79

 R$  5.177,24

 R$  6.212,69

23- 22 anos

 1,46

 R$  4.228,69

 R$  5.285,86

 R$  6.343,03

24 - 23 anos

 1,49

 R$  4.315,58

 R$  5.394,47

 R$  6.473,36

25 - 24 anos

 1,51

 R$  4.373,50

 R$  5.466,88

 R$  6.560,26

26 - 25 anos

 1,54

 R$  4.460,39

 R$  5.575,49

 R$  6.690,59

27 - 26 anos

 1,57

 R$  4.547,29

 R$  5.684,11

 R$  6.820,93

28 - 27 anos

 1,60

 R$  4.634,18

 R$  5.792,72

 R$  6.951,26

29 - 28 anos

 1,63

 R$  4.721,07

 R$  5.901,33

 R$  7.081,60

30 - 29 anos

 1,66

 R$  4.807,96

 R$  6.009,95

 R$  7.211,94

 

Funileiro, Mecânico, Opeador de Pá Carregadeia, Operador de

Trator Esteira e Operador Moto-niveladora

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

1 - 00 anos

 1,00

 R$  1.423,80

 R$  1.779,75

 R$  2.135,70

2 - 01 anos

 1,02

 R$  1.452,28

 R$  1.815,35

 R$  2.178,41

3 - 02 anos

 1,04

 R$  1.480,75

 R$  1.850,94

 R$  2.221,13

4 - 03 anos

 1,06

 R$  1.509,23

 R$  1.886,54

 R$  2.263,84

5 - 04 anos

 1,08

 R$  1.537,70

 R$  1.922,13

 R$  2.306,56

6 - 05 anos

 1,10

 R$  1.566,18

 R$  1.957,73

 R$  2.349,27

7 - 06 anos

 1,12

 R$  1.594,66

 R$  1.993,32

 R$  2.391,98

8 - 07 anos

 1,14

 R$  1.623,13

 R$  2.028,92

 R$  2.434,70

9 - 08 anos

 1,16

 R$  1.651,61

 R$  2.064,51

 R$  2.477,41

10 - 09 anos

 1,18

 R$  1.680,08

 R$  2.100,11

 R$  2.520,13

11 - 10 anos

 1,20

 R$  1.708,56

 R$  2.135,70

 R$  2.562,84

12 - 11 anos

  1,22

 R$  1.737,04

 R$  2.171,30

 R$  2.605,55

13 - 12 anos

 1,24

 R$  1.765,51

 R$  2.206,89

 R$  2.648,27

14 - 13 anos

 1,26

 R$  1.793,99

 R$  2.242,49

 R$  2.690,98

15 - 14 anos

 1,28

 R$  1.822,46

 R$  2.278,08

 R$  2.733,70

16 - 15 anos

 1,30

 R$  1.850,94

 R$  2.313,68

 R$  2.776,41

17 - 16 anos

 1,32

 R$  1.879,42

 R$  2.349,27

 R$  2.819,12

18 - 17 anos

 1,34

 R$  1.907,89

 R$  2.384,87

 R$  2.861,84

19 - 18 anos

 1,36

 R$  1.936,37

 R$  2.420,46

 R$  2.904,55

20 - 19 anos

 1,38

 R$  1.964,84

 R$  2.456,06

 R$  2.947,27

21 - 20 anos

 1,40

 R$  1.993,32

 R$  2.491,65

 R$  2.989,98

22 - 21 anos

 1,43

 R$  2.036,03

 R$  2.545,04

 R$  3.054,05

23- 22 anos

 1,46

 R$  2.078,75

 R$  2.598,44

 R$  3.118,12

24 - 23 anos

 1,49

 R$  2.121,46

 R$  2.651,83

 R$  3.182,19

25 - 24 anos

 1,51

 R$  2.149,94

 R$  2.687,42

 R$  3.224,91

26 - 25 anos

 1,54

 R$  2.192,65

 R$  2.740,82

 R$  3.288,98

27 - 26 anos

 1,57

 R$  2.235,37

 R$  2.794,21

 R$  3.353,05

28 - 27 anos

 1,60

 R$  2.278,08

 R$  2.847,60

 R$  3.417,12

29 - 28 anos

 1,63

 R$  2.320,79

 R$  2.900,99

 R$  3.481,19

30 - 29 anos

 1,66

 R$ 2.363,51

 R$  2.954,39

 R$  3.545,26

 

Operador de Máquinas Leves

 

 

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

1 - 00 anos

 1,00

 R$  1.099,89

 R$  1.374,86

 R$  1.649,84

2 - 01 anos

 1,02

 R$  1.121,89

 R$  1.402,36

 R$  1.682,83

3 - 02 anos

 1,04

 R$  1.143,89

 R$  1.429,86

 R$  1.715,83

4 - 03 anos

 1,06

 R$  1.165,88

 R$  1.457,35

 R$  1.748,83

5 - 04 anos

 1,08

 R$  1.187,88

 R$  1.484,85

 R$  1.781,82

6 - 05 anos

 1,10

 R$  1.209,88

 R$  1.512,35

 R$  1.814,82

7 - 06 anos

 1,12

 R$  1.231,88

 R$  1.539,85

 R$  1.847,82

8 - 07 anos

 1,14

 R$  1.253,87

 R$  1.567,34

 R$  1.880,81

9 - 08 anos

 1,16

 R$  1.275,87

 R$  1.594,84

 R$  1.913,81

10 - 09 anos

 1,18

 R$  1.297,87

 R$  1.622,34

 R$  1.946,81

11 - 10 anos

 1,20

 R$  1.319,87

 R$  1.649,84

 R$  1.979,80

12 - 11 anos

 1,22

 R$  1.341,87

 R$  1.677,33

 R$  2.012,80

13 - 12 anos

 1,24

 R$  1.363,86

 R$  1.704,83

 R$  2.045,80

14 - 13 anos

 1,26

 R$  1.385,86

 R$  1.732,33

 R$  2.078,79

15 - 14 anos

 1,28

 R$  1.407,86

 R$  1.759,82

 R$  2.111,79

16 - 15 anos

 1,30

 R$  1.429,86

 R$  1.787,32

 R$  2.144,79

17 - 16 anos

 1,32

 R$  1.451,85

 R$  1.814,82

 R$  2.177,78

18 - 17 anos

 1,34

 R$  1.473,85

 R$  1.842,32

 R$  2.210,78

19 - 18 anos

 1,36

 R$  1.495,85

 R$  1.869,81

 R$  2.243,78

20 - 19 anos

 1,38

 R$  1.517,85

 R$  1.897,31

 R$  2.276,77

21 - 20 anos

 1,40

 R$  1.539,85

 R$  1.924,81

 R$  2.309,77

22 - 21 anos

 1,43

 R$  1.572,84

 R$  1.966,05

 R$  2.359,26

23- 22 anos

 1,46

 R$  1.605,84

 R$  2.007,30

 R$  2.408,76

24 - 23 anos

 1,49

 R$  1.638,84

 R$  2.048,55

 R$  2.458,25

25 - 24 anos

 1,51

 R$  1.660,83

 R$  2.076,04

 R$  2.491,25

26 - 25 anos

 1,54

 R$  1.693,83

 R$  2.117,29

 R$  2.540,75

27 - 26 anos

 1,57

 R$  1.726,83

 R$  2.158,53

 R$  2.590,24

28 - 27 anos

 1,60

 R$  1.759,82

 R$  2.199,78

 R$  2.639,74

29 - 28 anos

 1,63

 R$  1.792,82

 R$  2.241,03

 R$ 2.689,23

30 - 29 anos

 1,66

 R$  1.825,82

 R$  2.282,27

 R$  2.738,73

 

Operador de Escavadeira Hidraulica

 

 

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

1 - 00 anos

 1,00

 R$  1.542,45

 R$  1.928,06

 R$  2.313,68

2 - 01 anos

 1,02

 R$  1.573,30

 R$  1.966,62

 R$  2.359,95

3 - 02 anos

 1,04

 R$  1.604,15

 R$  2.005,19

 R$  2.406,22

4 - 03 anos

 1,06

 R$  1.635,00

 R$ 2.043,75

 R$  2.452,50

5 - 04 anos

 1,08

 R$  1.665,85

 R$  2.082,31

 R$  2.498,77

6 - 05 anos

 1,10

 R$  1.696,70

 R$  2.120,87

 R$  2.545,04

7 - 06 anos

 1,12

 R$  1.727,54

 R$  2.159,43

 R$  2.591,32

8 - 07 anos

 1,14

 R$  1.758,39

 R$  2.197,99

 R$  2.637,59

9 - 08 anos

 1,16

 R$  1.789,24

 R$  2.236,55

 R$  2.683,86

10 - 09 anos

 1,18

 R$  1.820,09

 R$  2.275,11

 R$  2.730,14

11 - 10 anos

 1,20

 R$  1.850,94

 R$  2.313,68

 R$  2.776,41

12 - 11 anos

 1,22

 R$  1.881,79

 R$  2.352,24

 R$  2.822,68

13 - 12 anos

 1,24

 R$  1.912,64

 R$  2.390,80

 R$  2.868,96

14 - 13 anos

 1,26

 R$  1.943,49

 R$  2.429,36

 R$  2.915,23

15 - 14 anos

 1,28

 R$  1.974,34

 R$  2.467,92

 R$  2.961,50

16 - 15 anos

 1,30

 R$  2.005,19

 R$  2.506,48

 R$  3.007,78

17 - 16 anos

 1,32

 R$  2.036,03

 R$  2.545,04

 R$  3.054,05

18 - 17 anos

 1,34

 R$  2.066,88

 R$  2.583,60

 R$  3.100,32

19 - 18 anos

 1,36

 R$  2.097,73

 R$  2.622,17

 R$  3.146,60

20 - 19 anos

 1,38

 R$  2.128,58

 R$  2.660,73

 R$  3.192,87

21 - 20 anos

 1,40

 R$  2.159,43

 R$  2.699,29

 R$  3.239,15

22 - 21 anos

 1,43

 R$  2.205,70

 R$  2.757,13

 R$  3.308,56

23- 22 anos

 1,46

 R$  2.251,98

 R$  2.814,97

 R$  3.377,97

24 - 23 anos

 1,49

 R$  2.298,25

 R$  2.872,81

 R$  3.447,38

25 - 24 anos

 1,51

 R$  2.329,10

 R$  2.911,37

 R$  3.493,65

26 - 25 anos

 1,54

 R$  2.375,37

 R$  2.969,22

 R$  3.563,06

27 - 26 anos

 1,57

 R$  2.421,65

 R$  3.027,06

 R$  3.632,47

28 - 27 anos

 1,60

 R$  2.467,92

 R$  3.084,90

 R$  3.701,88

29 - 28 anos

 1,63

 R$  2.514,19

 R$  3.142,74

 R$  3.771,29

30 - 29 anos

 1,66

 R$  2.560,47

 R$  3.200,58

 R$  3.840,70

 

Analista de Controle Interno

 

 

 

 

 

 

Nível/Classe

 Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C -  1,50

1 - 00 anos

 1,00

 R$  3.156,09

 R$  3.945,11

 R$  4.734,14

2 - 01 anos

 1,02

 R$  3.219,21

 R$  4.024,01

 R$  4.828,82

3 - 02 anos

 1,04

 R$  3.282,33

 R$  4.102,92

 R$  4.923,50

4 - 03 anos

 1,06

 R$  3.345,46

 R$  4.181,82

 R$  5.018,18

5 - 04 anos

 1,08

 R$  3.408,58

 R$  4.260,72

 R$  5.112,87

6 - 05 anos

 1,10

 R$  3.471,70

 R$  4.339,62

 R$  5.207,55

7 - 06 anos

 1,12

 R$  3.534,82

 R$  4.418,53

 R$  5.302,23

8 - 07 anos

 1,14

 R$  3.597,94

 R$  4.497,43

 R$  5.396,91

9 - 08 anos

 1,16

 R$  3.661,06

 R$  4.576,33

 R$  5.491,60

10 - 09 anos

 1,18

 R$  3.724,19

 R$  4.655,23

 R$  5.586,28

11 - 10 anos

 1,20

 R$  3.787,31

 R$  4.734,14

 R$  5.680,96

12 - 11 anos

 1,22

 R$  3.850,43

 R$  4.813,04

 R$  5.775,64

13 - 12 anos

 1,24

 R$  3.913,55

 R$  4.891,94

 R$  5.870,33

14 - 13 anos

 1,26

 R$  3.976,67

 R$  4.970,84

 R$  5.965,01

15 - 14 anos

 1,28

 R$  4.039,80

 R$  5.049,74

 R$  6.059,69

16 - 15 anos

 1,30

 R$  4.102,92

 R$  5.128,65

 R$  6.154,38

17 - 16 anos

 1,32

 R$  4.166,04

 R$  5.207,55

 R$  6.249,06

18 - 17 anos

 1,34

 R$  4.229,16

 R$  5.286,45

 R$  6.343,74

19 - 18 anos

 1,36

 R$  4.292,28

 R$  5.365,35

 R$  6.438,42

20 - 19 anos

 1,38

 R$  4.355,40

 R$  5.444,26

 R$  6.533,11

21 - 20 anos

 1,40

 R$  4.418,53

 R$  5.523,16

 R$  6.627,79

22 - 21 anos

 1,43

 R$  4.513,21

 R$  5.641,51

 R$  6.769,81

23- 22 anos

 1,46

 R$  4.607,89

 R$  5.759,86

 R$  6.911,84

24 - 23 anos

 1,49

 R$  4.702,57

 R$  5.878,22

 R$  7.053,86

25 - 24 anos

 1,51

 R$ 4.765,70

 R$  5.957,12

 R$  7.148,54

26 - 25 anos

 1,54

 R$  4.860,38

 R$  6.075,47

 R$  7.290,57

27 - 26 anos

 1,57

 R$  4.955,06

 R$  6.193,83

 R$  7.432,59

28 - 27 anos

 1,60

 R$  5.049,74

 R$  6.312,18

 R$  7.574,62

29 - 28 anos

 1,63

 R$  5.144,43

 R$  6.430,53

 R$  7.716,64

30 - 29 anos

 1,66

 R$  5.239,11

 R$  6.548,89

 R$  7.858,66

 

Sumário

Título I. - 1 -

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. - 1 -

Capítulo I. - 1 -

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. - 1 -

Capítulo II. - 1 -

DO QUADRO DE PESSOAL.. - 1 -

Título II. - 3 -

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.. - 3 -

Capítulo I. - 3 -

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. - 3 -

Capítulo II. - 7 -

DO AMBIENTE ORGANIZACIONAL.. - 7 -

Capítulo III. - 7 -

DA ESPECIALIDADE.. - 7 -

Capítulo IV.. - 8 -

DA MATRIZ HIERÁRQUICA.. - 8 -

Capítulo V.. - 8 -

DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA.. - 8 -

Capitulo VI. - 10 -

DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL.. - 10 -

Seção I. - 10 -

DA PROGRESSÃO VERTICAL.. - 10 -

Seção II. - 10 -

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL.. - 10 -

Título III. - 11 -

DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.. - 11 -

Capítulo I. - 11 -

DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E SEUS OBJETIVOS. - 11 -

Capítulo II. - 12 -

DA ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.. - 12 -

Título IV.. - 13 -

DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO.. - 13 -

Capítulo I. - 13 -

DOS OBJETIVOS E DAS LINHAS DE DESENVOLVIMENTO.. - 13 -

Capítulo II. - 14 -

DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA.. - 14 -

Título V.. - 15 -

DO INGRESSO.. - 15 -

Capítulo I. - 15 -

DO CONCURSO PÚBLICO.. - 15 -

Capítulo II. - 15 -

DO INGRESSO NO CARGO.. - 15 -

Título VI. - 16 -

DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO.. - 16 -

Capítulo I. - 16 -

DA JORNADA DE TRABALHO E DISPOSIÇÕES GERAIS. - 16 -

Capítulo II. - 16 -

DA FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.. - 16 -

Capítulo III. - 16 -

DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E.. - 16 -

REMUNERAÇÃO PESSOAL.. - 16 -

Capítulo IV.. - 17 -

DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS CARREIRAS. - 17 -

Seção I. - 17 -

DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO.. - 17 -

Seção II. - 17 -

DOS PRAZOS. - 17 -

Seção III. - 18 -

DO ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE VENCIMENTO.. - 18 -

Seção IV.. - 18 -

DO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL DE VENCIMENTO.. - 18 -

Seção V.. - 18 -

ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO.. - 18 -

Seção VI. - 19 -

DA IDENTIFICAÇÃO DA ESPECIALIDADE E AMBIENTE ORGANIZACIONAL.. - 19 -

Título VII. - 19 -

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. - 19 - 


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:65F00082