ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

PREVI-CAMP

PREVI-CAMP
POLITICA DE INVESTIMENTO - 2015

1 INTRODUÇÃO

 

Em cumprimento ao artigo 4°. da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.922 de 25 de novembro de 2010, apresenta-se a política anual de investimentos do PREVI-CAMP - Fundo Municipal de Previdência Social de Campinapolis/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 04.102.088/0001-03, sediado à Av. Benonico Jose de Lourenço, nº.2170, nesta cidade comarca de Campinapolis/MT, CEP.78630-000, para 2015.

 

A Política Anual de Investimentos do PREVI-CAMP- tem como objetivo definir o modelo de gestão que será próprio estabelecendo as diretrizes das aplicações dos recursos respeitando os limites de diversificação e concentração previstos na resolução 3922/2010 CMN tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.

 

2 OBJETIVO DA GESTÃO

 

O objetivo da alocação dos recursos será a preservação do equilíbrio financeiro econômico – financeiro e atuarial, visando o atendimento da meta atuarial de 6% (seis por cento) ao ano de taxa de juros, acrescida da variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, obedecendo aos limites de riscos por emissão e por segmento, bem como aos princípios de boa governança, da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência, estabelecidos nesta Política Anual de Investimentos.

 

A Política Anual de Investimentos tem ainda, como objetivo especifico zelar pela eficiência na condução das operações relativas às aplicações dos recursos em moeda corrente cuja origem vem das contribuições dos servidores, do ente e das compensações previdenciárias, descontadas as despesas administrativas, buscando alocar os investimentos em instituições que possuam solidez patrimonial e grande experiência positiva no exercício da atividade de administração de grande volume de recursos.

 

3 DEFINIÇÃO DA METODOLOGIA DE SELEÇÃO DE INVESTIMENTOS

 

O RRPS deverá instituir o Comitê de Investimento quando o recurso for igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com regimento próprio sendo um órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimento.

 

Os investimentos específicos são definidos com base na avaliação risco/retorno, no contexto do portfólio global do RPPS.

 

Individualmente, os retornos dos ativos são projetados com base em um modelo que parte do cenário macroeconômico (global e local) e projeta os impactos desse cenário para o comportamento da curva futura de juros no caso da Renda Fixa, e para os diversos setores econômicos e empresas no caso da Renda Variável.

 

As informações utilizadas para a construção dos cenários e modelos acima descritos serão obtidas de fontes públicas e de consultorias privadas.

 

Os investimentos poderão acontecer de forma direta e/ou indireta:

 

Forma Direta: quando o(s) investimento(s) ou desinvestimento(s) ocorrerem via Títulos Públicos Federais ou operações compromissadas dentro do limite permitido pela Resolução.

 

Forma Indireta: quando o(s) investimento(s) ou desinvestimento(s) ocorrerem via cotas de fundos investimentos também respeitando os limites da Resolução.

Para fins de cômputo dos limites definidos nesta Política Anual de Investimentos, não são consideradas as aplicações no segmento de imóveis.

 

No caso de investimentos em Títulos Públicos Federais só poderão ser realizadas por meio de plataformas eletrônicas administrados por sistemas autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

 

Será permitida a contratação de consultorias independentes para auxiliar na definição dos investimentos e obrigações legais, desde que a consultoria seja devidamente autorizada a funcionar pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários.

 

Nos investimentos via cota de Fundos de Investimentos (FI) ou Fundo em Cotas de Fundos de Investimentos (FIC) deverá ser observado que o regulamento dos Fundos disponha obrigatoriamente o seguinte:

 

Para investimentos em Fundos com possibilidade de alta volatilidade, assim compreendidos os Fundos de Ações, Multimercado e Renda Fixa de Longo Prazo serão obrigatórias o uso de cota de fechamento.

 

seja possível identificar e demonstrar que os respectivos fundos mantenham as composições, limites e garantias exigidas para os fundos de investimento de que trata na Resolução 3922/2010.

 

4 LIMITAÇÕES, RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS

 

Devem ser observados os limites e as restrições de concentração dos investimentos financeiros na seguinte forma:

 

Os títulos e valores mobiliários de emissão de pessoa jurídica não podem exceder a 20% dos recursos em moeda corrente do RPPS.

 

As empresas financeiras, recebedoras de depósitos em poupança, não tenham controle societário detido pelo Estado.

 

As aplicações em títulos e valores mobiliários de emissão de instituição financeira, não podem exceder a 25% do patrimônio da emissora.

 

Os recursos destinados a investimentos em fundos de renda variável deverão respeitar o limite máximo de 30% dos recursos em moeda corrente do RPPS.

 

Os recursos destinados aos ativos citados na resolução 3922/2010 no art. 7º, incisos III e IV, e art. 8º, inciso I, não podem exceder a 20% (vinte por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social.

 

O total das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em um mesmo fundo de investimento deverá representar, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido do fundo

 

Está vedado aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cujas carteiras contenham títulos que ente federativo figure como devedor ou preste fiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra forma.

 

Estão proibidos todos os tipos de operações com derivativos, a não ser aquelas para proteção da carteira de fundos de investimentos, ainda assim limitadas a uma vez o patrimônio líquido do fundo.

Está vedado investimentos de recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados.

 

Está vedado qualquer investimento em Fundos de Investimentos ou Fundo em Cotas de Fundos de Investimentos, que não preveja em seu regulamento a impossibilidade de operações do tipo day-trade.

 

Estão vedados os investimentos em Fundos de Investimentos em gestoras ou administradoras que não se disponham a fornecer a carteira aberta dos fundos de investimentos, em período máximo defasado de cinco dias úteis da data do fechamento do mês, ou da data do investimento, ou ainda da data da solicitação.

 

Está proibida a atuação em modalidades operacionais ou negociar com duplicatas, títulos de crédito ou outros ativos que não os previstos na Resolução 3922/2010 CMN.

 

É vedado também aplicação em fundos multimercados com investimento no exterior, conforme trata nota técnica 07/2014/CGACI/DRPSP/SPPS/MPS.

 

5 CENÁRIO MACROECONÔMICO E PROJEÇÕES ECONÔMICAS

 

Para embasar as decisões de investimento do RPPS será elaborado cenário macroeconômico com revisões mensais. Para estas projeções com indicadores macroeconômicos de curto prazo do exercício de 2015 serão usados o relatórios FOCUS do Banco Central e Relatório de Mercado da ANBIMA como base.

 

5.1 TAXA SELIC

Sendo a taxa SELIC o referencial de juros na economia brasileira, diante do cenário mundial e doméstico, o mercado é praticamente unânime na previsão de fechar o ano de 2014 em 11,00 por cento, em face a uma atividade doméstica pouco dinâmica e uma inflação persistente perto de 6,5%; e a projeção para 2015 é de um pequeno aumento na taxa básica de juros para 11,38, por cento, de acordo com o relatório FOCUS do Banco Central divulgado em 29/09/2014.

Não há pistas sobre as decisões do próximo governo brasileiro a respeito da condução da política fiscal ou do ritmo de reajustes dos preços administrados, ficando virtualmente impossível para o Banco Central simular o comportamento da inflação. Assim, qualquer decisão envolvendo alterações nos juros nesse momento teria um forte componente especulativo. Por essa razão, os prognósticos apontam para estabilidade da SELIC.

SELIC Anual 2013-2014:

 

SELIC Mensal 2013-2014:

 

5.2 INFLAÇÃO

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 12 meses, até agosto de 2014, somou 6,51%, ultrapassando a meta central (4,5%). A trajetória apresentada mostra para o cenário de referência um aumento ao longo de 2014 (no acumulado em 12 meses) desde fevereiro.

Cenário 2014/2015:

 

No que diz respeito a 2015, o relatório FOCUS registrou previsão de 6,28 por cento para 6,30 por cento, revelando aumento nas projeções.

 

5.3 PRODUTO INTERNO BRUTO - PIB

O ritmo de expansão têm desacelerado significamente nos últimos trimestres, aproximando – se de uma estagnação no 1º semestre. A projeção do Produto Interno Bruto (PIB) para 2014 foi rebaixada pela décima oitava vez consecutiva, a 0,29 por cento, ante 0,30 por cento na pesquisa anterior. Já para 2015 houve elevação na expectativa a 1,01 por cento.

 

5.4 TAXA DE CÂMBIO (2014/2015)

A projeção para a taxa de câmbio no fim de 2014 foi elevada pela segunda semana seguida em R$ 2,35 por dólar. Para o fechamento de 2015, a estimativa é de aumento para R$ 2,45 por dólar.

 

6 ALOCAÇÃO DE RECURSOS

 

Diante do cenário macroeconômico que o ano de 2014 vem apresentando e as perspectivas para o ano de 2015 as alocações nos segmentos de renda fixa e renda variável permanecerá aberta conforme a resolução 3922/2010 CMN para a possibilidade de continuar com as diversificação dos investimentos. Segue abaixo os limites autorizados pelo resolução e por esse RPPS:

 

6.1 Segmento de Renda Fixa:

 

ATIVOS EM RENDA FIXA

Limite Legal

Limite RPPS

Títulos Tesouro Nacional – SELIC

Art. 7º, I, “a” - Resolução 3.922/2010 CMN

Até 100%

Até 100%

Operações Compromissadas

Art. 7º, II - Resolução 3.922/2010 CMN

Até 15%

0%

FI 100% Títulos Públicos TN

Art. 7º, I, “b” - Resolução 3.922/2010 CMN

Até 100%

Até 100%

Fundo de Investimento Renda Fixa/ Referenciados

Art. 7º, III - Resolução 3.922/2010 CMN

Até 80%

Até 80%

Fundo de Investimento de Renda Fixa

Art. 7º, IV - Resolução 3.922/2010 CMN

Até 30%

Até 30%

FI em Direitos Creditórios – Condomínio Aberto

Art.7º, VI - Resolução 3.922/2010 CMN

Até 15%

Até 5%

FI em Direitos Creditórios - Condomínio Fechado

Art. 7º, VII, “a”- Resolução 3.922/2010 CMN

Até 5%

Até 5%

FI Renda Fixa “Crédito Privado”

Art. 7º, VII, “b” - Resolução 3.922/2010 CMN

Até 5%

Até 5%

Poupança

Art. 7º, V - Resolução 3.922/2010 CMN

Até 20%

Até 20%

 

Para aplicação no segmento renda fixa as premissas abaixo devem ser seguidas:

 

Quando das operações diretas com títulos públicos, deverão ser observados os seguintes pontos:

abertura de conta segregada de custódia;

pesquisas sobre níveis de preços em entidades reconhecidas;

processo de tomada de preços via cotações de mercado; e

uso de plataformas eletrônicas.

 

Nos investimentos em renda fixa direto via títulos públicos ou operações compromissadas (Resolução BCB 3339/06 e Resolução BCB 550/79) e nos investimentos indiretos via fundos de investimentos deverão ser levados em conta os seguintes riscos envolvidos nas operações:

Risco de crédito dos ativos: possibilidade do devedor não honrar seus compromissos.

Risco sistemático ou conjuntural: são os riscos que os sistemas econômicos, político e social, impõem ao governo.

Risco próprio: consiste no risco intrínseco ao ativo e ao subsistema ao qual o ativo pertença.

Risco de mercado: é o risco de oscilações de preços do ativo.

Risco de liquidez: também chamado risco financeiro. É conhecido pela falta de condição de pagamento do emissor ou ausência de mercado secundário daquele tipo de ativo.

Risco de contraparte: também conhecido como risco de coobrigação, é quando da securitização de dívida existe endosso por parte de terceiros e este também fica sem liquidez.

Risco legal: tipo de risco o qual o ativo objeto do investimento esteja sujeito a interpelação judicial.

Risco operacional: está ligado à incompetência ou à desonestidade dos administradores.

Notas de Rating: os ativos integrantes das carteiras ou seus respectivos emissores, conforme acima listados, serão considerados baixo risco de crédito, de acordo com classificação mínima (rating) estabelecida, por pelo menos uma das agências classificadoras de risco em funcionamento no País.

 

Investimentos em cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio aberto e cuja política de investimento assuma o compromisso de buscar o retorno de um dos subíndices do Índice de Mercado Anbima (IMA) ou do Índice de Duração Constante Anbima (IDkA), com exceção de qualquer subíndice atrelado à taxa de juros de um dia.

 

Que os direitos, títulos e valores mobiliários que compõem suas carteiras ou os respectivos emissores sejam considerados de baixo risco de crédito, com base, dentre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País.

 

O limite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20% (vinte por cento).

 

Aplicações previstas no art. 7º incisos VI e alínea "a" do inciso VII da Resolução deixa claro que a série ou classe de cotas do fundo seja considerada de baixo risco de crédito, com base, dentre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País.

 

Nas alternativas de investimentos que exigem avaliação de risco de crédito (rating), este RPPS utilizará a tabela abaixo como parâmetro. Nela estão descritas as notas das principais agencias classificadoras de risco, até a nota mínima aceita. Em caso de avaliação de risco de crédito executada por outra agência sua nota equivalente deverá ser estar compreendida com uma das do mesmo quadro:

 

Que os regulamentos dos fundos determinem que os limites máximos de concentração em uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle não podem ultrapassar 20% (vinte por cento).

 

Diante do cenário possível para alocação no segmento renda fixa tentará buscar um retorno de rentabilidade equivalente a meta atuarial.

 

6.2 Segmento em Renda Variável

 

Ativos em Renda Variável

Limite Legal

Limite RPPS

FI Ações Referenciados(Ibovespa, IBrX ou IBrX-50)

Art. 8º, I - Resolução 3.922/2010 CMN

Até 30%

Até 30%

FI de Índices Referenciados em Ações

Art. 8º, II - Resolução 3.922/2010 CMN

Até 20%

Até 20%

Fundos de Investimentos em Ações

Art. 8º, III - Resolução 3.922/2010 CMN

Até 15%

Até 15%

Fundos de Investimento Multimercado - Aberto

Art. 8º, IV - Resolução 3.922/2010 CMN

Até 5%

Até 5%

Fundos de Investimentos Imobiliários – cota negociadas em bolsa

Art. 8º, VI- Resolução 3.922/2010 CMN

Até 5%

Até 5%

Fundos Investimentos em Participações - Fechado

Art. 8º, V - Resolução 3.922/2010 CMN

Até 5%

Até 5%

 

Para aplicação em Fundo de Ações as premissas abaixo devem ser seguidas:

 

A Política Anual de Investimentos, para a seleção de fundos de ações no que se refere a risco, basear-se-á em que o administrador ou gestor do fundo em questão atenda as seguintes metodologias de forma cumulativa ou isoladamente;

 

Value at Risk (VaR): fornece uma medida da pior perda esperada em ativo ou carteira para um determinado período de tempo e um intervalo de confiança previamente especificado;

 

Stress Testing: processo que visa identificar e gerenciar situações que possam causar perdas extraordinárias, com quebra de relações históricas, sejam temporárias ou permanentes;

 

Coeficiente Beta: unidade de medida que através da covariância entre ativos, mede o potencial que cada ativo isoladamente pode amplificar ou mitigar o risco do fundo através da aderência ao benchmark escolhido, avaliando assim o efeito da diversificação do fundo;

 

Índice de Sharpe: unidade de medida que através de estudos estatísticos mede a relação risco/retorno do fundo.

 

Adicionalmente, buscar uma seleção eficiente de gestores de fundo de investimento especializados em cada Artigo, pois trata-se de uma característica do segmento de renda variável.

 

Diante do cenário possível para alocação no segmento renda variável tentará buscar um retorno de rentabilidade equivalente a meta atuarial.

 

6.3 Segmento Imóveis

 

Conforme determina no art. 9º da Resolução 3.922/2010 as aplicações nesse segmento serão efetuados exclusivamente com imóveis vinculados por lei ao RPPS. Os imóveis poderão ser utilizados para aquisição de cotas de fundo de investimento imobiliário (FII), cujas cotas sejam negociadas na bolsa de valores.

 

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Para a execução desta Política Anual de Investimento e cumprimento da legislação em vigor, será obrigatória a realização de relatórios mensais, trimestrais e anuais de rentabilidade, tendo como parâmetro de análise a variação dos Índices e Meta atuarial; e o acompanhamento destes nas reuniões periódicas do Comitê de Investimento e/ou Conselho.

 

No tocante a operacionalidade de credenciamento e seleção de prestadores de serviços serão observados os aspectos determinados pela Portaria MPS 440/13.

 

Campinapolis-MT, de 10 de Dezembro de 2014.

 

JANDER JOSE QUEIROZ FRANCO

Secretario de Administração

Gestor do RPPS


Publicado por:
Divania Pereira Costa
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