ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera Inciso XVI, Art. 9ª da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso XVI, Art. 9º da Lei Complementar nº 108/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ( ...)
(...)
XVI – Projeto de rede de energia elétrica do loteamento devidamente aprovado pelos órgãos competentes; nos casos de loteamentos aprovados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, o loteamento poderá ser aprovado pela Prefeitura Municipal isento da apresentação do projeto de rede de energia elétrica.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de setembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:66002C6D