ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2040, DE 17 DE MAIO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 162.589,42 (Cento e sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

DESPESAS DE CAPITAL

13.00200.17.512.1302.2016.44.90.52.99.00.00.999

Equip. e Mat. Permanente R$ 50.000,00

 

DESPESAS CORRENTES

13.00100.04.122.1301.2014.33.90.39.11.00.00.999

Locação de Softwares R$ 6.760,00

13.00100.04.122.1301.2014.33.90.39.58.00.00.999

Serviços de Telecomunicações R$ 35.000,00

13.00200.17.512.1302.2016.33.90.39.99.00.00.999

Outros Serv. de Terc. – Pess. Jurídica R$ 70.829,42

 

Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão usados os recursos que alude o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n. 4320/64, os provenientes de anulação da dotação abaixo relacionada:

 

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

DESPESAS DE CAPITAL

13.00100.04.122.1301.2013.44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente 716,90

13.00100.17.512.1302.1182.44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações 30.000,00

13.00200.17.512.1302.1009.44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações 10.000,00

13.00200.17.512.1302.1009.44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente 2.019,02

13.00300.17.512.1303.1015.44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações 20.000,00

13.00300.17.512.1303.2024.44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações 5.000,00

13.00500.17.512.1304.2026.44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente 33.690,00

Cód. Geral: 13.00500.17.512.1304.2027.44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente 10.000,00

 

DESPESAS CORRENTE

13.00100.04.122.1301.2012.33.90.36.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 539,00

13.00100.04.122.1301.2013.33.90.30.00.00.00

Material de Consumo 1.000,00

13.00100.04.122.1301.2013.33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00

13.00100.04.122.1301.2014.33.90.14.00.00.00

Diárias - Civil 100,00

13.00100.04.122.1301.2014.33.90.33.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00

13.00100.04.122.1301.2014.33.90.39.05.00.00

Serviços Técnicos Profissionais 2.524,50

13.00100.04.128.1301.2010.33.90.33.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00

13.00100.04.128.1301.2010.33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00

13.00200.17.128.1302.2017.33.90.33.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00

13.00200.17.512.1302.1009.33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 25.000,00

13.00200.17.512.1302.2016.33.90.14.00.00.00

Diárias - Civil 1.000,00

13.00300.17.128.1303.2025.33.90.33.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00

13.00500.17.128.1304.2030.33.90.33.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 17 de maio de 2012.

 

JOCI PICCINI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:660083AD