ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 533/2.014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$=515.412,49(Quinhentos e Quinze Mil, Quatrocentos e Doze Reais e Quarenta e Nove Centavos) para criação de Elemento de despesa com fonte de recurso de Transf. De convênios – Outros Estados para Construção de Centro de Convivência para Idosos no Município de Porto Estrela, para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretarias Municipais de Trabalho e Ação Social
Unidade: 06.06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
Função: 08– Assist. Social
Sub-Função: 244 – Assistências Comunitárias
Programa: 0140 – Gestões do Sistema de Assistência e promoção Social
Projeto/Atividade: 1040– Construções do Centro de Convivência para Idoso
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
0224000055 – Transf. De Convênios – Outro Estado
44.90.51.0000 – Obra e Instalações...…….. R$= 463.871,25
0100000000 – Livre Aplicação
44.90.51.0000 – Obra e Instalações………….. R$= 51.541,24
Total.……....R$= 515.412,49
Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, abaixo discriminados:
• II - os provenientes de excesso de arrecadação;
- Valores correspondentes nº Convênio/SigCon nº 005/2014 – SECID-MT
Firma do junto ao governo do Estado de Mato Grosso:
Fonte de Recurso 0224000055 – Transf. De Convênios – Outros Estado......R$ 463.871,25
- Valores correspondentes a excesso de Arrecadação do Tesouro Municipal:
fonte de Recurso 0100000000 – Livre Aplicação.................R$= 51.541,24
Total de Créditos por Excesso de Arrecadação…........... R$= 515.412,49
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2014, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 11 de Dezembro de 2.014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Lisandra Moreira de Melo
Código Identificador:660858B9