ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1222/2012

Consolida normas de construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas e dá outras providências.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA, Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º - A Política de Controle e Fiscalização na construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar a acessibilidade e segurança aos pedestres, em especial as pessoas com deficiência, sem prejuízo dos princípios e normas já consolidados no ordenamento jurídico.

§ 1º - Os passeios públicos ou calçadas são de construção obrigatória em toda(s) a(s) testada(s) do(s) terreno(s), edificado ou não, localizado(s) em logradouro(s) provido(s) de meio-fio e pavimentação, garantindo acessibilidade e segurança.

§ 2º - É obrigatória, também, a manutenção e a recuperação dos passeios públicos ou calçadas.

§ 3º - Na construção, manutenção e recuperação dos passeios e calçadas, serão observadas as regras estabelecidas nesta Lei, as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como as disposições contidas em legislação federal, estadual e municipal.

Art. 2º - Os governos Federais e Estaduais, poderão celebrar convênios com o Município, com vistas à delegação da competência para execução das obras de sua responsabilidade.

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. - 3º - Para efeito desta Lei, considera-se:

I - passeios públicos ou calçadas - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e outros fins - Código de Trânsito Brasileiro.

II - ocupante de imóvel - aquele que detém a posse direta do imóvel a qualquer título.

III - faixa exclusiva de circulação de pedestres - faixa contínua na calçada ou passeio, livre de obstáculo, destinada ao pedestre, com largura mínima de 1,50m em calçadas com largura igual ou superior a 2,50m, e de 0,90m em calçada com largura inferior a 2,50m.

IV - Faixa de serviço - área de passeio ou calçada destinada à implantação de mobiliário urbano.

V - Projetos de Engenharia e Arquitetura - são os projetos de construção, reforma com ou sem acréscimo de área e reforma para mudança de uso.

VI - Manutenção - cuidados indispensáveis à conservação das condições de segurança e acessibilidade das calçadas.

VII - Recuperação - ação que visa resgatar as condições de segurança e acessibilidade das calçadas, perdidos por falta de manutenção ou dano imediato.

VIII - Piso tátil - piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual - ABNT - NBR 9050.

IX - Mobiliário urbano - todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante autorização do Poder Público em espaços públicos ou privados - ABNT - NBR 9050.

CAPÍTULO III

Das Responsabilidades

Art. - 4º - São responsáveis pela construção, manutenção e recuperação dos passeios ou calçadas:

I - O Município;

II - O proprietário;

III - O ocupante do imóvel.

§ 1º - A responsabilidade do Poder Público municipal se dá nos seguintes casos:

a) das frentes de água (rios, lagoas, canais e praias), dos canteiros centrais de vias, das praças, dos parques e de imóveis públicos municipais localizados em logradouros públicos;

b) de rampas nos cruzamentos das travessias sinalizadas e nos canteiros centrais das vias públicas;

c) de alteração do nivelamento, redução ou estragos ocasionados pelo Município e seus delegados.

§ 2º - Os demais casos cabem ao proprietário ou ocupante do imóvel.

CAPÍTULO IV

Dos Passeios Públicos nos Projetos de Engenharia e Arquitetura

Art. 5º - Quando da apresentação dos projetos de engenharia e arquitetura aos órgãos competentes, devem estar incluídos os projetos dos passeios públicos ou calçadas para sua devida aprovação e análise, segundo critérios definidos no art. 1º, § 3º, desta Lei.

§ 1º - Quando a via ou logradouro público em que se situar o imóvel, objeto do projeto de que trata o caput deste artigo, for dotado de meio-fio e pavimentação, a concessão de habite-se e aceite-se ficará condicionada, além da observância às demais exigências legais, à construção do passeio público ou calçada de acordo com o definido nesta Lei.

§ 2º - O alvará de localização só será expedido pelo Executivo Municipal se os passeios lindeiros ao imóvel alvo da solicitação estiverem construídos, em bom estado de conservação, e obedecendo aos preceitos desta Lei.

§ 3º - A exigência de que trata este artigo poderá ser dispensada mediante análise pela Secretaria de Administração, Obras e Meio Ambiente, quando localizados em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, Zona Especial de Preservação Ambiental - ZEPA e Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural -ZEPH/SPR.

CAPÍTULO V

Da Acessibilidade e Segurança dos Passeios Públicos

 

Seção I

Revestimento e Pavimentação

Art. 6º - Para garantir acessibilidade e segurança, os passeios públicos deverão satisfazer os seguintes requisitos:

I - terão revestimento antiderrapante, nivelado, de superfície regular, sem ondulações e com resistência adequada ao fluxo ao qual se destina;

II - longitudinalmente, serão paralelos a grade do logradouro projetado pela Prefeitura;

III - transversalmente, terão uma inclinação, do alinhamento para o meio-fio, de 2% (dois por cento).

Art. 7º - Deverá ser utilizado, para sinalizar situações que envolvam risco de segurança, o piso tátil de alerta, cromodiferenciado ou associado à faixa de cor contrastante com o piso adjacente.

Art. 8º - Deverá ser utilizado quando da ausência ou descontinuidade de linha guia identificável, o piso tátil direcional, como guia de encaminhamento em ambientes internos ou externos, ou quando houver caminhos preferenciais de circulação.

Seção II

Das Rampas

Art. 9º - As rampas destinadas à entrada de veículos não poderão ocupar mais de 1/3 (um terço) da largura do passeio, com o máximo de um metro, no sentido da sua largura, devendo ser preservada a faixa exclusiva de circulação de pedestre.

§ 1º - As rampas destinadas ao acesso de veículos deverão ser executadas conforme a legislação vigente.

§ 2º - A construção de rampas nos passeios só será permitida quando delas não resultar prejuízo para a arborização pública.

§ 3º - Se, para construção de uma rampa, for indispensável a transplantação de uma árvore, ela poderá ser feita, a juízo da Prefeitura por meio do órgão competente, para local à pequena distância, correndo as despesas correspondentes por conta do interessado.

Seção III

Das Obstruções da Calçadas e Passeios Públicos

Art. 10 - Na pavimentação do passeio, não será permitido obstáculo de caráter permanente, que impeça o livre trânsito dos pedestres.

Art. 11 - A instalação de mobiliário urbano nos passeios públicos, tais como telefones públicos, caixas de correios, cestas de lixo, bancas de jornais e revistas, fiteiros, quiosques e outros, não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o livre trânsito dos pedestres, em especial as pessoas com deficiência, o acesso de veículos, nem a visibilidade dos motoristas nas confluências das vias.

§ 1º - A instalação de mobiliário urbano deverá ser permitida apenas na faixa de serviços.

§ 2º - No caso de instalação irregular dos mobiliários urbanos, observar-se-á os procedimentos estabelecidos no art. 13 desta Lei.

Seção IV

Do Dano

Art. 12 - Na hipótese de dano à calçada ou passeio, a recuperação caberá a quem der causa.

Parágrafo único - As concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas, bem como as empresas executoras de obras públicas ou privadas são responsáveis pela recuperação dos passeios e calçadas avariados em decorrência da execução dos seus serviços.

CAPÍTULO VI

Procedimentos Administrativos

Art. 13 - A não realização dos serviços necessários à construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas, localizados nas vias públicas, nas condições desta Lei, o Município notificará o responsável para executar tais serviços no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento da notificação.

§ 1º - O órgão responsável pela notificação de que trata o caput é a Diretoria de Transporte Urbano - DTU.

§ 2º - O notificado terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa perante o Município.

§ 3º - No caso de não ser o responsável pela obrigação de que trata o caput, o notificado, na defesa, deverá indicar o responsável, mediante provas, para que seja promovida nova notificação, do contrário, presumir-se-á sua responsabilidade.

§ 4º - A nova notificação obedecerá aos procedimentos previstos neste artigo.

§ 5º - Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 6º - Considera-se prorrogado para o primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado sem expediente ou se o mesmo for encerrado antes da hora normal.

§ 7º - Aos procedimentos omissos aplica-se a Legislação Federal, sendo abaixo descritas:

Constituição Federal no seu Cap. I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, art. 5º, estabelece: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

 

Lei 7.853/89 - Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência - Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso (SIA) em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência.

 

Lei 8.160/91 - Lei Orgânica da Seguridade Social - Trata dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e dos Idosos, referindo-se genericamente à pessoa portadora de deficiência auditiva.

 

Lei 10.098/00 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

 

Lei 10.048/00 - Determina que as pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a 65 anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo tenham atendimento prioritário.

 

Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro - Dispõe sobre as normas de circulação de veículos e pedestres nas vias terrestres do território nacional.

Legislação Estadual

 

Lei 4.406/90 - Determina que os projetos de arquitetura e de engenharia destinados à construção ou reforma de edifícios públicos, de propriedade do Estado, inclusive os destinados a autarquias, empresa pública e sociedade de economia mista, incorporação das disposições de ordem técnica consubstanciadas nesta lei, sejam adaptadas a fim de facilitar o acesso aos portadores de deficiência.

 

Lei 6.068/00 - Obriga as instalações de órgãos estaduais, equipamentos urbanos, mobiliários urbanos e locais de acesso público a adaptarem-se às normas da NBR 9.050 da ABNT.

Art.14 - São causas ensejadoras de notificação quaisquer atos ou fatos que descumpram os preceitos estabelecidos nesta Lei, e notadamente:

I - passeio inexistente, em desacordo com as especificações ou em mau estado de conservação;

II - obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente,para a obstrução de valas, calhas, bueiros ou bocas de lobo ou impedir, por qualquer forma o escoamento das águas pluviais;

III - utilização de marcos ou quaisquer tipos de barreiras físicas ou arquitetônicas nos passeios sem autorização do órgão competente;

IV - despejo de águas pluviais ou de infiltração, água de lavagem, despejos domésticos e quaisquer outras águas servidas ou de esgotos sobre os passeios;

V - caixas de inspeção fora das especificações e/ou passeios danificados por concessionárias ou entidades a ela equiparadas;

VI - colocar sobre a faixa exclusiva de circulação de pedestres, material de construção, mesas, cadeiras, banca ou quaisquer materiais ou objetos, quaisquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, e, previamente autorizados pelo Município.

Art. 15 - Após 90 (noventa) dias da notificação para execução das obras de construção ou recuperação dos passeios públicos ou calçadas, sem que o responsável tenha concluído a execução do serviço, o Poder Público Municipal poderá construir ou recuperar os referidos passeios públicos ou calçadas às suas expensas.

§ 1º - A Prefeitura poderá fixar, para cada logradouro ou trecho de logradouro, a juízo do órgão técnico competente, o tipo de pavimentação do passeio.

§ 2º - A Secretária Municipal de Obras - é responsável pela construção dos passeios públicos ou calçadas e a pela recuperação ou manutenção.

Art. 16 - O Município será indenizado pelo responsável do valor despendido com a realização da obra de que trata o artigo 15, pelo preço por ele praticado para pagamento das obras do Município, acrescido de 10% (dez por cento).

§ 1º - O responsável pela indenização de que trata o caput será notificado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, para recolher aos cofres municipais o valor devido e, na hipótese de não recolhimento desse valor, o débito será inscrito na dívida ativa do Município.

§ 2º - A Secretaria de Finanças - é responsável pelos procedimentos estabelecidos neste artigo.

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de maio de 2012.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres


Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:6612550D