ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2777/2014

Projeto de Lei nº. 172/2014

Autoria: Poder Executivo

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE COLIDER-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Colider-MT – CMDU/COLIDER é um colegiado de caráter consultivo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração, criado com o objetivo de integrar as políticas setoriais de habitação, fundiária, saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana, de forma articulada com a Secretaria de Estado de Cidades e Ministério das Cidades, por meio dos Conselhos Estadual e Nacional das Cidades.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU/COLIDER tem por finalidade assessorar e propor diretrizes para a elaboração e implementação de políticas voltadas para o Desenvolvimento Urbano/Municipal com participação social, respeitadas as competências do ente federado.

Art. 2º O Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será organizado obedecendo ao critério de 40% de representação do poder público municipal, 60% de representantes da sociedade civil organizada, num total de 15 (quinze) representantes, do seguinte modo:

I– 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) o Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração, na qualidade de Presidente do Conselho, ou seu representante;

b) o Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo ou seu representante;

c) a Secretária Municipal de Assistência Social, ou seu representante;

d) o Secretário Municipal de Saúde e Saneamento Básico, ou seu representante.

 

II– 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;

III– 01 (um) representante dos Movimentos Sociais e Populares, que para os fins desta lei correspondem às associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano;

IV– 01 (um) representante de Entidades Empresariais, que para os fins desta lei correspondem às entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, inclusive cooperativas voltadas às questões do desenvolvimento urbano;

V– 02 (dois) representantes de Entidade Sindical de Trabalhadores, que para os fins desta lei correspondem aos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente constituídos e vinculados às questões de desenvolvimento urbano;

VI– 01 (um) representante de Entidade Acadêmica e de Pesquisa, que para os fins desta lei correspondem às entidades ensino superior e centros de pesquisas das diversas áreas do conhecimento vinculadas à questão do desenvolvimento urbano;

VII– 01 (um) representante de Entidades Profissionais, que para os fins desta lei correspondem às entidades representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, enquadrando-se, também, Conselhos Profissionais, regionais ou federais com sede no Município;

VIII- 03 (três) representantes das Entidades Não Governamentais, que para os fins desta lei correspondem às entidades do terceiro setor e clubes de serviço legalmente constituídos com atuação na área do desenvolvimento urbano;

§1º Os membros titulares e respectivos suplentes das entidades indicadas nos incisos de III a VIII, serão eleitos por segmento a cada 3 (três) anos, respeitada a representação estabelecida, em eleição convocada pela Presidência do CMDU/COLIDER.

§2º Todos os representantes, membros do Conselho, terão seus respectivos suplentes.

§3º As deliberações do Conselho serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em casos de empate.

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano compete:

I- propor, debater e encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Municipal da Cidade;

II- propor, debater e encaminhar diretrizes e normas para a implantação dos programas a serem formulados pela Prefeitura Municipal;

III- acompanhar e avaliar a execução da política urbana municipal e programas da Prefeitura, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

IV- propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito municipal;

V- emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

VI- propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política urbana municipal;

VII- recomendar critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual da área de habitação popular e das áreas afetas ao desenvolvimento urbano;

VIII- propor a criação de mecanismo de articulação entre os programas e os recursos federais, estaduais e municipais de impacto sobre o desenvolvimento urbano;

IX- promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, do Estado e do Município e a sociedade na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano;

X- promover a integração da política urbana com as políticas socioeconômicas e ambientais da Prefeitura Municipal;

XI- promover a integração dos temas da Conferência Estadual das Cidades com as Conferências Municipais;

XII- dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

XIII- convocar e organizar a Conferência Municipal das Cidades, a cada 03 (três) anos, em concordância com o Conselho Nacional das Cidades-CNC e Conselho Estadual das Cidades-CEC;

XIV- propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano;

XV - elaborar e aprovar o seu regimento interno e formas de funcionamento de suas instâncias, conforme a sua estrutura básica, disposta no art. 5º desta lei;

Art. 4º Os membros do CMDU/COLIDER, nomeados por Ato do Prefeito, terão mandato de 03 (três) anos, permitido sua recondução apenas por mais uma vez.

Parágrafo único. A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é considerada atividade de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 5º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terá uma estrutura básica composta por:

I- Plenário;

II- Presidência;

III- Secretaria-Executiva;

IV- Câmaras Setoriais:

a) Câmara de Habitação;

b) Câmara de Saneamento Ambiental;

c) Câmara de Transporte e Mobilidade;

d) Câmara de Planejamento e Gestão Urbana;

e) Câmara de Regularização Fundiária.

 

§1º A Secretaria Executiva será constituída por servidores cedidos pelo Executivo Municipal, tem o objetivo de dar suporte administrativo e operacional, promovendo a viabilidade das atividades do CDMU/COLIDER, sendo que a sua composição e competência serão definidas no Regimento Interno.

§2º Cada Câmara Setorial será composta de 02 (dois) a 05 (cinco) membros e será responsável pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo Conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos.

§3º O funcionamento e as atribuições de cada Câmara Setorial serão definidos no regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser elaborado e editado em até 90 (noventa) dias, contados da nomeação dos Conselheiros.

§4º O Conselho poderá, em decorrência da relevância do tema para a política de desenvolvimento urbano, criar comitês técnicos, para assuntos específicos, desde que não sejam relacionados com aqueles dispostos no inciso IV deste artigo.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração proverá o apoio administrativo e os meios necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do CMDU/COLIDER.

Art. 7º A Conferência Municipal da Cidade, em consonância com o disposto no art. 18, do Decreto Federal nº 5.790, de 25/05/2006, deverá ser realizada a cada 03 (três) anos.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 29 de dezembro de 2014.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Colider-MT


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
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