ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 451/2013
LEI Nº 451/2013
DE: 02 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 257/2008 de 16 de abril de 2008 e alterações posteriores e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o Art. 18 da Lei nº 257/2008 de 16/04/2008, acrescentando na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal o cargo de provimento efetivo: Contador com CRC
Artigo 2° - Fica alterado o Art. 18 da Lei nº 257/2008 de 16/04/2008, acrescentando nos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal o cargo de Contador de conformidade com o quadro abaixo:
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Quantidade |
Cargo |
Escolaridade |
Carga Horária |
Remuneração R$ |
|
01 |
Contador |
com CRC |
20 H/S |
1.876,96 |
§ Único: Com as alterações acima o Art. 18 da Lei nº 257/2008, passa a ter a seguinte redação:
”Art. 18 – Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, passam a ser os seguintes:”
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Quantidade |
Cargo |
Escolaridade Exigida |
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03 |
Agente Administrativo |
Ensino Médio Completo |
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04 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Fund. Incompleto |
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02 |
Auxiliares Administrativo |
Ensino Fund. Completo |
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02 |
Motorista |
Ensino Fund. Incompleto |
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04 |
Guardas |
Ensino Fund. Incompleto |
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01 |
Auditor público Interno |
Superior |
|
01 |
Contador |
Com CRC |
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 02 DE OUTUBRO DE 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:666CAB43