ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 451/2013

LEI Nº 451/2013

DE: 02 DE OUTUBRO DE 2013.

 

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 257/2008 de 16 de abril de 2008 e alterações posteriores e dá outras providências.”

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica alterado o Art. 18 da Lei nº 257/2008 de 16/04/2008, acrescentando na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal o cargo de provimento efetivo: Contador com CRC

 

Artigo 2° - Fica alterado o Art. 18 da Lei nº 257/2008 de 16/04/2008, acrescentando nos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal o cargo de Contador de conformidade com o quadro abaixo:

 

Quantidade

Cargo

Escolaridade

Carga Horária

Remuneração R$

01

Contador

com CRC

20 H/S

1.876,96

 

§ Único: Com as alterações acima o Art. 18 da Lei nº 257/2008, passa a ter a seguinte redação:

 

”Art. 18 – Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, passam a ser os seguintes:”

 

Quantidade

Cargo

Escolaridade Exigida

03

Agente Administrativo

Ensino Médio Completo

04

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fund. Incompleto

02

Auxiliares Administrativo

Ensino Fund. Completo

02

Motorista

Ensino Fund. Incompleto

04

Guardas

Ensino Fund. Incompleto

01

Auditor público Interno

Superior

01

Contador

Com CRC

 

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

EM: 02 DE OUTUBRO DE 2013.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:666CAB43