ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.235, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a realizar cascalhamento da estrada de acesso à Pousada Recanto da Viola e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obra de infraestrutura destinada à Pousada Recanto da Viola, CNPJ nº 17.073.093/0001-87.

 

Art. 2° A obra de infraestrutura mencionada no artigo 1º compreende o cascalhamento de aproximadamente 1.200 m (mil e duzentos metros) da estrada de acesso à Pousada Recanto da Viola.

 

Art. 3ºPara atender as despesas oriundas da presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

 

05 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

05.01 - Gabinete do Prefeito

05.01.15 - Urbanismo

05.01.15.451 – Infraestrutura Urbana

05.01.15.451.0216 – Gestão da Política de Obras e Serviços Públicos

05.01.15.451.0216.2041 – Manut. e Encargos da Secretaria de Obras

33.903000(145) – Material de Consumo

33903900(149) – Serviços Pessoa Jurídica

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de agosto de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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