ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 431/2011

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar parceria com o contribuinte para a execução de obras de calçamento nas vias publicas.”

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o contribuinte, proprietário de imóvel urbano, para execução de obras de calçamento nas vias publicas.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fornecerá a mão de obra para execução dos serviços de calçamento.

 

Art. 3º Fica o contribuinte obrigado a assinar Termo de Compromisso se responsabilizando pelo fornecimento do material, para reforma ou construção da calçada.

 

Art. 4º Para a formalização da parceria cabe ao contribuinte, proprietário de imóvel no Município, procurar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para inscrição e assinatura do Termo de Compromisso.

 Art. 5º A mão de obra será disponibilizada obedecendo a ordem de inscrição feita junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme capacidade administrativa e financeira da Administração Municipal.

 

 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:669149AD