ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1997/2014

DATA: 13 de maio de 2014

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1925/2013, conforme segue:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.02.061.0003.9001 - CUSTAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 50.000,00

- (cinqüenta mil reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.365.0029.2056 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.00.00.00-01.01.000000- Aplicações Diretas R$ 200.000,00

- (duzentos mil reais)

 

T O T A L R$ 250.000,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o §1º, inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0.04.123.0012.1017- DAÇÃO EM PAGAMENTO

4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 10.000,00

- (dez mil reais)

04.010.0.0.04.129.0011.2022- AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 40.000,00

- (quarenta mil reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.361.0029.2057 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00-01.01.000000- Aplicações Diretas R$ 200.000,00

- (duzentos mil reais)

 

T O T A L R$ 250.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 13 de maio de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:669557F6