ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 715/2014
“Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações dadas pela Lei 12.435/2011 e dá outras providências..”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1 º Fica estabelecido critérios e prazos para a regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais - BE no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de General Carneiro-MT, em consonância com a Resolução 212, de 19 de outubro de 2006, do CNAS; com o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007; e com a Lei 8.742 – LOAS, de 7 de dezembro de 1993 artigo 22 § 1º e suas alterações dadas pela Lei 12.435/2011.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais – BE, são benefícios de caráter suplementar e provisório prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte e outras situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, conforme estabelece a Lei nº 8.742, de 07/12/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em seu art. 22, suas alterações dadas pela Lei 12.435/2011, a Resolução CNAS nº 212, de 19/10/2006 e o Decreto nº 6.307, de 14/12/2007.
Art. 3º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, que ocorrerá mediante avaliação e diagnóstico social, são vedadas quaisquer situações de constrangimentos ou vexatórias.
Art. 4º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais temporárias, cuja ocorrência provoca riscos, perdas e danos que possam fragilizar a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 5º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública; e
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 6º O atendimento às situações de vulnerabilidades temporárias dar-se-ão mediante avaliação social, com transferência direta ao usuário, nos termos do artigo 5º, seus incisos e alíneas, através de:
a) Passagem intermunicipal e estadual;
b) Concessão de leite e suplementos alimentares, com prescrição profissional, à criança e à nutriz desnutridas;
c) Materiais de construção, como: lona e outros, às pessoas idosas ou deficientes (não beneficiárias de BPC e outros);
d) Óculos para idosos e crianças (não beneficiários de BPC e outros);
e) Cesta Básica para famílias hipossuficiente (observando a sua periodicidade);
f) Colchões em casos de enchentes, vendavais e outras calamidades, inclusive hipossuficiência;
g) Cobertores, roupas e assessórios de uso doméstico;
h) Tarifas públicas (conforme estudo de caso e diagnóstico);
i) Vale transporte em casos especiais (conforme estudo de caso e diagnóstico).
Art. 7º Para atendimento de vítimas de calamidade pública poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 8º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 9º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 10º O alcance do benefício natalidade municipal é destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas condições:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – apoio à família no caso de morte da mãe;
IV – inserção da família na política municipal de saúde para acompanhamento da mãe e do recém-nascido;
V - inserção da família nos serviços, programas e projetos da política de assistência social;
Art. 11º O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
§ 3º O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento.
§ 4º O benefício natalidade deve ser pago até trinta dias após o requerimento.
§ 5º A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade.
Art. 12º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
§ 1º O benefício referido no caput é de padrão popular, entendido como o suficiente para um atendimento digno.
Art. 13º O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de:
I - custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e
III - ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
Art. 14º O benefício funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços.
§ 1º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação.
§ 2º Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.
§ 3º O requerimento do benefício funeral deve ser realizado até noventa dias após o óbito.
§ 4º O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago em pecúnia ou em serviço, até 30 dias após o requerimento.
§ 5º Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º, a família pode requerer o benefício até trinta dias após o óbito.
§ 6º O benefício funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias após o requerimento.
§ 7º O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no § 1º.
§ 8º A unidade de gestão, coordenação e fiscalização do benefício funeral será a Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, que informará ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, aos hospitais, centros de saúde, unidades de saúde, delegacia judiciária de polícia civil, polícia militar e promotoria, a empresa que fará os atendimentos aos sábados, domingos e feriados, bem como em horários noturnos através de escalas de plantões previamente definidas.
Art. 15º Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 16º Os benefícios natalidade e funeral podem ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração pública lavrada em cartório.
Art. 17º Ao Município compete:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 18º Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de sua concessão.
Art. 19º A regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na lei orçamentária do Município, bem como sua implementação, dar-se-ão na data da publicação desta Lei.
Art. 20º O Município deve promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 21º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos pelo Município deve atender ao determinado no art. 22 da Lei 8.742/93, observadas as alterações dadas pela Lei 12.435/2011, não havendo impedimento para que o critério seja fixado em valor igual ou superior a ¼ do salário mínimo. Porém, não superior a ½ salário mínimo.
Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em 12 de Fevereiro de 2014.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renato Silva Vilela
Código Identificador:669CE554