ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 370 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Afonso – MT, para o exercício financeiro de 2015.”

 

Venceslau Botelho de Campos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Estima a Receita Orçamentária em R$ 11.902.136,00 (Onze Milhões, Novecentos e Dois Mil e Cento e Trinta e Seis Reais) e fixa a despesa em Igual Valor.

 

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2015, compreendendo:

 

DO ORÇAMENTO

 

DA RECEITA ORÇAMENTARIA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1.0 – RECEITAS CORRENTES

 

Receitas Tributárias

564.479,93

Receitas de Contribuições

31.000,00

Receitas Patrimoniais

57.600,00

Receitas de Serviços

60.400,00

Transferências Correntes

10.681.036,07

Outras Receitas Correntes

29.400,00

Dedução do FUNDEB

(1.603.280,00)

Dedução de Receita Tributária

(4.500,00)

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

9.816.936,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.086.000,00

Transferências de Capital

2.066.000,00

Outras Receitas de Capital

20.000,00

TOTAL RECEITA LIQUIDA

11.902.136,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando aprogramação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01. LEGISLATIVA

591.970,00

04. ADMINISTRAÇÃO

3.317.764,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

807.090,84

09. PREVIDÊNCIA

76.500,00

10. SAÚDE

2.216.317,00

11. TRABALHO

119.500,00

12.EDUCAÇÃO

3.079.810,00

13. CULTURA

50.000,00

15. URBANISMO

365.000,00

16. HABITAÇÃO

70.000,00

17. SANEAMENTO

160.000,00

18. GESTÃO AMBIENTAL

91.000,00

20.AGRICULTURA

200.990,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

37.130,00

25. ENERGIA

23.000,00

26. TRANSPORTE

266.000,00

27. DESPORTO E LAZER

157.130,00

28.ENCARGOS ESPECIAIS

58.000,00

99.RESERVA CONTIGENCIA

214.604,16

TOTAL POR FUNÇÃO

11.902.136,00

 

2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

 

01.LEGISLATIVA

 

031.Ação Legislativa

591.970,00

04. ADMINISTRAÇÃO

 

122. Administração Geral

3.696.984,00

123. Administração Financeira

75.700,00

125. Normatização e Fiscalização

176.070,00

131. Comunicação Social

32.000,00

08.ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

241. Assistência ao Idoso

15.000,00

242. Assistência ao Portador de Deficiência

10.000,00

243. Assistência a Criança e Adolescente

99.100,00

244. Assistência Comunitária

682.990,84

09. PREVIDENCIA

 

272.Previdência do Regime Estatutário

183.604,16

10.SAÚDE

 

128. Formação de Recursos Humanos

3.000,00

301. Atenção Básica

1.203.837,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

252.110,00

303. Suporte Profilático e Terapêutico

67.700,00

304. Vigilância Sanitária

112.370,00

305. Vigilância epidemiológica

66.300,00

11.TRABALHO

 

331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador

119.500,00

12.EDUCAÇÃO

 

131.Comunicação Social

32.000,00

306. Alimentação e Nutrição

155.000,00

361. Ensino Fundamental

2.226.290,00

365. Educação Infantil

672.520,00

367. Educação Especial

6.000,00

13.CULTURA

 

391. Patrimônio Histórico e Arqueológico

10.000,00

392. Difusão Cultural

40.330,00

15.URBANISMO

 

451. Infra-estrutura urbana

355.000,00

452. Serviços Públicos

10.000,00

16.HABITAÇÃO

 

482. Habitação Urbana

70.000,00

17.SANEAMENTO

 

512. Saneamento Básico Urbano

160.000,00

18.GESTÃO AMBIENTAL

 

541. Preservação e Conservação Ambiental

91.000,00

20.AGRICULTURA

 

601.Promoção de Produção Vegetal

28.000,00

606. Extensão Urbana

36.000,00

23.COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

695. Turismo

37.130,00

25.ENERGIA

 

752. Energia Elétrica

23.000,00

26.TRANSPORTE

 

782. Transporte Rodoviário

266.000,00

27.DESPORTO E LAZER

 

812. Desporto Comunitário

157.130,00

28. ENCARGOS ESPECIAIS

 

843. Serviço da Dívida Interna

58.000,00

77. RESERVA LEGAL

 

777. Reversa Legal do RPPS

169.100,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

999. Reserva de Contingência

107.500,00

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

11.902.136,00

 

3 – POR PROGRAMAÇÃO

 

001. Melhoramento do Processo Legislativo

80.000,00

002. Processo Legislativo

499.610,00

003.Divulgação Oficial

12.360,00

004. Apoio Administrativo

2.669.404,00

005. Planejamento Governamental

256.450,00

008. Administração, Fiscalização e Controle

514.790,00

009. Formação do Patrimônio dos Serv. Pub. Municipais

119.500,00

010. Operações Especiais

58.000,00

011. Infra-Estrutura Municipal

10.000,00

012. Reestruturação do Transporte Rodoviário

25.000,00

013. Atenção Básica

1.516.010,00

014. Assistência Farmacêutica

48.000,00

015. Recuperação do Meio Ambiente

53.000,00

016. Promover a Economia

200.990,00

018. Eletrificação Rural

8.000,00

019. Merenda Escolar

176.000,00

020. Expansão e Melhoramentos do |Ensino Fundamental

1.214.440,00

021. Transporte Escolar

365.000,00

022. Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

258.370,00

023. Apoio à Cultura

55.330,00

024. Incentivo ao Turismo

32.130,00

025. Desenvolver o Desporto Amador

93.000,00

026. Valorizar as Pessoas da Terceira Idade

15.000,00

027. Atendimento com Qualidade aos portadores de Deficiência

10.000,00

028. Assistência Social Geral

518.460,84

029. Apoio à Criança e ao Adolescente

99.100,00

030. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

034. Educação básica - FUNDEB 60%

801.900,00

035. Gestão de Assistência a Saúde

514.000,00

036. Vigilância em Saúde

178.670,00

037. Média e Alta Complexidade

252.110,00

038. Atenção a Assistência Social

234.530,00

039. Educação Básica – FUNDEB 40%

244.100,00

040. Previdência Básica

99.800,00

041. Departamento Administrativo Mantido

228.000,00

042. Extensão Rural

21.000,00

999. Reserva da Contingência

214.604,16

TOTAL

11.902.136,00

 

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

9.635.344,84

DESPESAS DE CAPITAL

2.052.187,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

214.604,16

TOTAL

11.902.136,00

 

5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO AFONSO

 

001 Câmara Municipal de Vereadores

591.970,00

02. GABINETE DO PREFEITO

 

001 Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito

320.900,00

03. CONTROLADORIAS

 

001 Controladoria Interna Municipal

83.935,00

04. ASSESSORIA JURIDICA

 

001 Assessoria Jurídica do Município

84.970,00

05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

001 Setor de Licitação

42.240,00

002 Departamento de Compras e Patrimônio

70.050,00

003 Divisão de Informática

39.200,00

004 Divisão de Recursos Humanos

47.294,00

005 Departamento Administração

228.000,00

006 Departamento de Planejamento e Orçamento

271.750,00

007 Departamento de Água e Esgoto

240.950,00

008 Secretaria de Administração e Planejamento

288.450,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

001 Departamento Técnico de Agricultura e Pecuária

174.700,00

003 Departamento. De Agricultura e Meio Ambiente

156.990,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

001 Coordenadoria de Assuntos Adm. Pedagógicos e Cultural

251.300,00

002 Diretoria da Unidade Escolar

752.660,00

003 Divisão de Nutrição Alimentar

176.000,00

004 Divisão de Transporte Escolar

572.000,00

005 FUNDEB

1.046.000,00

006 Secretaria Municipal de Educação e Cultural

281.850,00

007 Divisão de Cultural

50.330,00

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

001 Setor de Tesouraria

75.700,00

002 Departamento de Contabilidade Geral

485.320,00

003 Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização

176.070,00

004 Secretaria Municipal de Fazenda

62.700,00

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

001 Secretaria Municipal de Governo

94.900,00

002 Junta de Serviço Militar

34.250,00

10. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

001 Secretaria Municipal Infra-estrutura, Obras e Serviços Urbanos

761.000,00

002 Setor de Transportes, Estradas e Rodagem

589.805,00

003 Departamento de Limpeza e Serviços Públicos

137.410,00

004 Divisão de Manutenção e Lubrificação

139.870,00

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

001 Secretaria Municipal de Assistência Social

374.530,00

002 Fundo Municipal de Assistência Social

142.825,00

003 Setor de Gestão do CRAS

193.535,84

004 Divisão de Promoção Social e Cidadania

67.100,00

005 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente

99.100,00

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

001 Fundo Municipal de Saúde

2.216.317,00

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

001 Departamento de Turismo

52.130,00

002 Setor de Esporte e Lazer

142.130,00

14. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

 

001 PREVIMSA

202.404,16

15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

01-Gabinete do Secretario

79.000,00

16- PREVIDENCIA DO LEGISLATIVO

 

01 -Manutenção com a Previdência do Legislativo

4.500,00

TOTAL

11.902.136,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, conforme estabelece os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 1.º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, 19 de Dezembro de 2014.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:66B86A30