ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 043/2014

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA CAMPANHA PARA INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU/2014 E DESCONTO NOS JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o grande número de contribuintes que ainda encontram-se inadimplentes com o pagamento do IPTU/2014;

 

CONSIDERANDOa necessidade de regularização fiscal, para lavratura da escritura pública dos imóveis urbanos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a arrecadação de tributos no âmbito do município de Confresa – MT.

 

DECRETA:

 

Art. 1º -Fica prorrogado o período estabelecido da campanha para pagamento do IPTU/2014, conforme Decreto n º 040/2014 , para o dia 17 de dezembro de 2014.

 

Art.2º- Será concedido descontos das multas e juros decorrente dos atrasos no pagamento dos IPTU da seguinte forma:

I – Com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos serão concedidos descontos de 80% (oitenta por cento);

II – Com renda familiar de 03 (três) até 04 (quatro) salários mínimos serão concedidos descontos de 50% (cinquenta por cento);

III – Com renda familiar de igual ou superior a 05 (cinco) salários mínimos serão concedidos descontos de 30% (trinta por cento).

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de novembro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Confresa, em 17 de novembro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:66C271AE