ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.145/2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.145/2014
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terreno urbano do Loteamento Núcleo Urbano de Nova Fernandópolis da Quadra 01, contendo 14 (quatorze) lotes, a Empresa FREY & HIDALGO LTDA ME, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Empresa FREY & HIDALGO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.094.662/0001-80, doar 14 (quatorze) lotes de terreno urbano do Loteamento Núcleo Urbano de Nova Fernandópolis, sendo os Lotes de 01 a 14 da Quadra 01, perfazendo uma área total de 7.200,00m², matriculados no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres de propriedade do Município de Barra do Bugres, conforme segue:
Lote 01 da Q uadra 01 - Matricula nº 28652 com
Lote 02 da Quadra 01- Matricula nº 28653 com
Lote 03 da Quadra 01- Matricula nº 28654 com
Lote 04 da Quadra 01 - Matricula nº 28655 com
Lote 05 da Quadra 01- Matricula nº 28656 com
Lote 06 da Quadra 01- Matricula nº 28657 com
Lote 07 da Quadra 01- Matricula nº 28658 com
Lote 08 da Quadra 01- Matricula nº 28659 com
Lote 09 da Quadra 01- Matricula nº 28660 com
Lote 10 da Quadra 01- Matricula nº 28661 com
Lote 11 da Quadra 01- Matricula nº 28662 com
Lote 12 da Quadra 01- Matricula nº 28663 com
Lote 13 da Quadra 01- Matricula nº 28664 com 510,00 m²
Lote 14 da Quadra 01- Matricula nº 28665 com
Parágrafo Único – A área mencionada no caput deste artigo, destina-se a instalação de uma Industria de Adubo Orgânico.
Art.2º - A doação será feita sob condição:
A doação do referido lote será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.
Fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 18 (dezoito) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que poderão ser prorrogados, desde que haja motivo plenamente justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2014.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:66D05A2B