ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.120/2012.
DATA: 16 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA SAUDADE DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Porteira da Saudade para incentivar a realização do 6° Rodeio Crioulo, a ser realizado entre os dias 25, 26 e 27 de Maio do corrente ano no Distrito de Boa Esperança.
Art. 2º - O repasse de que trata esta Lei será na ordem de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1° - Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.
§ 2° – Os valores referidos no caput deste artigo serão destinados à aquisição de premiação do bingo e demais despesas contraídas em virtude da organização e realização do evento.
§ 3º - Os recursos financeiros de que tratam o caput deste Artigo somente poderão ser liberados desde que respeitadas as determinações da legislação eleitoral vigente.
Art. 3º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.012, vinculados à seguinte conta:
09 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
09.001 - Gabinete do Secretário
09.001.23 – Comércio e Serviços
09.001.23.695 – Turismo
09.001.23.695.0249 – Sorriso tudo a ver
09.001.23.695.0249.2094 – Manut. Eentos, Carnaval, Ecofesta, Fest. Pesca e outros
09.001.23.695.0249.2094.3370.41.00.00.00 – Contribuições
Art. 4º - O CTG – Porteira da Saudade deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até o dia 30 de Novembro de 2012.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE MAIO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:66E3344A