ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.242 DE 15 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal a firmar contrato de locação de imóvel e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, aprovou, e eu, JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação de imóvel com a Sra. Danyelli Alves de Almeida, destinado ao funcionamento das Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º O imóvel da presente locação, constitui-se de imóvel situado na Praça Manoel Loureiro, nº. 188, Centro, na cidade de Rosário Oeste – MT de propriedade da LOCADORA.
Art. 3º. O valor da locação será de R$ 7.000,00 (sete mil reais) subdivididos em 7 (oito) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo a primeira no dia 20 (vinte) de junho de 2011 e com término previsto em 20 de dezembro de 2011, podendo ser renovado quantas vezes necessário a critério das partes.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação e dotação.
Art. 5º. Na formalização do contrato, observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se a data de 01 de maio de 2011.
Gabinete do Prefeito do Município de Rosário Oeste, 15 de junho de 2011.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel da Silva Neto
Código Identificador:66F151E1