ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.574/2013
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Brasnorte/MT e, dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Brasnorte/MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos praticados pelos agentes públicos vinculados direta ou indiretamente ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos inerentes ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Brasnorte/MT:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores efetivos, comissionados, temporários e/ou contratados do Poder Legislativo Municipal;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades parlamentares e administrativas desenvolvidas pela Câmara Municipal;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V - elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria manterá canais de comunicação próprios, preferencialmente através de site institucional com campo específico para esta finalidade ou serviço telefônico, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 4º. A Ouvidoria da Câmara Municipal de Brasnorte/MT será composta por uma Comissão de 03 (três) servidores efetivos da Câmara Municipal, a serem indicados anualmente pelo Presidente da Mesa Diretora através de Portaria, os quais ficarão responsáveis pelo exercício, na forma colegiada, das funções inerentes a Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal no respectivo ano em que tiverem sido designados.
§ 1° A Comissão referida no caput será composta por um membro, um (a) secretário (a) e pelo (a) Ouvidor (a) Geral do Poder Legislativo, o (a) s quais não farão jus a nenhuma espécie remuneratória adicional pelo desempenho de tais funções, reconhecendo-se, contudo, o exercício de tal incumbência como serviço público relevante (múnus público).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:675E133A