ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

Projeto de Lei nº. 078/2013

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2702/2013

 

“DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA RUA ARMEZINDO LUIZ CARDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desencadear a expansão da Rua Armezindo Luiz Cardoso, no perímetro urbano de Colider - Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º - A obra completa de que trata o caput, para efeito desta Lei consiste especialmente na prestação de serviço de abertura de rua no referido trecho, que foi doado ao município de Colider, por JOSÉ FELIPE CARVALHO NETO e sua esposa ANEIDA APARECIDA CARVALHO, através de Escritura Pública de Doação, objeto da Lei nº. 2648/2012 e Matrícula nº. 22.674, ficha nº01, do Cartório de Registro de Imóveis de Colider/MT.

 

Art. 3º - As despesas com aplicação desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso em 24 de Outubro de 2013.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Colíder-mt 


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:67739C83